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POLÍTICA

Lula sanciona lei que garante sigilo de nomes de vítimas de violência doméstica

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma nova lei que garante o sigilo dos nomes de vítimas de violência doméstica e familiar. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22), modifica a Lei Maria da Penha, determinando que os processos relacionados a esses crimes corram automaticamente em segredo de justiça, sem necessidade de solicitações ou avaliações.

A legislação, proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), estabelece que todos os processos envolvendo crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam tratados em segredo de justiça. Antes, o sigilo só podia ser decretado após avaliação judicial.

Contarato argumentou que a exposição das vítimas nos processos judiciais as submete a uma “segunda violência”, uma vez que, segundo ele, as mulheres enfrentam julgamentos em seu ambiente social.

“O processo de vitimização da mulher que sofre violência não ocorre somente no momento da consumação do crime. Ele se repete no olhar de alguns vizinhos, familiares, colegas de trabalho etc., que, imbuídos de uma cultura predominantemente machista, podem vir a culpá-la”, justificou o senador.

A lei assegura o sigilo exclusivamente ao nome da vítima, enquanto o nome do agressor e os detalhes do processo continuam disponíveis. Segundo o governo, o objetivo é proteger a integridade física, mental e psicológica das vítimas.

A nova lei entrará em vigor 180 dias após a publicação. Em suas redes sociais, Lula celebrou a sanção da lei: “Ao lado de parlamentares e ministros do governo, sancionei o Projeto de Lei 1822/2019 que garante o sigilo do nome de vítimas de violência doméstica e familiar, para que mulheres não sejam revitimizadas e constrangidas durante o processo”, escreveu o presidente.

POLÍTICA

Em 97% das viagens, Janja e equipe compraram passagens perto da data

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A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e sua equipe têm o costume de viajar com passagens aéreas compradas em cima da hora. De 144 viagens feitas pela primeira-dama e seus assessores em voos comerciais até agora, 140 foram compradas com 15 dias de antecedência ou menos.

A prática de comprar passagens poucos dias antes da data marcada para a viagem acaba aumentando os custos das passagens aéreas.

Nas viagens da própria Janja, não há nenhuma que tenha sido comprada com mais de 9 dias de antecedência.

A compra em cima da hora ocorreu inclusive em ocasiões nas quais a primeira-dama viajou para eventos internacionais preparados com antecedência, como a 48ª sessão do FIDA, em Roma, e a Cúpula Nutrição para o Crescimento N4G, em Paris.

Os dados sobre as viagens da primeira-dama e de sua equipe são do Painel de Viagens mantido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o MGI. Além da primeira-dama, foram consideradas as viagens dos 12 servidores que a assessoram de modo informal.

A ferramenta de transparência do MGI demora várias semanas para ser atualizada. Não há informações ainda, por exemplo, sobre a viagem mais recente da primeira-dama a Paris, entre 4 e 9 de junho, quando acompanhou Lula na terceira visita de Estado do petista ao país comandado pelo presidente Emmanuel Macron.

A última viagem de Janja disponível no site é a ida a Paris em março deste ano, quando ela participou do evento sobre nutrição.

Levantamento recente do jornal Folha de S.Paulo, com base nos mesmos dados do Painel do MGI, mostrou que as viagens solicitadas com menos de 15 dias de antecedência são 70% do total desde 2021. O percentual de voos sem antecedência teve uma alta de 58% de 2021 a 2022, no governo de Jair Bolsonaro, e de 30% no começo do governo Lula (PT).

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POLÍTICA

Milei elimina totalmente os impostos de importação sobre eletrônicos como celulares, televisores e consoles de videogame

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O governo do presidente Javier Milei na Argentina anunciou a eliminação gradual dos impostos de importação sobre celulares, televisores e consoles de videogame. A medida faz parte de um plano para reduzir a carga tributária e tornar esses produtos mais acessíveis aos consumidores argentinos. A primeira etapa da redução, já em vigor, baixou as tarifas de importação de celulares para 8%.

A previsão é que a partir de 15 de janeiro de 2026, esses impostos sejam eliminados por completo.

Detalhes da medida

Celulares
A tarifa de importação de celulares foi reduzida de 16% para 8%, com a eliminação total prevista para janeiro de 2026.

Consoles de videogame

A taxa de importação, atualmente em 35%, será reduzida para 20%.

Televisores

A medida também inclui a redução de impostos sobre televisores, segundo O Apolo Brasil.

Outros eletrônicos
A redução de impostos se estende a outros produtos eletrônicos, como aparelhos de ar condicionado.

A expectativa é que a medida torne os eletrônicos mais acessíveis na Argentina, onde os preços desses produtos costumavam ser muito altos em comparação com outros países. A redução dos impostos pode levar a uma queda significativa nos preços desses itens no mercado argentino.

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POLÍTICA

Mendonça critica STF e defende regulação da internet via Congresso

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O ministro André Mendonça destacou que o mau uso da tecnologia é um fenômeno comum a qualquer instrumento desenvolvido pela humanidade.

No entanto, ponderou que as plataformas digitais, em sua essência, não representam ameaça à democracia nem aos valores fundamentais da sociedade contemporânea.

Ao contrário, foram inicialmente celebradas como instrumentos de fortalecimento da chamada “democracia digital”, permitindo maior participação da sociedade civil nos debates públicos e ampliando o acesso ao discurso político.

Ao citar os estudiosos Andreas Jünger e Ralph Schroeder, Mendonça destacou que as plataformas não criam os distúrbios sociais — elas apenas amplificam ruídos já presentes, tornando visíveis preferências e opiniões antes marginalizadas. Para ele, a tecnologia digital permitiu novas formas de organização coletiva, expandindo a pluralidade política e social.

O ministro abordou, ainda, a formação de um novo ecossistema de comunicação social, marcado pela ruptura com os paradigmas tradicionais das mídias de massa.

Destacou a descentralização da produção e da distribuição de conteúdo como traço essencial das redes sociais, onde qualquer usuário se torna simultaneamente produtor e consumidor de informação — fenômeno que transformou radicalmente as dinâmicas comunicacionais do século XXI.

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