De forma simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que reduz o...
Por 308 votos a favor e 142 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, 12, a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que...