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POLÍTICA

Câmara aprova urgência de 2° projeto que regulamenta reforma tributária

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Por 308 votos a favor e 142 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, 12, a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da reforma tributária.

O requerimento foi apresentado na segunda-feira 5 pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE). Agora, o texto pode ser analisado diretamente pelo plenário da Casa, sem necessidade de passar por outras comissões. Segundo o relator do texto, deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE), o mérito pode ser analisado entre a terça-feira 13 e a quarta-feira 14.

A votação de hoje ocorre em meio a uma semana de esforço concentrado convocado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Lira convocou sessão extraordinária deliberativa para hoje, o que não é comum, visto que os deputados, em geral, começam a chegar à capital federal apenas às terças-feiras.

Em 8 de julho, os membros do grupo de trabalho (GT) que discutiram o PLP do IBS entregaram um parecer sobre a proposta e definiram que o deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) será o relator de plenário do texto.

O relatório do segundo PLP da reforma tributária

O parecer estabeleceu que 30% do comitê gestor será formado por mulheres. Entre outras coisas, o projeto permitirá que os Estados tributem herança de grandes fortunas.

“Os grandes patrimônios, conforme definição em lei específica estadual ou do Distrito Federal, serão tributados pela alíquota máxima de que trata o inciso III do caput”, informou o relatório. Atualmente, a alíquota máxima é de 8%.

Segundo o parecer, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos não vai incidir sobre bens em que figurem como sucessor ou donatário:

• entidades públicas, religiosas, políticas, sindicais;

• instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.

A alíquota máxima a ser cobrada vai ser fixada pelo Senado, mas estabelecida por Estados e Distrito Federal, sendo progressiva em virtude do valor, legado ou doação.

O texto prevê que os grandes patrimônios serão taxados com alíquota máxima, mas deixa a cargo dos Estados a regulamentação de qual o valor considerado “grande patrimônio”.

No caso de herança de previdência privada, o parecer define que o imposto não vai incindir quando a aplicação em Vida Gerador de Benefício Livre tiver mais de cinco anos. O governo federal chegou a ventilar algo nesse sentido, mas isso ficou fora da proposta enviada pelo Ministério da Fazenda.

Já as aplicações feitas em um período menor terão incidência do tributo. Isso acontece para evitar a fuga da tributação em casos de pessoas que adoeçam.

O comitê gestor vai administrar e fiscalizar o imposto sobre o consumo de Estados e municípios, que é chamado de IBS. A reforma tributária unificará no IBS os atuais ICMS e ISS.

O GT que apresentou o parecer era composto dos seguintes deputados federais: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG). De acordo com Benevides, o parecer recebeu apoio dos governadores.

Composição do comitê gestor

O grupo vai ser composto do Conselho Superior, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria, da Auditoria Interna e de uma Diretoria Executiva — integrada por nove diretorias, como a de Fiscalização, Tributação e Tesouraria, sendo:

27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal, indicados pelos governadores;
27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital;
Os membros serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos.

O grupo vai se reunir obrigatoriamente a cada três meses, mas pode convocar reuniões extraordinárias se necessário. A aprovação das deliberações no âmbito do comitê vai precisar, cumulativamente, dos votos:

• de maioria absoluta de seus representantes;

• de representantes de Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% da população do país;

•em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal: da maioria absoluta de seus representantes.

POLÍTICA

Nora de Lula é alvo de busca e apreensão em operação da PF contra fraudes em licitações

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A Polícia Federal, segundo informações do portal R7, cumpriu na manhã desta quarta-feira (12) um mandado de busca e apreensão contra uma das noras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a deflagração da Operação Coffee Break, que investiga um esquema de fraudes em licitações públicas.

A operação foi autorizada pela 1ª Vara Federal de Campinas (SP) e contou com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Segundo a corporação, as investigações envolvem suspeitas de corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em procedimentos licitatórios, lavagem de dinheiro, contratação direta ilegal e atuação em organização criminosa.

No total, foram expedidos 50 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva nos estados de São Paulo, Distrito Federal e Paraná. As diligências ocorreram simultaneamente em endereços ligados aos investigados, entre eles pessoas com atuação direta em contratos públicos.

Até o momento, a Polícia Federal não divulgou os nomes completos dos alvos nem os valores envolvidos nos contratos sob suspeita. O Palácio do Planalto não se pronunciou oficialmente sobre o cumprimento do mandado contra uma integrante da família do presidente.

A Operação Coffee Break está em fase de instrução e as apurações seguem sob sigilo judicial.

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POLÍTICA

INSS corta benefício de adolescente autista enquanto governo Lula gasta milhões na COP 30

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A denúncia de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teria cortado o benefício de um adolescente autista reacendeu o debate sobre prioridades do governo federal. O caso vem à tona no momento em que o Palácio do Planalto é alvo de críticas por autorizar gastos milionários com a organização da Conferência do Clima da ONU (COP30), prevista para ocorrer em Belém (PA) em 2025.

O caso do benefício

Segundo relatos e denúncias, o INSS teria cessado o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um adolescente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O benefício, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

Especialistas em direito previdenciário alertam que muitos beneficiários com autismo enfrentam obstáculos burocráticos.

“O problema não é apenas o corte, mas a dificuldade de comprovar a condição e a renda exigida. Isso deixa famílias vulneráveis sem apoio temporário”, afirma a advogada Renata Souza, especialista em políticas assistenciais.

Gastos milionários com a COP30

Paralelamente, o governo federal vem sendo questionado pelos valores investidos na organização da COP30. Segundo informações publicadas no Diário Oficial da União, mais de R$ 260 milhões foram empenhados para aluguel de navios de cruzeiro que servirão de hospedagem a delegações internacionais durante o evento.

Outros R$ 382 milhões foram destinados à infraestrutura e à preparação da cidade de Belém, que sediará a conferência. O governo justifica os gastos como necessários para garantir a estrutura de um evento global, que deve atrair cerca de 70 mil pessoas e colocar o Brasil no centro das discussões sobre meio ambiente.

“A COP30 é uma oportunidade histórica para o país mostrar liderança ambiental e atrair investimentos verdes”, defende o Ministério do Meio Ambiente, em nota.

O caso do adolescente autista ainda aguarda esclarecimento oficial. Enquanto isso, a controvérsia sobre os gastos da COP30 reacende o debate sobre as prioridades do Estado brasileiro entre assistência social e projeção internacional.

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POLÍTICA

“Esse processo é a pior investigação que eu já vi em toda minha vida, é a pior investigação do país”, diz Jeffrey Chiquini

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advogado Jeffrey Chiquini criticou duramente o processo que envolve o tenente-coronel do Exército Rodrigo Bezerra de Azevedo, conhecido como “Kid Preto”, um dos investigados no inquérito que apura o chamado “núcleo 3” do suposto plano golpista Operação Punhal Verde e Amarelo.

Durante sustentação oral, Chiquini afirmou que “esse processo é a pior investigação que eu já vi em toda a minha vida, é a pior investigação do país”, acusando a Polícia Federal de cometer falhas graves que, segundo ele, comprometem a legalidade do caso.

O advogado argumentou que a defesa não teve acesso ao celular apreendido — principal prova usada pela acusação —, o que violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ele sustentou ainda que o militar foi “pinçado a dedo” para que as Forças Especiais do Exército fossem associadas à trama, descrevendo o cliente como vítima de uma armação.

A investigação conduzida pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República aponta que o grupo sob apuração teria atuado na preparação de ações para neutralizar autoridades e reverter o resultado das eleições de 2022.

O caso segue em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), dentro da série de inquéritos que apuram a tentativa de golpe de Estado e ataques à democracia.

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