O deputado americano Chris Smith enviou carta ao secretário de Estado americano, Marco Rubio, pedindo que o governo aja rapidamente para aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Smith, republicano, é copresidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Estados Unidos e já era um defensor da aplicação de punições ao magistrado. O envio da carta pressionando o governo dos EUA, porém, ocorre dois dias depois de o ex-comentarista da Jovem Pan Paulo Figueiredo prestar depoimento na comissão como testemunha.

No documento enviado a Rubio e também a um integrante da Casa Branca, Smith pede ainda que o Departamento de Estado identifique outras autoridades brasileiras envolvidas no que ele chama de repressão transnacional. Diz ainda que o Brasil está no “ponto de uma ruptura institucional”.

“Insto a administração a agir rapidamente para impor essas sanções e, em nome da responsabilização futura, a identificar outros brasileiros envolvidos em repressão transnacional”, escreveu Smith.

“O Brasil, antes um parceiro democrático, está se aproximando de um ponto de ruptura institucional. Não podemos nos dar ao luxo de lamentar, retrospectivamente, a inação quando os sinais de alerta são claros, e as ferramentas estão disponíveis”, continua.

A declaração do parlamentar americano ecoa acusações de Figueiredo de que Moraes seria um ditador por abusar de seu poder. Não há no Brasil hoje, porém, nenhum sinal de que vá haver uma ruptura institucional que leve o país a um regime autoritário, como o deputado americano sugere.

Smith afirma que os atos de repressão transnacional do governo brasileiro e ausência de respostas a questionamentos da comissão geram preocupação por diminuírem os direitos de pessoas nos EUA e a integridade da estrutura tecnológica, uma vez que as decisões de Moraes atingem big techs.

O deputado também elenca e anexa o testemunho dado por Figueiredo na comissão nesta semana denunciando o que para ele são violações de Moraes, em mais um movimento de pressão por sanções ao magistrado.

Figueiredo, que mora nos EUA há dez anos e é réu no caso da trama golpista de 2022, repetiu o argumento de que Moraes extrapola suas funções e viola os direitos de cidadãos em solo americano, em nova investida contra o magistrado. Ele figurou como testemunha em sessão do colegiado que ouviu outras cinco pessoas de nacionalidades diferentes sobre o que seriam violações transnacionais cometidas por agentes de seus países.

“Os EUA têm ferramentas poderosas, como a Lei Magnistky. Eu urjo para recomendarem sanções a Moraes nos próximos 30 dias”, afirmou o ex-comentarista.

O ex-comentarista da Jovem Pan chamou Moraes de “ditador disfarçado de juiz” e citou outras pessoas em território americano que foram alvos dele, como o bolsonarista Allan dos Santos, além de Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), e Chris Pavlovski, CEO do Rumble.

“Hoje, Moraes me insulta me chamando de fugitivo. Ele alega que tem um mandado secreto contra mim, e eu não fui formalmente condenado, e nem sei se meu nome está na Interpol”, afirmou na comissão.

Moraes citou a existência do mandado de prisão durante uma sessão no STF e disse que o ex-comentarista está foragido.

Materiais didáticos que ensinam ideologia de gênero estão proibidos nas escolas públicas de El Salvador. A decisão foi anunciada pelo Ministro da Educação, José Mauricio Pineda.

“Confirmado: removemos todo rastro de ideologia de gênero das escolas públicas”, escreveu em suas redes sociais.

A decisão abrange livros, guias, planos de aula, documentos administrativos, sites e outros recursos educacionais.

A proibição ocorreu poucos dias após Nayib Bukele vencer as eleições presidenciais com 84% dos votos. O presidente se manifestou contra a inclusão do tema nos currículos escolares durante sua campanha.

Também defendeu o direito dos pais em saber o que os filhos irão aprender na escola. Para ele, é preciso que a escola “ensine coisas úteis para sua vida” não “coisas contrárias à natureza, a Deus e à família”.

A medida gerou críticas de organizações feministas e de direitos humanos.

Para a ativista de direitos humanos, Celia Medrano, Bukele “é uma figura messiânica, um líder patriarcal… um presidente [paternalista] que nos vigia e que [parece pensar que é] ungido por Deus”.

Em entrevista ao jornal El País, Medrano o acusou de “manipular a manipular a religião [a favor da] mensagem de que as mulheres devem ficar em casa. Nosso papel é combater essa narrativa”

Já o governo defende a norma como “uma defesa dos valores conservadores da população”. No início de seu primeiro mandato, Bukele afirmou que defenderia o país contra “ameaças à liberdade religiosa e restrições aos direitos dos pais em educar os filhos”.

Bukele também é contra o aborto. Em setembro de 2021, ele anunciou que sua proposta de reforma constitucional não alteraria artigos relacionados à ideologia de gênero, liberdade religiosa e direito dos pais na escolha educacional dos filhos.

O comunicado foi feito através de sua conta no Facebook. No mesmo post, disse se opor à aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Enquanto uma parte da população discorda do presidente, outros defendem “que existem apenas dois sexos”.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), anunciou que pretende ampliar de 15 para 21 o número de escolas cívico-militares no estado até o final de 2026. A declaração, feita nesta quinta-feira (26), desafia diretamente uma recomendação recente do Comitê de Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas), que pediu ao Brasil o fim da militarização em escolas públicas.

Atualmente, mais de 10 mil estudantes catarinenses estão matriculados nesse modelo, que une gestão compartilhada entre civis e militares da reserva, focando em disciplina e rigidez de conduta. De acordo com o governo estadual, a ampliação do programa atende à “demanda da comunidade escolar”.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Jorginho criticou a recomendação da ONU e reiterou sua posição:
“Aqui em Santa Catarina, a ONU não vai proibir nada. Vamos continuar expandindo o que dá certo. As escolas cívico-militares já mostraram sua eficiência na disciplina e no ensino”, disse o governador.

A recomendação internacional foi motivada por denúncias feitas por parlamentares do PSOL, que questionaram o programa em São Paulo. O Comitê da ONU considerou que a militarização pode representar riscos aos direitos das crianças e adolescentes.

A expansão das escolas cívico-militares em Santa Catarina acontece no momento em que o STF (Supremo Tribunal Federal) se prepara para julgar a constitucionalidade do modelo adotado pelo estado. O caso chegou ao STF após uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

A CNTE argumenta que o decreto estadual nº 426/2023, que instituiu o programa, fere princípios constitucionais, como a gestão democrática do ensino público e a autonomia das instituições educacionais. A entidade também questiona a presença de militares da reserva na gestão escolar e aponta riscos à liberdade de expressão e ao pluralismo de ideias.

A análise do caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que já encaminhou o processo ao Plenário da Corte e solicitou informações ao governo estadual.

A declaração reforça o discurso de que a rigidez e a ordem são pilares que devem ser ensinados desde a infância, mesmo diante de críticas nacionais e internacionais ao modelo militarizado.