O Decreto nº 12.686/2025, que cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, gerou conflito entre o governo federal e o Paraná. A norma determina que estudantes com deficiência sejam matriculados em escolas regulares, com atendimento especializado apenas no contraturno, o que reduz o papel de instituições como as Apaes.

O governador Ratinho Junior rejeitou a medida, afirmando que o estado continuará defendendo as Apaes, que recebem alto investimento estadual. A reação reflete a insatisfação de entidades que criticam o governo federal por impor um modelo único de ensino sem diálogo com os estados e instituições especializadas.

O vice-presidente da Feapaes-PR, Werther Fontes da Silva, afirmou que o decreto do governo Lula surpreendeu as instituições e retira das famílias o direito de escolher onde matricular seus filhos com deficiência, ao eliminar o termo “preferencialmente” da legislação. As Apaes atendem milhares de alunos com deficiência intelectual, múltipla ou autismo, oferecendo apoio pedagógico e terapêutico. Werther classificou o decreto como “cruel e malfadado”, considerando-o um retrocesso que ameaça um modelo de referência nacional. Ele destacou ainda que há duas propostas de decreto legislativo no Congresso, uma no Senado e outra na Câmara, que buscam suspender a norma federal.

A Secretaria da Educação do Paraná (Seed) manifestou-se contra o decreto federal sobre educação especial. Segundo Maíra de Oliveira, chefe do Departamento de Educação Inclusiva, a norma ignora a complexidade da educação especial e impõe um modelo único sem considerar alunos com deficiências múltiplas ou necessidades intensivas de apoio. Ela destacou que o Paraná não foi consultado e defendeu um sistema inclusivo que ofereça diferentes formas de escolarização, com escolas regulares e especializadas atuando de forma complementar. O governo estadual reafirmou o apoio às Apaes, que recebem mais de R$ 500 milhões por ano e estão ampliando sua rede com novas unidades e equipes multiprofissionais.

Em nota oficial, o MEC defendeu que a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva garante o direito à educação para todos os estudantes com deficiência, promovendo igualdade de oportunidades. O governo afirma que o decreto está em conformidade com a Constituição, a LDB e a LBI, e tem como objetivo fortalecer a inclusão em escolas regulares, mantendo o atendimento especializado como complemento. O ministério também declarou que a medida combate o capacitismo e promoverá diálogo com estados e municípios na regulamentação. Apesar disso, Apaes e federações em todo o país seguem criticando o texto e pedindo sua suspensão, enquanto parlamentares articulam no Congresso ações para barrar o decreto.

A controvérsia sobre o Decreto nº 12.686 revelou o embate entre quem defende a inclusão de alunos com deficiência apenas em escolas regulares e quem valoriza o papel das instituições especializadas. No Paraná, o governo adota um modelo que combina os dois sistemas, considerado mais equilibrado e eficaz. Werther Fontes destacou que a inclusão no estado respeita o ritmo de cada aluno, enquanto o governador Ratinho Junior afirmou que o decreto “vai na contramão do que funciona”. O tema agora deve ser discutido no Congresso e no STF, enquanto o Paraná reafirma seu compromisso com as Apaes, apontadas como um modelo de sucesso na educação especial.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu, mais uma vez, a criação de um projeto de lei para classificar o crime organizado como terrorismo. Segundo ele, a medida é necessária para fortalecer o combate às facções no país.

“Não vai haver país forte quando o crime organizado está governando. E aí, mudanças na legislação são fundamentais […] para que a gente possa endurecer penas e aumentar o custo do crime”, afirmou Tarcísio, que ressalto ainda que “o que o PCC fez em São Paulo, em 2006, é terrorismo”, em referência à onda de ataques promovida pela facção naquele ano.

As falas aconteceram durante participação de Tarcísio de Freitas, por chamada de vídeo, em uma reunião de governadores de direita, nesta quinta-feira (30). Participaram Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Eduardo Riedel, do Mato Grosso do Sul, além de Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal.

O encontro foi organizado na esteira da megaoperação contra alvos do Comando Vermelho, que matou 121 pessoas no Rio de Janeiro na terça-feira (28). A atuação das autoridades fluminenses foi elogiada pelo governador paulista, que lamentou a morte de policiais envolvidos e colocou os agentes de São Paulo à “completa disposição” do Rio.

Tarcísio de Freitas aproveitou a reunião para exaltar ações da própria gestão. O governador paulista citou exemplos do que definiu como avanços na segurança pública de São Paulo, como o enfrentamento da Cracolândia, do crime organizado no setor de transportes e combustíveis, e lavagem de dinheiros nas fintechs, lojas de brinquedos, entre outros.

Policiais civis da 22ª Delegacia de Polícia (Penha) identificaram a picape de luxo utilizada para transportar os corpos de moradores e de faccionados do Comando Vermelho (CV) mortos durante a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, nessa terça-feira (28/10).

Segundo a corporação, o carro havia sido roubado em 17 de setembro, por volta das 14h30.

De acordo com o boletim de ocorrência registrado na 25ª DP (Engenho Novo), o motorista relatou que dirigia pela Rua 24 de Maio, no sentido Méier, quando dois jovens em uma moto CG 125 preta aproveitaram o sinal vermelho para bloquear seu caminho.

O garupa, armado, bateu no vidro e exigiu que o condutor saísse do veículo, ameaçando-o verbalmente e apontando a arma contra sua testa, dizendo que ele seria morto e insinuando que seria policial.

A polícia, porém, suspeita que o assaltante seja Rodrigo Correia Martins da Piedade (foto abaixo), o “Loirinho do CV”, apontado como um dos traficantes da facção especializados em roubo de carros.

Após o motorista sair da caminhonete, ambos os criminosos fugiram pela esquerda, via Rua Marechal Rondon, levando o veículo e diversos pertences da vítima, como um celular Samsung S24 Ultra e a carteira com cartões de crédito.

O caso agora integra as investigações sobre a megaoperação mais letal da história do Rio.