A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semi-aberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado.

Originalmente, o Projeto de Lei 1112/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aumentava o cumprimento de pena para esse patamar apenas no caso do apenado por homicídio de agente de segurança pública (policiais e militares) no exercício da função, em decorrência dela ou de seus parentes até o 3º grau.

No entanto, o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF) estendeu o percentual para todos os crimes hediondos listados na Lei 8.072/90, independentemente de o réu ser primário ou não.

Além dos hediondos, incluem-se nesse caso de transição mais longa do regime os condenados por crime de exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada.

Assim, o tempo em regime fechado passa de 40% para 80% inclusive para crimes hediondos dos quais não resultar morte, como posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, posse de pornografia de crianças ou adolescentes ou falsificação de produto medicinal.

O ministro do STF Alexandre de Moraes fez críticas contundentes às redes sociais, criticando a forma como essas plataformas se aproveitam do argumento de liberdade de expressão. “As redes sociais realizaram uma lavagem cerebral para fazer acreditar que tudo é liberdade de expressão”, disse o ministro durante painel sobre regulação de big techs no Fórum de Lisboa nessa sexta-feira (4).

Ao longo da fala, Moraes mostrou mensagens com conteúdo racista, nazista e ódio em geral contra minorias para exemplificar a falha na autorregulação das big techs, alvos recentes de decisão do STF. “Qual rede social queremos para nossos filhos, para nossa democracia, para o nosso país?”, questionou. “Não somos obrigados a respeitar essa porcaria.”

Ele ressaltou que o modelo de autorregulação das plataformas falhou, deixando escapar conteúdos de ódio, movimentos antidemocráticos e mensagens que incentivam agressões.

ministro lembrou o papel das redes no episódio de 8 de janeiro de 2023, que tentou impulsionar um golpe contra a democracia. Para ele, o algoritmo monetiza conteúdos extremos ou violentos justamente por conta de engajamento e lucro, sem qualquer controle significativo. “A ofensa gratuita, o desrespeito. Podemos tolerar isso como ‘liberdade de expressão’?”

Moraes destacou que o Supremo impôs, por repercussão geral, que as plataformas tenham representação legal no Brasil. Isso, segundo ele, é um passo para que as empresas possam ser responsabilizadas por conteúdos que violem a Constituição, incluindo discurso de ódio, racismo e incitação à violência.

Na visão de Moraes, é fundamental equilibrar liberdade de expressão com respeito a direitos fundamentais, garantindo que as redes cumpram o papel de informar, e não manipular ou incitar a violência

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou nesta quinta-feira (03) que pedirá o afastamento do advogado Felipe Vono, assessor parlamentar da deputada estadual Ediane Maria (Psol) de São Paulo, por “desvio de função ou improbidade”. Afirmou que também pedirá uma investigação junto ao Ministério Público.

A declaração se deu depois que Vono participou do ato da Frente Povo Sem Medo, no edifício-sede do Itaú BBA na avenida Faria Lima, na capital paulista, na manhã desta quinta-feira (03).

“Pedirei o imediato afastamento do senhor Felipe Vono, agente público, lotado no gabinete de uma deputada da Assembleia Legislativa de São Paulo do PSOL, e solicitarei investigação junto ao Ministério Público para averiguar possível desvio de função ou improbidade”, escreveu o deputado.

Vono é integrante do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) e estava em horário de trabalho. O salário dele na Assembleia Legislativa de São Paulo é R$ 10.267,51 por mês.

Mais cedo, o advogado disse que, na sua avaliação, não há problema em ser assessor parlamentar e participar de uma manifestação.

Afirmou que o objetivo da ocupação da sede do Itáu BBA foi dar visibilidade à defesa da maior taxação dos super-ricos. “O prédio é o mais caro do país“, disse. Manifestantes entraram no saguão do prédio do Itaú BBA, exibiram cartazes e gritaram frases em defesa do aumento de impostos para pessoas de alta renda. Alguns subiram em móveis. Os ativistas deixaram o local depois da chegada de policiais militares.