O ministro do Alexandre de Moraes publicou na noite desta quarta (28) uma intimação em que dá 24 horas para que o dono do X (ex-Twitter), o bilionário Elon Musk, aponte um representante no Brasil, ou suspenderá a rede social no país.

Trata-se da primeira intimação feita por Moraes por meio de uma rede social. Como a empresa saiu do Brasil no dia 17 de agosto, o tribunal não conseguiu contato com o X e usou a própria rede para publicar a intimação. O Marco Civil da Internet exige que as empresas tenham um representante legal no país. Iniciativa do ministro ocorre em meio às eleições municipais, nas quais várias campanhas utilizam a rede X para fazer suas divulgações.

X atribuiu a Moraes responsabilidade pelo fim das operações no país. Em nota divulgada no dia 17, o X disse que o ministro ameaçou seu representante legal no Brasil de prisão, caso a empresa não cumprisse “ordens de censura”. O STF não se manifestou à época.

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O próprio Musk é alvo de investigação no Brasil. Dono da empresa foi incluído no inquérito do STF que investiga milícias digitais e também é alvo de inquérito que apura suspeita de obstrução de Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.

Além disso, a rede social tem recursos aguardando para serem julgados. Antes do fechamento do escritório no Brasil, o X era representado por advogados no STF e chegou a recorrer de algumas decisões de Moraes. Os casos tramitam sob sigilo. Companhia ainda tem decisões a serem cumpridas e multas pelo descumprimento de determinações judiciais pendentes de pagamento também.

Entenda o embate entre X e Moraes

Briga entre Musk e Moraes começou em abril. Na ocasião, o dono da rede social X afirmou que o ministro estava promovendo a “censura” no Brasil e ameaçou não cumprir medidas judiciais que restrinjam o acesso a perfis da plataforma. O empresário foi incluído no inquérito das milícias digitais do STF, relatado por Moraes.

Em resposta a um seguidor, o bilionário chegou a chamar o ministro de “Darth Vader do Brasil”. O personagem, que é o mais famoso vilão da série de filmes Star Wars, serve ao Império Galático, ajudando a manter a galáxia em repressão. Dois meses depois, Musk voltou a criticar Moraes por decisões judiciais em que o magistrado determinava a retirada de conteúdos ou perfis do ar.

Musk reproduziu comunicado do departamento para Assuntos Governamentais Globais do X. Na ocasião, a empresa disse que Moraes determinou a exclusão de publicações que criticavam um político brasileiro e deu à plataforma um prazo, segundo eles, irrazoável de apenas duas horas para cumprir a decisão.

A rede social não citou o nome do político, mas se referia ao caso do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O X acabou sendo multado por Moraes em R$ 700 mil por não retirar posts tidos como ofensivos ao parlamentar. O ministro havia determinado o bloqueio de uma conta na rede social e a remoção de sete postagens da usuária, em até duas horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Devido a estas postagens, Musk se tornou alvo de inquérito no Brasil. Desde abril o empresário é um dos investigados no inquérito que apura a existência de milícias digitais para atacar a democracia e também de outra investigação para apurar suspeita de obstrução de Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.

Após o episódio de abril, o X anunciou seu fechamento no país em 17 de agosto. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes havia determinado o bloqueio do perfil do senador Marcos do Val (Podemos-ES), após ele fazer postagens atacando os delegados da PF que investigam bolsonaristas nos inquéritos no STF. Medida não foi atendida pelo X e Moraes aumentou a multa diária à empresa, de R$ 50 mil para R$ 200 mil.

Na ocasião, Musk compartilhou documentos sobre a determinação de Moraes. Em seu perfil oficial o empresário chegou a compartilhar a mais recente ordem do ministro, que foi tomada justamente na investigação envolvendo Marcos do Val e outros blogueiros bolsonaristas.

Empresa citou suposta ameaça de prisão. A conta da plataforma que anunciou o encerramento da operação chegou a mencionar que uma advogada da empresa teria sofrido ameaça de prisão caso não cumprissem as determinações. O STF não comenta o caso.

Legislação do Marco Civil

Mesmo sendo estrangeiras, big techs devem respeitar legislação no Brasil. O Marco Civil da internet regulamenta as atividades na internet no Brasil e, além disso, as empresas são obrigadas a atender as determinações da Justiça no país, uma vez que operam e até geram receita com as páginas aqui no Brasil.

Na decisão que mandou investigar Musk, em abril, Moraes ressaltou a responsabilidade das empresas que operam as plataformas no país.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê, portanto, a necessidade de que as empresas que administram serviços de internet no Brasil atendam todas as ordens e decisões judiciais, inclusive as que determinam o fornecimento de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, ou ainda, que determinem a cessação da prática de atividades ilícitas, com bloqueio de perfis. Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada não devem ter nem mais, nem menos responsabilidade do que os demais meios de mídia, comunicação e publicidade, principalmente, quando direcionam ou monetizam os dados, informações e notícias veiculadas em suas plataformas, auferindo receitas normal Decisão do ministro Alexandre de Moraes, de abril deste ano, que mandou investigar Musk.