Em meio ao crescente embate entre setores do Judiciário e defensores da liberdade de expressão no ambiente digital, a deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa dificultar o que classifica como “ações de censura” por parte de autoridades públicas. A iniciativa, que já conta com 56 assinaturas de parlamentares, pretende alterar o artigo 5º da Constituição Federal para reforçar garantias à livre manifestação do pensamento.

A proposta busca tornar mais explícita a proteção à liberdade de expressão, impedindo a retirada de conteúdos por motivações políticas, ideológicas ou religiosas, especialmente nas redes sociais. Entre os principais pontos, está a sugestão de retirar da Constituição o trecho que veda o anonimato — atualmente previsto no inciso IV do artigo 5º — e substituí-lo por um dispositivo que proíbe qualquer forma de limitação à manifestação do pensamento.

“Estamos diante de um cenário preocupante, no qual autoridades, sob o pretexto de combater desinformação, acabam cerceando vozes legítimas. Isso fere o espírito democrático da Constituição”, declarou De Toni.

A ofensiva da oposição ocorre em reação a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinaram a remoção de conteúdos e a suspensão de contas em plataformas digitais, inclusive de parlamentares e influenciadores alinhados à direita. As cortes justificam as medidas com base na proteção à democracia, combate à desinformação e à incitação ao ódio.

Para a deputada, no entanto, essas intervenções configuram censura prévia, prática expressamente proibida pela Carta Magna de 1988. A PEC, segundo ela, visa proteger a sociedade de uma “judicialização abusiva” da liberdade de expressão.

Apesar da mobilização, o caminho para que a proposta avance é longo. Para que uma PEC seja formalmente apresentada, são necessárias ao menos 171 assinaturas de deputados. Caso atinja esse número, o texto ainda precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, em seguida, passar por dois turnos de votação em cada uma das Casas do Congresso, com quórum qualificado de 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

O apoio majoritário ainda é incerto. Embora o tema tenha ganhado visibilidade, inclusive entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, parte significativa do Parlamento permanece reticente em alterar cláusulas sensíveis da Constituição, sobretudo em temas ligados à comunicação e responsabilidade civil.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, realizou 54 viagens em jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) entre Brasília e São Paulo até 20 de junho, com despesa total mínima de R$ 940 mil. A apuração foi divulgada pelo jornal Gazeta do Povo em 26 de junho.

Em dez voos, apenas Barroso estava a bordo, o que tem sido comparado a um “Uber aéreo” bancado com dinheiro público.
Além das viagens ligadas a compromissos oficiais, 23 trajetos apareceram nos registros como “à disposição do Ministério da Defesa”, somando R$ 420 mil — cujo destino e finalidade não foram detalhados pelo STF.

Entre 15 e 18 de janeiro, no recesso do Judiciário e com rotina oficial sem compromissos, Barroso voou entre Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro — totalizando R$ 212 mil em deslocamentos.

Em fevereiro, participou da entrega de uma comenda a si mesmo no Tribunal da 15ª Região, em Campinas.

Em março, esteve em solenidades realizadas em Florianópolis, Rio de Janeiro e Porto Seguro, todas com transporte militar.

Também utilizou a FAB para participar de eventos acadêmicos, como a aula inaugural na UERJ e o lançamento de seu livro no Salão Branco do STF.

O presidente de El Salvador, Nayib Bukele, afirmou que a destituição de juízes corruptos é essencial para reformar o país. Em declaração recente, Bukele disse que “se você não destituir os juízes corruptos, não pode consertar o país. Eles formarão um cartel (uma ditadura judicial) e bloquearão todas as reformas protegendo a corrupção sistêmica que os colocou em seus assentos”.

A fala reflete a postura adotada pelo governo salvadorenho desde 2021, quando a Assembleia Legislativa, dominada por aliados de Bukele, destituiu magistrados da Suprema Corte e o procurador-geral. A medida gerou críticas internacionais, com acusações de enfraquecimento das instituições democráticas e concentração de poder.

Para Bukele, as mudanças são parte de uma estratégia para desmantelar estruturas corruptas. Críticos, porém, alertam para os riscos de autoritarismo e para o uso do combate à corrupção como pretexto para minar a independência do Judiciário.