POLÍTICA
Câmara aprova urgência de 2° projeto que regulamenta reforma tributária
Por 308 votos a favor e 142 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, 12, a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da reforma tributária.
O requerimento foi apresentado na segunda-feira 5 pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE). Agora, o texto pode ser analisado diretamente pelo plenário da Casa, sem necessidade de passar por outras comissões. Segundo o relator do texto, deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE), o mérito pode ser analisado entre a terça-feira 13 e a quarta-feira 14.
A votação de hoje ocorre em meio a uma semana de esforço concentrado convocado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Lira convocou sessão extraordinária deliberativa para hoje, o que não é comum, visto que os deputados, em geral, começam a chegar à capital federal apenas às terças-feiras.
Em 8 de julho, os membros do grupo de trabalho (GT) que discutiram o PLP do IBS entregaram um parecer sobre a proposta e definiram que o deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) será o relator de plenário do texto.
O relatório do segundo PLP da reforma tributária
O parecer estabeleceu que 30% do comitê gestor será formado por mulheres. Entre outras coisas, o projeto permitirá que os Estados tributem herança de grandes fortunas.
“Os grandes patrimônios, conforme definição em lei específica estadual ou do Distrito Federal, serão tributados pela alíquota máxima de que trata o inciso III do caput”, informou o relatório. Atualmente, a alíquota máxima é de 8%.
Segundo o parecer, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos não vai incidir sobre bens em que figurem como sucessor ou donatário:
• entidades públicas, religiosas, políticas, sindicais;
• instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.
A alíquota máxima a ser cobrada vai ser fixada pelo Senado, mas estabelecida por Estados e Distrito Federal, sendo progressiva em virtude do valor, legado ou doação.
O texto prevê que os grandes patrimônios serão taxados com alíquota máxima, mas deixa a cargo dos Estados a regulamentação de qual o valor considerado “grande patrimônio”.
No caso de herança de previdência privada, o parecer define que o imposto não vai incindir quando a aplicação em Vida Gerador de Benefício Livre tiver mais de cinco anos. O governo federal chegou a ventilar algo nesse sentido, mas isso ficou fora da proposta enviada pelo Ministério da Fazenda.
Já as aplicações feitas em um período menor terão incidência do tributo. Isso acontece para evitar a fuga da tributação em casos de pessoas que adoeçam.
O comitê gestor vai administrar e fiscalizar o imposto sobre o consumo de Estados e municípios, que é chamado de IBS. A reforma tributária unificará no IBS os atuais ICMS e ISS.
O GT que apresentou o parecer era composto dos seguintes deputados federais: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG). De acordo com Benevides, o parecer recebeu apoio dos governadores.
Composição do comitê gestor
O grupo vai ser composto do Conselho Superior, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria, da Auditoria Interna e de uma Diretoria Executiva — integrada por nove diretorias, como a de Fiscalização, Tributação e Tesouraria, sendo:
27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal, indicados pelos governadores;
27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital;
Os membros serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos.
O grupo vai se reunir obrigatoriamente a cada três meses, mas pode convocar reuniões extraordinárias se necessário. A aprovação das deliberações no âmbito do comitê vai precisar, cumulativamente, dos votos:
• de maioria absoluta de seus representantes;
• de representantes de Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% da população do país;
•em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal: da maioria absoluta de seus representantes.
POLÍTICA
Dívida venezuelana com Brasil já passa dos R$ 10 bilhões; calote já dura 7 anos
A dívida da Venezuela com o Brasil já ultrapassa R$ 10,3 bilhões e não há perspectiva de quitação. Só de juros desde quando o país passou a ser inadimplente, em 2018, são mais de R$ 2,7 bilhões.
Os números mais recentes são de dados oficiais do Ministério da Fazenda, até 28 de fevereiro de 2025 e correspondem aos valores já pagos pela União em indenizações a bancos financiadores e os juros de mora acumulados.
No entanto, o valor pode ser muito superior. Estima-se que o passivo total gire entre US$ 1,7 bilhão e US$ 2,5 bilhões, ou o equivalente a quase R$ 12 bilhões na cotação atual (R$ 5,42 em 4 de julho).
O calote do país de Nicolás Maduro envolve operações de crédito para exportações brasileiras, muitas delas ligadas a obras de infraestrutura no país vizinho, como metrôs, estaleiros e siderúrgicas.
Os financiamentos foram cobertos pelo SCE (Seguro de Crédito à Exportação), lastreado no FGE (Fundo de Garantia à Exportação), mecanismo operado pela União para garantir o pagamento a exportadores brasileiros em casos de inadimplência dos países importadores.
“Todos os recursos foram desembolsados no Brasil, em reais, diretamente aos exportadores”, segundo o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
O banco ressalta que as prestações não quitadas pela Venezuela “já foram integralmente indenizadas pelo SCE” e que o saldo devedor foi transferido à União. A última indenização foi paga em junho de 2025.
A dívida da ditadura Venezuela com o Brasil, no entanto, continua crescendo. Só nos dois primeiros meses do ano, o estoque aumentou em R$ 960,78 milhões.
Segundo o Ministério da Fazenda, isso ocorre tanto pelo não pagamento de parcelas cobertas pelo seguro — restavam ainda quatro prestações a vencer até junho, ou seja, esse valor pode ser muito maior — quanto pela incidência de juros de mora, que continuarão a se acumular até a quitação.
A inadimplência da Venezuela com o Brasil teve início formal em 2018, e a dívida remonta a financiamentos contratados desde o início dos anos 2000.
POLÍTICA
Bolsonaro e aliados superam esquerda e centrão e lideram engajamento nas redes sociais
A direita concentra 2,5 vezes mais engajamento nas redes sociais do que os políticos de esquerda e de centro em 2025. Além de movimentar apoiadores, os parlamentares da direita usam as interações para aprofundar o desgaste do governo Lula (PT), como ocorreu durante a crise do Pix e do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O levantamento foi divulgado nesta terça-feira (1º) pelo jornal Folha de S. Paulo e tem como base dados obtidos pela consultoria Bites sobre os 250 políticos com maior número de seguidores, considerando: Facebook, Instagram, YouTube, TikTok e X, no período de 1º de janeiro a 30 de maio. O registro do engajamento leva em conta o número de curtidas, comentários e compartilhamentos.
No período avaliado, os políticos de direita alcançaram 1,48 bilhão de interações em suas postagens, enquanto os de esquerda registraram 417 milhões. Já os políticos de centro e do centrão conseguiram 171 milhões de reações. Dos 250 políticos avaliados, 84 são do centro ou do centrão, 88 da direita e 78 da esquerda.
Segundo o estudo da Folha, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) lideram o engajamento da direita. O ex-mandatário tem 67 milhões de seguidores e atingiu 267,1 milhões de interações nos cinco primeiros meses do ano.
Já Nikolas mantém 31,4 milhões de seguidores e registrou 198,8 milhões interações no mesmo período. O deputado foi o responsável pelo vídeo viral que criticava a fiscalização sobre transações via Pix. Publicado em 14 de janeiro, o vídeo ultrapassou 300 milhões de visualizações no Instagram em menos de 48 horas. A forte reação negativa fez com que o governo recuasse da medida.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seus aliados estão longe dos números atingidos por Bolsonaro. O petista tem 34 milhões de seguidores e suas publicações angariaram 86,2 milhões de interações de 1º de janeiro a 30 de maio.
O diretor técnico da Bites, André Eler, disse à Folha que falta organização à esquerda nas redes sociais e alinhamento no discurso. Além disso, Eler apontou que Lula, apesar de ser o principal nome da esquerda, muitas vezes não entra nos embates na internet. O próprio chefe do Executivo já declarou que não tem celular.
De acordo com a Folha, os 33 ministros do governo que usam redes sociais abertas têm pouco mais da metade dos seguidores do ex-presidente. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reúne 7,2 milhões de seguidores; já a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, tem 5,7 milhões.
POLÍTICA
“O que causa a insegurança no nosso país é a impunidade”, diz Derrite, secretário de segurança de São Paulo
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, afirmou que a impunidade é o principal fator responsável pela sensação de insegurança no país. “O que causa a insegurança no nosso país é a impunidade”, declarou Derrite em entrevista recente.
A fala ocorre em meio a debates sobre a criminalidade e a efetividade do sistema judiciário. Derrite, que é capitão da reserva da Polícia Militar e aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, defende medidas mais rigorosas no combate ao crime e maior celeridade na punição de criminosos.
A declaração reforça o posicionamento do governo paulista em favor de políticas de segurança mais firmes e o endurecimento da legislação penal.
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