O jurista André Marsiglia afirmou nesta quarta-feira (4) que a anistia discutida no Congresso Nacional não pode ser aplicada de forma seletiva. Para ele, o instrumento jurídico deve alcançar também o ex-presidente Jair Bolsonaro.

— Anistia não é sobre pessoas, é sobre fatos. Os fatos que merecem anistia alcançam Bolsonaro. Não há como haver anistia com exclusão de Bolsonaro — declarou Marsiglia.

O debate sobre a concessão de anistia vem ganhando força após pressões de parlamentares e da sociedade civil para encerrar processos relacionados aos atos de 8 de janeiro. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou resistência à medida, com ministros apontando que ela poderia representar impunidade.

Marsiglia, que tem feito críticas frequentes às decisões do STF, defende que a aplicação da anistia deve ser ampla e igualitária. Para ele, excluir Bolsonaro do alcance da medida seria distorcer a finalidade do instituto jurídico e transformá-lo em um instrumento político.

Líderes partidários da Câmara, contando com centro e oposição, estão desde o início da semana com planilhas na contagem de votos para aprovar o projeto que pode anistiar os presos pela quebradeira do 8 de janeiro de 2023. O clima é de otimismo: 300 votos. Por mais que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), negue, as negociações para que a proposta seja pautada vêm desde a ocupação da Mesa Diretora da Câmara e do Senado, e pode sair ainda em setembro.

A “senha” para o projeto andar foi a visita de Arthur Lira (PP-AL), ainda influente no centrão, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, segunda (1º).
Nada deve ser pautado enquanto o julgamento de Bolsonaro estiver na pauta do Supremo. A sentença sai na próxima semana, sexta (12).

Além do PL, que encabeça o projeto, as planilhas apresentam votos do PSD, União, PP, MDB, PSDB, Republicamos, Novo, e por aí vai.

A depender do resultado da empreitada, a oposição quer colocar outro abacaxi no colo de Motta: a pauta do fim do foro privilegiado.

plenário da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei que enquadra as facções criminosas no crime de terrorismo. Com a aprovação da urgência.

Apenas a federação PSOL/Rede orientou contra a urgência. A proposta, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), amplia a Lei Antiterrorismo para enquadrar “milícias privadas que realizem atos de terror para controlar comunidades ou desafiar o Estado” e classificar como atos terroristas.

Imposição de domínio ou controle territorial por grupos criminosos;
ataques a infraestruturas críticas e serviços essenciais, como hospitais, aeroportos, rodovias e instalações militares;
sabotagem e interrupção de serviços públicos e privados, mesmo que temporariamente; e o
uso do terror como instrumento de retaliação a políticas públicas ou demonstração de poder paralelo ao Estado.

Além disso, o texto estabelece punições mais severas para os envolvidos em atos de terrorismo praticados por facções e milícias. Entre as principais mudanças estão o aumento da pena para 30 anos de reclusão, a classificação desses crimes como “inafiançavel
e sem possibilidade de anistia, graça ou indulto” e prerrogativa de investigação da Polícia Federal.