A rede de lojas Havan foi proibida de divulgar os vídeos da série “Amostradinhos do Mês”, que expunham pessoas flagradas tentando furtar produtos em suas unidades.

A decisão foi motivada por uma notificação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que apontou possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desde agosto de 2024, as imagens vinham sendo divulgadas tanto nas redes da Havan quanto nas do empresário Luciano Hang, proprietário da rede varejista.

Captadas por câmeras de segurança, as cenas mostravam close-ups dos rostos dos suspeitos sem qualquer forma de anonimização. A prática, segundo a empresa, tinha como objetivo constranger e expor os supostos infratores, inibindo novos furtos. A série viralizou e alcançava milhões de visualizações, funcionando como um tipo de “mural da vergonha virtual”. Contudo, para a ANPD, a exposição direta das imagens fere princípios fundamentais da privacidade e o devido processo legal, independentemente da conduta dos indivíduos envolvidos.

Um dos episódios mais notórios foi o do então secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos de Presidente Figueiredo (AM), Cláudio José Ernesto Machado, conhecido como “Engenheiro Machadão”, que apareceu em uma das gravações feitas em Manaus. A Havan o acusou de tentar burlar o preço de um produto de R$ 749,90, colocando-o na embalagem de outro item mais barato, de R$ 129,90.

O servidor foi exonerado após a repercussão, mas negou ter agido de má-fé, alegando erro e apresentando nota oficial. A Havan removeu as publicações após a notificação oficial, mas entrou com um pedido de revisão da medida, segundo informou o Correio do Sudoeste. “A fiscalização está analisando as informações apresentadas e verificando a conformidade das condutas adotadas pela empresa”, declarou a ANPD em nota.

Até o momento, o órgão não deu novo posicionamento público sobre o caso. A decisão gerou forte reação nas redes sociais e entre defensores de políticas mais rígidas de segurança. Críticos afirmam que a proibição representa um retrocesso na luta contra a criminalidade, alegando que a medida prioriza a proteção dos suspeitos em detrimento dos comerciantes e da sociedade.

“Restringir ações que visam coibir crimes, sob a justificativa de direitos individuais, é um desserviço. A Havan oferecia transparência. Censurar esse tipo de iniciativa desestimula o combate privado à criminalidade”, afirmou um comentarista jurídico nas redes. Por outro lado, especialistas em direito digital reforçam que o respeito à legislação de proteção de dados deve ser universal e que ninguém pode ser exposto publicamente sem autorização judicial, mesmo diante de um flagrante.

O embate entre segurança pública e direito à privacidade se intensifica, e o caso da Havan poderá abrir precedente para outras decisões envolvendo o uso de imagens privadas com finalidade de exposição. Até lá, os “Amostradinhos do Mês” seguem fora do ar, à espera de uma definição da ANPD.

O uso abusivo do chamado “poder geral de cautela” pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ), voltou a ser denunciado por Rodrigo Chemim, professor de Direito.

Nesta terça-feira (22), ele afirmou que a ampliação das medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro é “preocupante”.

Decisões judiciais que restringem liberdades, de acordo com Chemin, precisam se apoiar em fundamentos legais expressos. O Estado de Direito perde sustentação quando juízes impõem medidas com base apenas em percepções subjetivas. Em seu texto, o jurista afirmou: “Democracias não se defendem com interpretações expansivas que autorizam restrições arbitrárias”.

A lógica utilizada por Moraes para vetar o uso de redes sociais por Bolsonaro foi criticada pelo jurista. O ex-presidente também foi proibido, pelo ministro, de publicar conteúdo próprio e ainda teve essa medida estendida dias depois, proibindo terceiros de compartilharem vídeos, áudios e entrevistas.

“Mesmo que Bolsonaro não tivesse pedido, incentivado ou sequer anuído com a publicação, o simples compartilhamento de suas falas poderia ser entendido como descumprimento da medida e ensejar sua prisão”, disse Chemim.

Essa interpretação transforma um restrição pessoal a um réu específico, de acordo com o professor, em uma forma de censura indireta.

O jurista afirma que o problema vai além do caso de Bolsonaro. O STF desloca o centro do processo penal do Legislativo, ao legitimar o uso de cláusulas abertas e sem base objetiva, para os gabinetes dos ministros.

Medidas cautelares, de acordo com o professor, só podem ser aplicadas com base em critério estritos: legalidade, proporcionalidade e interpretação restritiva.

“Esse é um dos temas que deveriam estar ocupando as preocupações da academia jurídica no país”, ressaltando a necessidade da discussão dos limites do Judiciário e a integridade do sistema penal.

Não sei se a imprensa brasileira já percebeu, parece que resiste a cair em si, mas ela teve a sua liberdade cerceada pelo ministro Alexandre de Moraes. Outra vez. Disse Mário Sabino.

Jair Bolsonaro ia dar uma entrevista ontem ao novo programa do Metrópoles no Youtube, que seria retransmitida nos outros canais do portal. Na última hora, porém, os seus advogados ficaram com receio de que o ex-presidente pudesse ser preso por infringir a proibição de usar redes sociais, embora não fossem as dele.

Os advogados tinham razão no seu cuidado, como deixou claro Alexandre de Moraes. Em nova ordem, o ministro disse que a medida “inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros”.

Como não existe imprensa sem as próprias redes sociais, e nenhum jornal, portal ou emissora pode impedir a reprodução de parte do seu noticiário em perfis alheios, temos uma situação exdrúxula, para dizer o mínimo, de cerceamento : como Jair Bolsonaro pode ser preso se uma fala sua for parar nas redes, ele não concederá mais entrevistas, inclusive coletivas, e a imprensa não o ouvirá mais por medo de ser sancionada também por Alexandre de Moraes.

O ex-presidente é, portanto, alvo de censura total, até retroativa, visto que as retransmissões das suas falas passadas estão proibidas. Os jornais, portais e emissoras, por sua vez, estão obrigados a praticar a autocensura. É de um autoritarismo não menos do que perfeito. Chapeau.

O ministro acha todas as suas ordens de uma obviedade ululante, mas não há nada de banal em ferir a Constituição, ainda que os atentados a ela venham se sucedendo com frequência alarmante, infelizmente não para todos.

Sem ter prisão decretada, Jair Bolsonaro não poderia ser silenciado de forma nenhuma. Aliás, o precedente aberto pelo STF em relação a Lula, em 2019, daria o direito ao ex-presidente de ser entrevistado até se já estivesse atrás das grades.

Protegidos pela liberdade de imprensa, jornais, portais e emissoras não poderiam sofrer restrições em entrevistas, reportagens ou artigos de opinião veiculados em quaisquer plataformas.

Com direito a informações relevantes para o destino do país, os cidadãos deveriam poder saber o que pensa um ex-presidente da República acusado de tramar um golpe de Estado e que se tornou réu em processos que o levarão à prisão. É de total interesse público.

Alexandre de Moraes mandou Jair Bolsonaro calar a boca, calou a boca da imprensa e tapou os ouvidos dos brasileiros. Diz Mário Sabino.