Deputado federal Maurício Marcon (Podemos‑RS) afirmou que o que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à regulação das redes sociais se configura como “censura legalizada no Brasil”. Ele alertou que as decisões do tribunal podem estabelecer precedentes que permitem às plataformas silenciar vozes e conteúdos – especialmente de opositores ao governo – com respaldo jurídico

O STF analisa medidas propostas pela Advocacia‑Geral da União (AGU) para formas de regulação das redes sociais, como planejamento de mecanismos de remoção de conteúdo e responsabilização das plataformas.
Marcon defende que isso pode resultar em “censura total”, com o poder judicial e o governo passando a controlar o que pode ser dito online.
O deputado descreveu o projeto como “PL da Censura” em referência ao PL 2630/2020 (“PL das fake news”), que seus opositores acusam de fechar o espaço democrático de debate.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou nesta quarta-feira a favor da ampliação da responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. A manifestação ocorre no julgamento que pode modificar profundamente a interpretação do Marco Civil da Internet e impactar o funcionamento das redes sociais no Brasil.

O julgamento analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que atualmente limita a responsabilização das plataformas à existência de ordem judicial prévia. Para Dino, esse modelo é insuficiente diante do cenário atual de desinformação, discurso de ódio e crimes virtuais. “A liberdade de expressão não pode ser escudo para a impunidade digital”, afirmou o ministro em seu voto.

Segundo Dino, as plataformas devem ser responsabilizadas por não agirem prontamente diante de notificações extrajudiciais em casos específicos, como crimes contra crianças e adolescentes, incitação ao suicídio, apologia ao terrorismo e conteúdos patrocinados com informações ilícitas. Nesses casos, o ministro entende que a exigência de decisão judicial prévia pode ser flexibilizada.

O ministro também propôs que a atuação das empresas seja fiscalizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em um modelo provisório de autorregulação supervisionada, até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre o tema.

O advogado e professor Jeffrey Chiquini fez duras críticas ao Judiciário brasileiro em entrevista recente a Timeline. Segundo ele, há uma tentativa deliberada de silenciar vozes conservadoras no país. “A ideia dos ditadores é deixar a direita incomunicável”, afirmou Chiquini, referindo-se a magistrados que, segundo ele, atuam com autoritarismo ao limitar a liberdade de expressão.

Para o jurista, o Brasil caminha para um modelo de “Estado sem Direito”, em que o poder se concentra em instituições que não estão sujeitas a controle popular. A declaração reacende o debate sobre os limites entre combate à desinformação e censura política no país.