Nesta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para derrubar leis municipais do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais que restringiam o uso da chamada “linguagem neutra” em instituições de ensino públicas e privadas.

Com essa decisão, o STF estabelece um entendimento nacional que, na prática, libera a aplicação desse tipo de linguagem em escolas e ambientes educacionais em todo o país, ao menos até que isso seja regulamentado a nível federal.

O relator do caso, ministro André Mendonça, acolheu os pedidos de inconstitucionalidade apresentados pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, argumentando que a prerrogativa de legislar sobre a língua portuguesa é exclusiva da União. Sua posição foi acompanhada por outros seis ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, formando a maioria necessária para derrubar as leis questionadas.

Na tese fixada por Mendonça, as normas estaduais e municipais que busquem regular o uso da língua portuguesa, inclusive no contexto educacional, extrapolam a competência legislativa que é reservada ao governo federal. Essa interpretação vem sendo adotada pelo STF em julgamentos recentes de casos semelhantes envolvendo tentativas de barrar o uso da linguagem neutra.

A única divergência partiu do ministro Cristiano Zanin, que defendeu a autonomia dos municípios para definir o conteúdo educacional em suas redes de ensino. Para Zanin, não haveria violação constitucional no trecho das leis que assegura o ensino da língua portuguesa conforme as normas legais e diretrizes nacionais, especialmente aquelas estabelecidas com base no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e nas normas da reforma ortográfica aprovada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Apesar disso, Zanin considerou inadequada a parte das normas que estabelecia punições a professores e estudantes pelo uso de variações linguísticas. O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o voto divergente, mas ambos foram voto vencido diante da maioria que se alinhou ao entendimento do relator André Mendonça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (24) a prisão do ex-presidente Fernando Collor.

Moraes rejeitou o segundo recurso da defesa e determinou a prisão imediata. Ele foi condenado a oito anos e dez meses, em regime inicial fechado, por participação em esquema de corrupção na BR Distribuidora.

Ainda foi requerida ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, uma sessão extraordinária do plenário virtual para que os demais magistrados votem na decisão. Isso, porém, não tem impacto no início imediato do cumprimento da pena.

O governo Lula divulgou recentemente a relação de projetos habilitados a participar do Prêmio Maria Lúcia Pereira, que reconhece iniciativas inovadoras na política sobre drogas no país.

O projeto é tocado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

Entre os projetos aceitos está uma cartilha da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos batizada de “Deu Ruim? Fica Frio. O que fazer se você estiver com drogas e for abordado pela polícia”.

A cartilha, segundo a entidade, “tem o objetivo de ajudar jovens usuários(as) em caso de abordagem policial, evitando o conflito e o possível encarceramento por tráfico de drogas, consequência muito comum para jovens.

Compreendendo a lógica racista e pautada na subjetividade da polícia, o material visa auxiliar nos momentos que jovens estejam portando substâncias, com dicas para momentos antes de sair de casa, na abordagem durante uma revista e na delegacia”,

Com 16 páginas, o documento dá dicas a jovens sobre como andar com drogas:

“ Caso esteja andando com alguma droga, evite andar sozinho. Prefira andar em grupo”, diz uma delas.

“Evite ficar em lugares muito visados por policiais”, diz a outra.

“Não ande com grandes quantidades de drogas. Se for comprar, vá direto para casa depois”,.

A região Sudeste teve 41 propostas selecionadas, seguida por Nordeste (32), Sul (9), Centro-Oeste (7) e Norte (5). Ao todo, foram recebidas 168 propostas. Serão premiados até 30 projetos. O prêmio tem valor total de 1,5 milhão de reais e paga 50.000 reais por iniciativa selecionada.