A Audiência Nacional da Espanha enterrou definitivamente a possibilidade de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio ao Brasil. Ele é considerado foragido pela Justiça brasileira e acusado de articular uma tentativa de golpe de Estado e de ser mentor de “atos antidemocráticos”.

O tribunal espanhol negou, mais uma vez, recurso apresentado pelo governo brasileiro, excedendo todas as tentativas recursais.

A defesa de Oswaldo Eustáquio disse que ainda não foi notificada da decisão. Os advogados do jornalista explicaram que não havia qualquer chance do recurso impetrado pelo governo brasileiro prosperar, uma vez que o Brasil foi aceito no processo na condição de assistente da acusação e, por esta razão, não caberia contrariar o Ministério Público da Espanha.

O governo do presidente Lula, em maio, havia contestado a decisão que manteve a negativa à extradição de Eustáquio, mas também não obteve sucesso.

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou nesta semana um requerimento na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados denunciando o governo federal por suposto uso de verba pública para monitorar parlamentares da oposição nas redes sociais. Segundo Gayer, o Executivo estaria financiando, por meio do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), um projeto que viola liberdades individuais e prerrogativas parlamentares.

O foco da denúncia é a “Rede Minerva”, iniciativa coordenada pelo Ibict e vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A rede teria recebido cerca de R$ 54 milhões para, entre outras atividades, monitorar conteúdos publicados por parlamentares, influenciadores e outros atores da esfera pública nas plataformas digitais. Parte desses recursos estaria sendo utilizada para financiar bolsas destinadas à produção de relatórios internos que analisam a atuação de perfis classificados como “de oposição”.

Gayer afirma que ele próprio, assim como o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), aparece nos documentos produzidos pelo projeto, como os chamados “Boletins Baobá” — relatórios internos que compilam informações sobre o comportamento digital de diversos perfis públicos. Segundo ele, esse tipo de atividade configura “perseguição política institucionalizada” e representa um atentado à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar.

“Ao utilizar dinheiro público para financiar monitoramento seletivo de opositores, o governo fere gravemente princípios democráticos. É um escândalo”, afirmou Gayer em nota publicada nas redes sociais.

A oposição agora pressiona pela abertura de uma investigação formal no Congresso para apurar possíveis abusos e violação de direitos constitucionais.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz provocou debate ao absolver um réu sob o argumento de que “tomar o celular da mão da vítima não configura roubo, mas furto”. A decisão, publicada nesta semana, foi alvo de críticas, incluindo da deputada federal Índia Armelau (PL-RJ), que classificou o entendimento como “perigoso” e “distante da realidade”.

O caso analisado pelo STJ envolvia um homem que, em 2020, arrancou um telefone celular das mãos de uma mulher em uma rua de São Paulo. O ministro Schietti considerou que, como não houve ameaça ou violência explícita no momento da ação, o crime deveria ser enquadrado como furto (quando não há intimidação) e não roubo (quando há uso de força ou grave ameaça).

A deputada Índia Armelau rebateu a decisão em suas redes sociais:

“Como pode tirar um objeto da mão de alguém não ser roubo? Essa interpretação coloca a população em risco e favorece criminosos”, escreveu.

Especialistas divididos
Enquanto alguns juristas defendem que a distinção entre furto e roubo deve seguir critérios técnicos rigorosos, outros argumentam que a realidade da criminalidade urbana exige interpretação mais ampla. Para o criminalista
Leonardo Pantaleão, a decisão do STJ “ignora o constrangimento implícito na ação”.

O STJ ainda pode reavaliar o caso em recurso. Enquanto isso, a discussão reacende o debate sobre a aplicação das leis penais em casos de crimes contra o patrimônio.