O uso de recursos públicos pela primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, está no centro de uma polêmica que pode levá-la a depor na Justiça. Um requerimento apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini da Costa pede que a primeira-dama preste depoimento na ação popular que questiona a legalidade de suas viagens internacionais.

O processo, que tramita na 9ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, busca anular os atos administrativos que autorizaram o pagamento das viagens de Janja. Se a Justiça acatar o pedido, a primeira-dama pode ser obrigada a ressarcir os cofres públicos por todas as despesas de deslocamento.

Segundo informações do Painel de Viagens do Executivo, Janja já consumiu cerca de R$ 237 mil em passagens aéreas de voos comerciais desde o início do mandato do presidente Lula. Em muitas dessas viagens, ela utilizou a classe executiva, um benefício que, pelas normas atuais, é destinado a ministros de Estado ou a servidores de altos cargos, o que não se aplica ao caso da primeira-dama.

É importante ressaltar que o valor total não inclui os custos com voos da Força Aérea Brasileira (FAB), nem os gastos com a equipe que a acompanha. A comitiva da primeira-dama é formada por mais de dez pessoas, incluindo fotógrafos, assessores de imprensa e um militar.

Outro ponto de destaque levantado no processo é o costume de comprar passagens aéreas de última hora, o que eleva consideravelmente os custos. De 144 viagens de Janja e sua equipe em voos comerciais, 140 foram compradas com 15 dias ou menos de antecedência. No caso específico das viagens da esposa de Lula, nenhuma foi comprada com mais de 9 dias de antecedência.

A principal crítica de Guilherme Kilter é a de que Janja não ocupa um cargo público formal no governo e, portanto, não deveria ter acesso a essa estrutura estatal como se fosse uma servidora. O vereador reforça que a prática de usar dinheiro e estrutura do governo por parte de quem não é agente pública fere os princípios básicos da legalidade e da moralidade administrativa.

“A Janja precisa explicar à Justiça, pessoalmente, por que está utilizando dinheiro e estrutura do governo como se fosse agente pública. Essa prática fere princípios básicos da legalidade e da moralidade administrativa. Se ela não tem cargo, não pode ter tratamento oficial nem gastar como se tivesse”, afirmou Kilter.

A pressão por uma anistia ampla, geral e irrestrita ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 ganhou força nas últimas semanas no Congresso Nacional. Aliados de Bolsonaro intensificaram a mobilização em defesa da pauta, buscando acelerar a tramitação de projetos que preveem o perdão judicial.

Na Câmara, parlamentares bolsonaristas recolhem assinaturas para aprovar um pedido de urgência. Até o momento, mais de 160 deputados já teriam apoiado a iniciativa, mas são necessárias 257 assinaturas para levar o tema diretamente ao plenário. No Senado, a articulação também existe, mas há sinais de maior resistência.

Em abril, Bolsonaro foi categórico ao rejeitar qualquer tentativa de modulação da proposta. “O que nos interessa, sim, é anistia ampla, geral e irrestrita”, afirmou, após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Apesar da pressão política, setores do Congresso não demonstram disposição em aprovar uma medida tão abrangente. Motta declarou recentemente não ver espaço para uma anistia que beneficie também líderes acusados de planejar ataques à democracia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defende uma alternativa com redução de penas, mas sem perdão total.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se manifestou de forma contrária. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que “não existe possibilidade de pacificação com anistia a criminosos”. O posicionamento reflete a preocupação do Judiciário com os efeitos políticos e jurídicos de uma anistia que poderia beneficiar réus de crimes graves.

A ofensiva ocorre em meio ao julgamento de Bolsonaro como réu por tentativa de golpe de Estado, o que aumenta a relevância e a sensibilidade do debate. Enquanto aliados defendem que a medida é necessária para pacificação nacional, críticos afirmam que a proposta pode significar um retrocesso institucional e um enfraquecimento da responsabilização penal.

Por ora, a pauta segue em aberto, marcada por intensa disputa política entre Congresso, Planalto e Supremo. O desfecho deve depender não apenas da correlação de forças parlamentares, mas também da pressão popular e das consequências judiciais que ainda recaem sobre o ex-presidente.

O jurista André Marsiglia afirmou nesta quarta-feira (4) que a anistia discutida no Congresso Nacional não pode ser aplicada de forma seletiva. Para ele, o instrumento jurídico deve alcançar também o ex-presidente Jair Bolsonaro.

— Anistia não é sobre pessoas, é sobre fatos. Os fatos que merecem anistia alcançam Bolsonaro. Não há como haver anistia com exclusão de Bolsonaro — declarou Marsiglia.

O debate sobre a concessão de anistia vem ganhando força após pressões de parlamentares e da sociedade civil para encerrar processos relacionados aos atos de 8 de janeiro. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou resistência à medida, com ministros apontando que ela poderia representar impunidade.

Marsiglia, que tem feito críticas frequentes às decisões do STF, defende que a aplicação da anistia deve ser ampla e igualitária. Para ele, excluir Bolsonaro do alcance da medida seria distorcer a finalidade do instituto jurídico e transformá-lo em um instrumento político.