O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou nesta quarta-feira a favor da ampliação da responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. A manifestação ocorre no julgamento que pode modificar profundamente a interpretação do Marco Civil da Internet e impactar o funcionamento das redes sociais no Brasil.

O julgamento analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que atualmente limita a responsabilização das plataformas à existência de ordem judicial prévia. Para Dino, esse modelo é insuficiente diante do cenário atual de desinformação, discurso de ódio e crimes virtuais. “A liberdade de expressão não pode ser escudo para a impunidade digital”, afirmou o ministro em seu voto.

Segundo Dino, as plataformas devem ser responsabilizadas por não agirem prontamente diante de notificações extrajudiciais em casos específicos, como crimes contra crianças e adolescentes, incitação ao suicídio, apologia ao terrorismo e conteúdos patrocinados com informações ilícitas. Nesses casos, o ministro entende que a exigência de decisão judicial prévia pode ser flexibilizada.

O ministro também propôs que a atuação das empresas seja fiscalizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em um modelo provisório de autorregulação supervisionada, até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre o tema.

O advogado e professor Jeffrey Chiquini fez duras críticas ao Judiciário brasileiro em entrevista recente a Timeline. Segundo ele, há uma tentativa deliberada de silenciar vozes conservadoras no país. “A ideia dos ditadores é deixar a direita incomunicável”, afirmou Chiquini, referindo-se a magistrados que, segundo ele, atuam com autoritarismo ao limitar a liberdade de expressão.

Para o jurista, o Brasil caminha para um modelo de “Estado sem Direito”, em que o poder se concentra em instituições que não estão sujeitas a controle popular. A declaração reacende o debate sobre os limites entre combate à desinformação e censura política no país.

audiência pública com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na Câmara dos Deputados terminou em forte tumulto nesta terça-feira (10), após um embate acalorado entre o ministro e o deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O encontro, realizado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle, foi encerrado antes do previsto devido à troca de ofensas e clima de hostilidade.

A confusão teve início após Haddad criticar a postura de Jordy e do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que deixaram a sessão após fazer questionamentos ao ministro. “É molecagem fazer pergunta e sair da sala sem ouvir a resposta”, disse Haddad, provocando reações imediatas dos parlamentares.

Carlos Jordy retornou à audiência e rebateu de forma dura: “Moleque é você, ministro”. O parlamentar acusou Haddad de provocar, em apenas dois meses de governo, o maior déficit fiscal da história recente do país — cerca de R$ 230 bilhões — após um período de superávit. “Isso sim é irresponsabilidade com o dinheiro público”, afirmou Jordy, em tom exaltado.

O embate verbal rapidamente escalou, com gritos entre deputados da base do governo e da oposição. A situação saiu do controle quando parlamentares solicitaram a retirada dos termos “moleque” e “molecagem” dos registros oficiais da audiência, o que gerou nova rodada de discussões.

Diante do tumulto, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Rogério Correia (PT-MG), encerrou a sessão alegando “falta de condições mínimas para prosseguir com os trabalhos”.

Após o encerramento, Haddad classificou o episódio como mais um reflexo da crescente hostilidade enfrentada por ministros em audiências parlamentares. Ele citou o recente confronto com a ministra Marina Silva no Senado como exemplo desse clima de tensão institucional.

A audiência tinha como objetivo discutir as diretrizes econômicas do governo federal e o novo arcabouço fiscal, mas o debate técnico foi ofuscado pelo embate político.