Em prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto e sob vigilância integral, Jair Bolsonaro se emocionou durante a visita do vice-prefeito de São Paulo, coronel Ricardo Mello Araújo (PL). A conversa durou cerca de 4 horas. Em dado momento, o ex-presidente relembrou a trajetória no meio militar até chegar à Presidência e, dizendo estar com 70 anos e perspectiva de condenação pelo STF, desabafou: “Minha vida já acabou”.

A defensora pública federal Patrícia Bettin Chaves afirmou, em depoimento à CPMI do INSS, que integrantes do governo Lula foram oficialmente avisados sobre as fraudes bilionárias no sistema previdenciário ainda em 2023. Segundo ela, ofícios e atas de reuniões do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) registram que os alertas chegaram ao então ministro da Previdência, Carlos Lupi, e a outros membros da administração federal.

“Os avisos foram feitos de forma formal, tanto judicial quanto extrajudicialmente. Havia pleno conhecimento da gravidade do problema”, disse a defensora.

O escândalo envolve descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, feitos por associações sem autorização dos segurados. Estima-se que o esquema tenha causado prejuízo superior a R$ 6 bilhões entre 2019 e 2024, afetando milhões de beneficiários.

A gravidade da denúncia foi reforçada pelo próprio ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, que declarou publicamente que “todo mundo sabia do problema”, citando inclusive o chefe da Casa Civil, Rui Costa.

Apesar dos alertas, as medidas de contenção demoraram a ser adotadas. O ministro Carlos Lupi chegou a admitir a lentidão, mas negou omissão e defendeu sua permanência no cargo. Documentos revelaram ainda que o governo recebeu representantes de entidades investigadas 15 vezes desde 2023, mesmo após os primeiros indícios de irregularidades.

A CPMI agora busca apurar não apenas a extensão da fraude, mas também a responsabilidade das autoridades que, mesmo cientes, não impediram a continuidade do esquema.

A deputada Caroline de Toni (PL) protocolou projeto de lei complementar que autoriza o Congresso Nacional a sustar decisões do STF. A proposta, segundo a parlamentar, busca reagir a casos de “ativismo judicial”.

Carol de Toni argumenta que há situações em que o Judiciário “ultrapassa seus limites e desrespeita a função legislativa”.

Entre os exemplos citados no texto estão o julgamento sobre união estável homoafetiva, a decisão que permitiu aborto em casos de anencefalia e o entendimento que criminalizou a homofobia e a transfobia. Para a parlamentar, essas decisões são exemplos de “usurpação da competência do Congresso Nacional”.

O projeto estabelece que o Congresso poderá barrar atos normativos e decisões judiciais com “caráter geral e abstrato” que invadam a competência do Legislativo.

No documento, Carol de Toni afirma que o objetivo é “reequilibrar os Poderes da República” e “regulamentar o disposto no inciso XI do art. 49 da Constituição Federal”, que prevê a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

A proposta da deputada amplia essa interpretação para incluir decisões e atos normativos do Poder Judiciário considerados “exorbitantes”