O voto do ministro Luiz Fux, que divergiu da maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) ao defender a anulação do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, repercutiu não apenas em Brasília, mas também em Washington. O governo de Donald Trump acompanha de perto o julgamento e tem usado cada movimentação na Corte brasileira como combustível para aumentar a pressão diplomática.

Na sessão desta quarta-feira (10), Fux apontou “incompetência absoluta” do STF e cerceamento de defesa como razões para arquivar a ação. A decisão, que ainda não representa maioria no tribunal, abriu margem para Bolsonaro respirar politicamente e fortaleceu sua base de apoiadores.

Nos Estados Unidos, a Casa Branca interpretou o voto como uma oportunidade de reforçar o discurso de que o processo contra o ex-presidente brasileiro seria motivado por perseguição política. Trump já havia classificado o julgamento como uma “witch hunt” (caça às bruxas), em julho, e prometeu monitorar o caso de perto.

Pressão externa

A postura do republicano não se restringiu à retórica. O governo Trump adotou medidas inéditas contra membros do Judiciário brasileiro, entre elas sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Os bens do magistrado nos EUA foram congelados, e seu visto, assim como o de familiares, revogado.

Em paralelo, o STF havia determinado, no mesmo mês, medidas restritivas contra Bolsonaro, incluindo tornozeleira eletrônica e proibição de contatos com autoridades estrangeiras, após indícios de que o ex-presidente buscava apoio direto de Trump.

Reações internas

No Brasil, a divergência de Fux repercutiu também no mercado financeiro. O Ibovespa subiu diante da expectativa de redução nas tensões diplomáticas com Washington. Analistas veem no voto um possível divisor de águas que pode levar o julgamento ao plenário, aumentando a pressão sobre os demais ministros.

Enquanto isso, aliados de Bolsonaro celebram a decisão como um sinal de esperança, ao passo que opositores apontam risco de interferência externa indevida no processo.

O que vem pela frente

Com o STF ainda dividido e a pressão internacional crescente, o desfecho do julgamento deve se transformar em um teste não apenas para a independência do Judiciário brasileiro, mas também para a capacidade de o país resistir a pressões estrangeiras em meio a uma crise institucional.

CPMI do INSS vota nesta quinta-feira (11/9) uma lista de 406 requerimentos. Quatro deles têm alto potencial de desgaste para o governo Lula (PT): são os pedidos relativos ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, o Sindnapi.

A entidade tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão mais velho do presidente da República.

Há dois requerimentos para a quebra de sigilo, apresentados pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

Outros dois requerimentos, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) e de Izalci Lucas, pedem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que encaminhe à CPMI do INSS os relatórios de inteligência financeira (RIFs) que eventualmente tenham sido feitos sobre o Sindnapi.

Dirigentes do Sindicato recebiam comissões em descontos de aposentados
Como mostrou a coluna, dirigentes do Sindnapi usavam uma empresa de familiares, chamada Gestora Eficiente LTDA, para receber comissões toda vez que um aposentado tinha desconto em seu benefício do INSS em nome da entidade.

Entre 2020 e 2023, a firma, controlada pelo marido da coordenadora jurídica do Sindicato, Tonia Galleti, e à esposa de Milton “Cavalo” Souza, presidente do sindicato, faturou ao menos R$ 4,1 milhões em repasses feitos pelo próprio Sindnapi, pelo banco BMG e pela seguradora Generali.

Nesse mesmo período, a arrecadação da entidade com descontos saltou de R$ 23 milhões para R$ 154,7 milhões — um aumento de 563,9% —, puxada por um acordo com o BMG que gerou milhares de filiações suspeitas.

O ministro Luiz Fux utilizou o caso da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, para reforçar a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) avalie de forma individualizada a conduta de cada réu nos julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

Em voto divergente, Fux contestou a aplicação da teoria do “crime multitudinário”, defendida pelo relator Alexandre de Moraes, que permite a responsabilização coletiva em situações de participação em atos de massa. Para o ministro, essa abordagem não se sustenta quando existem provas específicas sobre o que cada acusado fez.

No caso de Débora, as evidências mostram que sua conduta se restringiu a escrever a frase “Perdeu, mané” em uma estátua no Supremo, utilizando batom. A partir disso, Fux sustentou que a acusada deveria responder apenas por dano a patrimônio tombado, com pena de cerca de 1 ano e 6 meses de prisão, e não pelos múltiplos crimes apontados por Moraes, que sugeriu 14 anos de reclusão.

O ministro também criticou a competência do STF para julgar a cabeleireira, uma vez que ela não possui foro privilegiado, e ressaltou que, mesmo que o julgamento fosse legítimo, deveria ocorrer no Plenário, e não na Primeira Turma.

A defesa de Débora afirmou que o voto de Fux representa um precedente importante, pois reforça a tese de que não é possível punir coletivamente sem a demonstração de participação individual e consciente em um crime.

Enquanto a maioria dos ministros acompanhou Moraes, consolidando uma pena severa, a manifestação de Fux evidencia uma divisão no Supremo sobre como aplicar os princípios do direito penal nos processos que envolvem os atos golpistas de janeiro.