O juiz federal Eduardo Appio, conhecido por suas críticas à Operação Lava Jato e às atuações do ex-juiz Sérgio Moro, é alvo de uma ocorrência policial inusitada em Santa Catarina. Na quarta-feira (22), ele é investigado por uma suposta tentativa de furto de três garrafas de champanhe francesa Möet & Chandon em um supermercado de Blumenau.

De acordo com informações, câmeras de segurança do estabelecimento teriam flagrado a ação, com cada garrafa custando até R$ 500. Em contato com a imprensa, Appio afirmou: “Não sei de nada. Meu advogado vai explicar esse mal-entendido.” A Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) deve conduzir um procedimento disciplinar para apurar o caso.

Investigação em andamento

A Polícia Civil de Santa Catarina informou que os procedimentos cabíveis serão realizados, mas sob sigilo, devido à condição de magistrado de Appio. O TRF4 comunicou que não se manifestará por ora sobre o caso.

O sistema bancário colombiano iniciou a suspensão e revisão de contas vinculadas ao presidente Gustavo Petro, sua esposa Verónica Alcocer, seu filho Nicolás Petro e o ministro do Interior Armando Benedetti, após o anúncio de sanções dos Estados Unidos por supostos vínculos com atividades de narcotráfico.

O Departamento do Tesouro dos EUA, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), incluiu os nomes dos quatro colombianos em sua lista de pessoas sancionadas — conhecida como “Lista Clinton” — congelando seus ativos sob jurisdição norte-americana e proibindo qualquer transação financeira com cidadãos ou empresas dos EUA.

Em resposta, instituições financeiras na Colômbia informaram que analisam medidas de bloqueio preventivo de contas e produtos bancários associados aos sancionados. A Associação Bancária da Colômbia (Asobancaria) divulgou um comunicado afirmando que o setor “cumprirá rigorosamente as normas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo”, mas destacou que “qualquer ação deverá respeitar os direitos constitucionais e as leis nacionais vigentes”.

Fontes citadas pela emissora Caracol Radio afirmam que os principais bancos do país já iniciaram revisões internas para garantir conformidade com as sanções, evitando eventuais represálias de bancos correspondentes nos Estados Unidos. O bloqueio total, no entanto, ainda dependeria de análises jurídicas e, em alguns casos, de autorização da Superintendência Financeira da Colômbia.

Reação do governo

O presidente Petro reagiu com dureza à decisão de Washington. Em pronunciamento divulgado em suas redes sociais, afirmou que as acusações são “falsas e absurdas” e garantiu que não possui ativos em território norte-americano.

“Não há contas a congelar. Esta é uma agressão política disfarçada de medida financeira”, declarou o mandatário.

A Presidência da República anunciou que estudará medidas diplomáticas e legais contra o que chamou de “intromissão indevida em assuntos internos da Colômbia”.

Nesta sexta-feira, 24, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a decisão de Luís Roberto Barroso que autorizou enfermeiros e técnicos de enfermagem a realizarem o aborto nos casos permitidos.

O voto foi apresentado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.207, da qual o Psol figura como um dos autores.

Barroso havia concedido liminar para estender o procedimento a outras categorias da área da saúde, além de suspender processos e decisões que impedissem a prática nessas condições.

Fux, porém, entendeu que o Supremo não pode “criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial” e afirmou que a discussão deve ocorrer no Parlamento.

“A pretensão das requerentes de criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial é inegavelmente antidemocrática”, escreveu Fux. “Visto que atropela a decisão consciente do constituinte originário de deixar a matéria no âmbito da discricionariedade do Congresso Nacional.”
Voto de Fux no caso do aborto

Fux também considerou “contrassenso” autorizar enfermeiros a realizarem o procedimento. Ele lembrou que, pela legislação, apenas médicos têm competência para verificar se determinado caso é enquadrado nas exceções penais.

O juiz do STF criticou a dispensa de registro policial em casos de estupro, prevista na liminar de Barroso.

De acordo com Fux, a medida “transforma as limitações legais ao abortamento em um nada jurídico” e equivale a uma “revogação dos crimes previstos nos artigos 124 a 126 do Código Penal sem a devida deliberação pelo Congresso”.

“Ainda que se pudesse cogitar da existência de urgência, seria necessário reconhecer a presença de um periculum in mora inverso, consistente no risco de eliminar vidas humanas durante a fase gestacional fora dos parâmetros democraticamente estabelecidos pelo legislador”, acrescentou Fux.