A deputada Caroline de Toni (PL) protocolou projeto de lei complementar que autoriza o Congresso Nacional a sustar decisões do STF. A proposta, segundo a parlamentar, busca reagir a casos de “ativismo judicial”.

Carol de Toni argumenta que há situações em que o Judiciário “ultrapassa seus limites e desrespeita a função legislativa”.

Entre os exemplos citados no texto estão o julgamento sobre união estável homoafetiva, a decisão que permitiu aborto em casos de anencefalia e o entendimento que criminalizou a homofobia e a transfobia. Para a parlamentar, essas decisões são exemplos de “usurpação da competência do Congresso Nacional”.

O projeto estabelece que o Congresso poderá barrar atos normativos e decisões judiciais com “caráter geral e abstrato” que invadam a competência do Legislativo.

No documento, Carol de Toni afirma que o objetivo é “reequilibrar os Poderes da República” e “regulamentar o disposto no inciso XI do art. 49 da Constituição Federal”, que prevê a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

A proposta da deputada amplia essa interpretação para incluir decisões e atos normativos do Poder Judiciário considerados “exorbitantes”

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) realiza nesta quinta-feira (28) os primeiros depoimentos para investigação do esquema de fraudes do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

A primeira a falar na comissão será a defensora pública Patrícia Bettin Chaves, que atua para coibir descontos irregulares em benefícios previdenciários desde antes da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.

Outro depoimento previsto para esta quinta é o do delegado responsável pela investigação da PF, Bruno Oliveira Pereira Bergamaschi. Por ainda estar no comando, a conversa com ele ocorrerá em uma “sessão secreta” — sem registros nem a presença de jornalistas.

Além dos depoimentos, a comissão também pautou pedidos para rastrear a localização de suspeitos das aplicações de fraudes contra aposentados e pensionistas. A solicitação alcança Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Investigadores apontam que ele atuou como lobista e foi um dos intermediadores das fraudes. A ideia é apurar se ele, e outras pessoas, frequentaram as dependências do Senado, da Câmara, do Ministério da Previdência e do INSS.

O deputado Nikolas Ferreira (PL) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (27/8), contestando a contratação de um escritório jurídico dos Estados Unidos, pela Advocacia Geral da União (AGU), para atuar contra as sanções da Lei Magnitsky impostas pelo governo Trump a Alexandre de Moraes.

Na representação, o parlamentar afirma que a movimentação da AGU em defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) seria ilegal. “A contratação anunciada pela AGU suscita preocupação quanto ao emprego de recursos orçamentários da União para atender a interesse pessoal do ministro sancionado, sob o pretexto de defesa institucional do Estado”, diz Nikolas.

“O ponto a ser submetido ao controle externo é claro: não se pode utilizar recursos públicos — por meio de contratação da AGU — para custear, no exterior, a defesa de agente designado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos, pois isso: i) se afasta do interesse público primário; ii) subverte a finalidade institucional da AGU; e iii) afronta os princípios da administração pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição”, sustenta Nikolas na representação obtida pela coluna.

Para Nikolas Ferreira, a despesa da AGU na defesa de Moraes representa desvio de finalidade na utilização de recursos públicos. “A contratação é descrita como mecanismo de defesa da República em foro estrangeiro; contudo, o efeito prático predominante é amortecer sanções pessoais aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes nos termos da Lei Magnitsky”, diz a ação.

“Esse desvio viola a impessoalidade e a indisponibilidade do interesse público, conforme disposto no art. 37 da Constituição, e distorce a missão constitucional da AGU — que é representar a União e assessorá-la juridicamente”, argumenta.

O parlamentar afirma ainda que a atuação da AGU visa promover a “blindagem” de Moraes quanto à aplicação da Lei Magnitsky e levanta suspeitas de irregularidades na inexigibilidade de licitação para contratação do escritório de advocacia nos EUA.

“Alocar recursos públicos para neutralizar consequências pessoais dessas condutas rompe o nexo com a finalidade pública e configura blindagem pessoal. Trata-se da exata figura do desvio de finalidade: o motivo declarado é ‘defender a República’; o motivo determinante é neutralizar sanções dirigidas a um agente específico”, aponta a representação.

Nikolas solicita ao TCU que determine o envio da íntegra do processo de contratação do escritório jurídico, promova uma auditoria de finalidade para verificar se a despesa se refere à proteção de uma “autoridade sancionada” e avalie se a contratação está de acordo com a regulamentação em vigor.

Por outro lado, integrantes da AGU argumentam que as sanções contra Alexandre de Moraes impostas pela Casa Branca atingem também a soberania do Brasil. E que, portanto, o governo brasileiro pode e deve atuar no caso.