O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) publicou nesta quinta-feira (26) um vídeo nas redes sociais no qual critica duramente o Supremo Tribunal Federal (STF), acusando a Corte de institucionalizar a censura no país. Na gravação, Gayer afirma que “a censura no Brasil está institucionalizada graças à Suprema Corte rejeitada pelos brasileiros”, em referência a decisões recentes do tribunal em casos relacionados à disseminação de desinformação e ataques à democracia.

A declaração vem em meio a uma série de críticas feitas por parlamentares da oposição ao STF, especialmente ao ministro Alexandre de Moraes, relator de inquéritos envolvendo supostas milícias digitais, discursos de ódio e ataques a instituições democráticas. Gayer, que tem se posicionado de forma constante contra o que chama de “ativismo judicial”, argumenta que o Supremo ultrapassou os limites constitucionais ao interferir no que considera ser o livre exercício da opinião.

“A Constituição está sendo rasgada diante dos nossos olhos. O STF se colocou acima da lei, acima do Congresso, acima do povo brasileiro”, declarou o parlamentar no vídeo.

Segundo Gayer, decisões como o bloqueio de perfis em redes sociais, a suspensão de monetização de canais e a abertura de inquéritos sem a devida provocação por parte do Ministério Público configuram um processo sistemático de censura, agora legitimado pelas instituições.

A fala do deputado reforça sua atuação como presidente da Subcomissão Especial de Combate à Censura na Câmara dos Deputados, criada em 2024. A subcomissão, no entanto, enfrenta críticas por parte de juristas e entidades da sociedade civil que consideram o discurso de “censura” uma tentativa de blindar conteúdos que infringem as regras das plataformas e, em alguns casos, a própria legislação.

Em sessão decisiva no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia votou na quarta-feira (25) a favor da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, consolidando um placar de 8 votos a 2 em julgamento que pode redefinir os limites da liberdade de expressão e do controle sobre as redes sociais no Brasil.

Durante seu voto, a ministra fez duras críticas ao que chamou de “onda de censura” no país. “Vivo quase aterrorizada com o aumento da censura nos últimos tempos”, afirmou. Ela citou casos recentes de tentativas de proibição de livros, espetáculos artísticos e publicações que expõem dados públicos como exemplos preocupantes do avanço de ações que ferem a Constituição.

Apesar da crítica contundente à censura, Cármen Lúcia defendeu a responsabilização das plataformas, argumentando que os tempos mudaram desde a promulgação do Marco Civil da Internet, em 2014. “A internet hoje não é a mesma, nem as redes são neutras como se imaginava”, disse. Segundo ela, é necessário encontrar um equilíbrio entre garantir a liberdade de expressão e coibir abusos cometidos no ambiente digital.

O STF julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdo de terceiros, salvo se descumprirem uma ordem judicial para remoção. A maioria da Corte entende que essa proteção ampla favorece a impunidade em casos de discursos de ódio, desinformação e ataques à honra.

Até o momento, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram contra a mudança, sustentando que a retirada de conteúdo só deve ocorrer mediante decisão judicial, sob risco de abrir caminho para a censura privada.

Com o placar já consolidado, a Corte deve agora construir uma tese final para definir em quais casos as plataformas deverão agir sem ordem judicial e quais critérios serão aplicados para evitar arbitrariedades.

A decisão é considerada um marco regulatório importante para o futuro das redes sociais no Brasil e pode impactar diretamente a forma como empresas como X (ex-Twitter), YouTube, Instagram e Facebook operam no país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional.

Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens irregulares de seus usuários.

O STF também definiu a tese para a aplicação desse entendimento.

Ou seja, o tribunal estabeleceu como se dará essa responsabilização das redes.

Uma das principais mudanças daqui para frente é que as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial sobre um conteúdo irregular.

Se, após essa notificação, a rede não retirar a postagem e a Justiça considerar, mais adiante, que a postagem era irregular, a rede será punida.

Plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado, decidiu o STF.
Em casos de crimes contra a honra — por exemplo, difamação — as plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado.

Remoção ‘proativa’
O entendimento da Corte também prevê que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado, as plataformas devem agir de forma proativa para remover o conteúdo, mesmo sem notificação prévia.

A decisão altera a lógica de funcionamento das redes no Brasil e deve levar as empresas de tecnologia a rever protocolos de denúncia e moderação de conteúdo, além de ampliar sua responsabilidade sobre o que circula em suas plataformas.

Base jurídica
A tese vencedora considera que o artigo 19 do MCI não oferece proteção suficiente aos direitos fundamentais – especialmente à honra, dignidade e imagem das pessoas – e, por isso, é parcialmente inconstitucional.

Enquanto não houver nova legislação, o STF definiu que o artigo 19 deve ser interpretado da seguinte forma:

A decisão não se aplica a regras da legislação eleitoral, preservando atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Provedores podem ser responsabilizados civilmente nos termos do artigo 21 do Marco Civil por danos gerados por conteúdo de terceiros, inclusive quando se tratar de contas inautênticas;