Em entrevista recente, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), fez duras críticas às gestões anteriores do Partido dos Trabalhadores (PT) no Estado. Segundo ele, a crise financeira que Minas enfrentou especialmente a partir de 2017 resultou no atraso sistemático dos salários de cerca de 600 mil servidores públicos, incluindo aposentados e pensionistas.

“O PT destruiu Minas Gerais. Em 2017, a gestão petista começou a atrasar salários. Você imagina um aposentado de 85 anos, que precisa comprar remédios, e não recebe a aposentadoria em dia?”, declarou Zema. O governador destacou que o colapso financeiro foi um dos momentos mais críticos da história recente do Estado.

Zema também criticou o não cumprimento de obrigações básicas por parte do governo à época. “Quando o Estado falha em cumprir o básico, como pagar o salário mínimo e repassar as verbas constitucionais, ele não apenas quebra a economia, mas também a dignidade de quem depende dele”, afirmou.

Os atrasos salariais mencionados por Zema começaram na gestão do então governador Fernando Pimentel (PT), que governou Minas entre 2015 e 2018. Naquele período, o Estado enfrentava forte crise fiscal, com queda na arrecadação, aumento da dívida pública e dificuldades em cumprir compromissos financeiros.

Desde o início de sua gestão, em 2019, Zema tem atribuído parte dos desafios enfrentados por sua administração à herança deixada pelos governos anteriores. Ele afirma ter conseguido, gradualmente, regularizar o pagamento dos servidores e restaurar a confiança do funcionalismo público.

O jurista André Marsiglia fez duras críticas à condução do Inquérito das Fake News pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a Corte mantém a investigação ativa para evitar expor uma “jurisprudência de exceção” que, segundo ele, vem sendo aplicada nos últimos seis anos. “O STF não recua e o inquérito das Fake News não acaba porque, acabando com um, terão de acabar com todos, terão de expor 6 anos de uma jurisprudência de exceção no país”, declarou Marsiglia.

Marsiglia, conhecido por sua atuação em defesa da liberdade de expressão, levanta a hipótese de que o STF estaria mantendo o inquérito ativo como forma de preservar decisões que fogem aos parâmetros constitucionais usuais, consolidando uma jurisprudência de exceção — ou seja, uma forma de aplicar o Direito de modo extraordinário e fora das normas regulares em nome de um suposto bem maior.

A declaração reacende o debate sobre os limites de atuação do Judiciário, especialmente em momentos de crise institucional e ataques à democracia.

A 14ª Vara Federal de Brasília acolheu parcialmente aos pedidos do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e determinou a interrupção cautelar de todos os descontos associativos sem autorização prévia da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). A entidade é apontada como uma das associações que mais recebeu com descontos associativos, cerca de R$ 426 milhões em 2023, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). A ação pedia a suspensão da decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permitiu o desbloqueio de mais de 34 mil autorizações para descontos associativos.

Ao analisar o caso, o juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho considerou que a decisão administrativa, de 2023, que permitiu a liberação dos descontos para a Contag, deve ser considerada nula. Segundo o magistrado, a Previdência Social constatou a ocorrência de descontos promovidos sem a autorização expressa dos titulares.

Com a suspensão dos descontos associativos da Contag, o magistrado acolheu parcialmente os pedidos apresentados na ação popular proposta pelo deputado federal Nikolas Ferreira e pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-MG), de Belo Horizonte. No pedido, os autores defendem o afastamento cautelar de Carlos Lupi do Ministério da Previdência Social (que já deixou a pasta) e a inclusão da Contag entre as associações que foram suspensas de fazer descontos associativos.