O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional.

Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens irregulares de seus usuários.

O STF também definiu a tese para a aplicação desse entendimento.

Ou seja, o tribunal estabeleceu como se dará essa responsabilização das redes.

Uma das principais mudanças daqui para frente é que as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial sobre um conteúdo irregular.

Se, após essa notificação, a rede não retirar a postagem e a Justiça considerar, mais adiante, que a postagem era irregular, a rede será punida.

Plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado, decidiu o STF.
Em casos de crimes contra a honra — por exemplo, difamação — as plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado.

Remoção ‘proativa’
O entendimento da Corte também prevê que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado, as plataformas devem agir de forma proativa para remover o conteúdo, mesmo sem notificação prévia.

A decisão altera a lógica de funcionamento das redes no Brasil e deve levar as empresas de tecnologia a rever protocolos de denúncia e moderação de conteúdo, além de ampliar sua responsabilidade sobre o que circula em suas plataformas.

Base jurídica
A tese vencedora considera que o artigo 19 do MCI não oferece proteção suficiente aos direitos fundamentais – especialmente à honra, dignidade e imagem das pessoas – e, por isso, é parcialmente inconstitucional.

Enquanto não houver nova legislação, o STF definiu que o artigo 19 deve ser interpretado da seguinte forma:

A decisão não se aplica a regras da legislação eleitoral, preservando atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Provedores podem ser responsabilizados civilmente nos termos do artigo 21 do Marco Civil por danos gerados por conteúdo de terceiros, inclusive quando se tratar de contas inautênticas;

A Força Aérea Brasileira (FAB) reduziu a operação de aviões utilizados para o transporte de ministros e autoridades por falta de dinheiro após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) bloquear R$ 2,6 bilhões do orçamento do Ministério da Defesa. Dos dez jatos disponíveis, sete não estão voando.

Por esse motivo, os ministros do governo Lula estão precisando enfrentar as filas dos aeroportos brasileiros.

De acordo com uma apuração publicada nesta quarta (25) pela Folha de S. Paulo, sete dos dez aviões para uso oficial estão parados por falta de combustível e de manutenção.

Em nota, a Força Aérea confirmou que “as restrições orçamentárias ora enfrentadas impactam não apenas o reabastecimento das aeronaves, mas todo o ciclo de operação e manutenção da frota”.

Ainda segundo a FAB, esses efeitos “incluem limitações na aquisição de lubrificantes, peças de reposição e na realização de reparos em motores, o que compromete a plena disponibilidade dos meios, trazendo dificuldades ao cumprimento da missão”.

Ministros e autoridades a utilizarem voos comerciais para se deslocarem. A legislação permite que titulares de pastas estratégicas como Justiça, Fazenda, Casa Civil e Defesa, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham preferência. Já os demais ministros precisam aguardar a disponibilidade de uma aeronave.

Lula e o ministro Fernando Haddad, da Fazenda estão reunidos na manhã de hoje para discutir o que será feito.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso dos Estados Unidos, o deputado Christopher H. Smith pediu ao secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, a adoção de “sanções urgentes” contra Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em carta endereçada a Rubio, o congressista acusa Moraes de promover “repressão transnacional” contra brasileiros nos EUA.

“Os fatos agora diante de nós estão além de disputa. As autoridades brasileiras têm usado mecanismos da Interpol para perseguir dissidentes no exterior. Elas tentaram contornar canais formais para pressionar diretamente as autoridades americanas de aplicação da lei. Elas coagiram empresas americanas a restringir a liberdade de expressão legal. E elas buscaram aplicar ordens judiciais estrangeiras para suprimir expressão política protegida pela Constituição dos EUA”, escreveu Smith.

O deputado citou o depoimento do jornalista brasileiro Paulo Figueiredo, prestado à Comissão de Direitos Humanos na terça-feira (24/6), e afirmou que o Brasil está “se aproximando de um ponto de ruptura institucional”. De acordo com Smith, uma carta enviada a Moraes em junho de 2024 foi ignorada pelo ministro do STF.

“A extensão da repressão transnacional do governo do Brasil dentro dos Estados Unidos, e sua falta de disposição para reformar ou responder ao alcance do Congresso, tornaram suas ações uma preocupação doméstica também, pois diminuem os direitos das pessoas dos EUA, a soberania de nossas instituições e a integridade de nossa infraestrutura legal e tecnológica”, disse Smith, na carta enviada a Rubio.

“Exorto a administração a agir rapidamente para impor essas sanções e, em prol da responsabilização futura potencial, identificar outras autoridades brasileiras envolvidas na repressão transnacional contra brasileiros nos Estados Unidos. O Brasil, outrora um parceiro democrático regional, está se aproximando de um ponto de ruptura institucional. Não podemos nos dar ao luxo de arrependimento retrospectivo por inação quando os sinais de alerta são claros e as ferramentas estão disponíveis”, alegou o congressista.