POLÍTICA
Em derrota para o governo, CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. O placar foi de 17 votos favoráveis ante 7 contrários. O texto, que recalcula e reduz as penas dos crimes do 8 de Janeiro, vai ao plenário.
O Projeto de Lei nº 2.162 corrobora o texto aprovado na Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro, por 291 votos a favor e 148 contrários, mas restringe a redução de penas especificamente para os envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também será beneficiado e pode ter a pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, de acordo com o relator do projeto, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
A redação aprovada na Câmara permite que a progressão de pena seja aplicada de forma geral e para outros crimes, como ambientais, coação no curso do processo, incêndio doloso (com intenção) e outros, podendo beneficiar diretamente líderes de organizações e facções criminosas.
POLÍTICA
Vice-líder de Lula é alvo da PF em operação sobre a farra do INSS
Vice-líder do governo Lula no Senado, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) é um dos alvos da nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (18/11).
A operação investiga a chamada farra do INSS, esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.
Segundo fontes da PF, Weverton é alvo de um mandado de busca e apreensão. Ao todo, estão sendo cumpridos 52 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão preventiva, bem como outras medidas cautelares.
As ordens foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e são cumpridas nas seguintes unidades da Federação: São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais, Maranhão e Distrito Federal.
POLÍTICA
Número 2 do ministério da previdência é preso em operação sobre fraude do INSS
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (18) uma nova fase da operação Sem Desconto para investigar um esquema de fraudes em descontos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS.
A ação resultou na prisão do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo Portal, além do cumprimento de dezenas de mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas em diferentes estados do país.
Até a manhã desta quinta-feira (18), Adroaldo Portal ocupava um dos postos mais estratégicos do governo federal. Secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, ele era o principal auxiliar do ministro Wolney Queiroz e responsável direto pela engrenagem administrativa da pasta.
A operação Sem Desconto investiga irregularidades cometidas entre 2019 e 2024, com prejuízos estimados em até R$ 6,3 bilhões. O esquema envolve servidores públicos, empresários, lobistas e entidades associativas suspeitas de realizar descontos indevidos diretamente nos benefícios pagos pelo INSS
POLÍTICA
Moraes derruba decisão que obrigava SBT a pagar R$ 8 milhões a Sheherazade
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes julgou improcedente a ação trabalhista movida pela apresentadora Rachel Sheherazade contra o SBT.
A jornalista foi demitida da emissora no final de 2020 e entrou na Justiça pedindo indenização trabalhista no valor de R$ 20 milhões. Posteriormente, o valor ficou estabelecido em R$ 8 milhões e já existia determinação de execução da sentença, que foi cassada agora pelo ministro.
Ela, que foi âncora do principal jornal da casa por quase dez anos, acusa o canal e seu dono, Silvio Santos, de assédio, censura e fraude.
A defesa de Sheherazade alega que sua contratação como PJ (pessoa jurídica) visava fraudar a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou, porém, que decisões judiciais anteriores já reconheceram outras formas de relação de trabalho que não apenas a regida pela CLT, como a própria terceirização ou outros casos específicos.
Na ocasião, o apresentador disse que a jornalista tinha sido contratada por sua beleza e por sua voz “apenas para ler notícias, e não para dar sua opinião”.
Em decisão do ano passado da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o colegiado condenou a emissora por entender que Silvio Santos constrangeu Sheherazade. A corte também reconheceu o vínculo empregatício entre a apresentadora e o canal.
Com a decisão de Moraes de julgar improcedente a ação trabalhista, o entendimento é que todas as condenações anteriores foram cassadas.
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