A portaria assinada em 5 de novembro pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, amplia o conjunto de informações que o Itamaraty pode considerar sigilosas, sob a justificativa de evitar “graves danos” à sociedade e ao Estado. A medida permite que pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação sejam negados mesmo quando os documentos não tiverem sido previamente classificados como sigilosos, o que contraria o procedimento previsto na LAI. Especialistas apontam que o artigo 29 cria, na prática, um “sigilo eterno”, pois impede o acesso por tempo indeterminado e torna impossível saber quantos ou quais documentos foram restringidos.

O advogado Bruno Morassutti destaca que telegramas diplomáticos e outras comunicações sensíveis podem ser barrados sem transparência. O Itamaraty argumenta que a portaria não cria novas hipóteses de sigilo e que apenas organiza procedimentos internos em um órgão que lida com informações naturalmente sensíveis. Já entidades como a Transparência Brasil afirmam que a norma amplia o sigilo sem respaldo legal e pode incentivar que outros órgãos adotem medidas semelhantes. Para as associações ANPUH e ABRI, a portaria viola os limites previstos em lei e subverte o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção.

O ex-capitão do Bope e comentarista de segurança pública Rodrigo Pimentel afirmou que a expansão de grupos criminosos em áreas urbanas tem impactado diretamente a rotina de moradores que não têm qualquer vínculo com atividades ilícitas. “Quando o crime domina o território, até quem só quer trabalhar vira alvo”, disse durante debate sobre violência e políticas de segurança.

Segundo Pimentel, o controle territorial exercido por facções e milícias afeta desde o deslocamento diário de trabalhadores até o funcionamento de serviços essenciais. Ele destacou que, em algumas regiões, comerciantes e moradores acabam expostos a extorsões, ameaças e restrições impostas por grupos armados.

A fala reacendeu discussões sobre a necessidade de ações integradas entre governos estaduais e o governo federal para retomar áreas sob influência criminosa. Especialistas ouvidos por veículos de imprensa apontam que o avanço do crime organizado envolve fatores como disputa por mercados ilegais, ausência de presença estatal e fragilidades nas políticas sociais e de segurança.

O tema permanece no centro do debate público, especialmente diante do aumento das operações policiais em grandes centros urbanos e da preocupação com a segurança de trabalhadores que dependem de transporte coletivo e comércio local.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), afirmou nesta semana que “a única coisa que cresceu nos cinco governos do PT foram as facções criminosas”. A declaração foi dada durante evento público no estado, quando o governador comentava sobre segurança pública e criticava gestões federais anteriores.

Caiado defendeu que sua administração tem atuado para reduzir índices de violência em Goiás e reforçou que, segundo ele, houve avanço organizado do crime durante os governos petistas. “Não podemos permitir que o país volte a conviver com a expansão de grupos criminosos”, disse.

A fala repercutiu entre aliados e opositores. Parlamentares governistas ecoaram as críticas, enquanto representantes do PT classificaram a declaração como “infundada” e “motivada por disputa política”. O partido argumenta que suas gestões ampliaram investimentos em segurança e profissionalização das forças policiais.

A discussão ocorre em meio ao debate nacional sobre políticas de combate ao crime e disputa narrativa entre governos estaduais e o governo federal. Até o momento, a declaração de Caiado segue sendo utilizada por seus apoiadores como parte de uma crítica mais ampla à condução da segurança pública em administrações petistas.