As empresas Trump Media, do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e Rumble pediram à Justiça do país que envie ao Departamento de Estado os autos da ação que contestam decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do Estadão.

A petição solicita que o governo americano considere aplicar sanções contra o magistrado e outros integrantes do STF com base na Lei Global Magnitsky, que permite punir estrangeiros por corrupção ou violações graves de direitos humanos.

O pedido foi feito nesta terça-feira (22) no tribunal federal da Flórida, onde tramita desde fevereiro a ação movida pelas duas empresas contra ordens de Moraes. Elas sugerem sanções como proibição de entrada nos EUA, congelamento de bens e restrições diplomáticas. Não foram citados os nomes de outros ministros além de Moraes.

Lei Magnitsky
O instrumento, criado em 2012 durante o governo do democrata Barack Obama, é um conjunto de medidas legislativas que autoriza a imposição de sanções contra pessoas ou entidades estrangeiras.

O objetivo é punir responsáveis por: violações de direitos humanos — como tortura ou assassinatos extrajudiciais (quando o alvo são personalidades políticas, sindicais, religiosas e sociais) —; corrupção em grande escala; desaparecimentos forçados; prisões arbitrárias em larga escala; entre outros.

A lei foi criada em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção envolvendo autoridades e que faleceu sob custódia em Moscou. Inicialmente utilizada para responsabilizar os envolvidos no caso, a legislação passou por uma ampliação em 2016.

O Brasil pode sofrer um apagão de livros didáticos em 2026. Por falta de verba, o governo Lula (PT) ainda não adquiriu os aproximadamente 240 milhões de exemplares necessários para o próximo ano letivo.

A situação é pior na etapa inicial do ensino fundamental (do 1° ao 5° ano), para a qual foram compradas apenas obras de português e matemática, ficando de lado as de história, geografia, ciências e artes. Ensino médio, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e programas literários também são atingidos.

Esse material é distribuído para as escolas por meio do PNLD (Programa Nacional do Livro Didático). A compra é responsabilida

À Folha, o FNDE diz que “considerando o cenário orçamentário desafiador e a importância inequívoca de manutenção do PNLD para a educação pública do Brasil”, adotou a compra escalonada como estratégia para o ensino fundamental, começando pelas áreas de língua portuguesa e matemática e complementado posteriormente com obras das demais áreas.

“As compras para a EJA, cuja licitação está em fase final, estão garantidas. As estratégias para o ensino médio serão definidas na sequência”, diz o órgão.

O montante para a compra desses livros é estimado em cerca de R$ 3,5 bilhões. O programa, no entanto, tem um orçamento de 2,04 bilhões. Ou seja, para o governo conseguir adquirir tudo o que era previsto seria necessário um aporte de mais R$ 1,5 bilhão. O PNLD sofre reduções orçamentárias desde 2022, quando teve uma dotação de R$ 2,58 bilhões.

Parte dos 240 milhões de obras necessárias deveria ter sido entregue às escolas públicas em 2022, 2023 e 2024, mas o cronograma de compras foi adiado. Segundo a AbraLivro (Associação Brasileira do Livro), a situação nunca foi tão crítica.

Quatro meses após a deflagração da Operação Sem Desconto, que revelou um esquema bilionário de fraudes em consignados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nenhum dos envolvidos foi formalmente indiciado até o momento. A investigação, conduzida pela Polícia Federal em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), apontou prejuízos que podem ultrapassar R$ 2 bilhões, envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões de segurados.

A operação, deflagrada em abril de 2025, cumpriu mais de 200 mandados em diversos estados e resultou na apreensão de veículos de luxo, dinheiro em espécie, joias e documentos. A fraude envolvia a inclusão irregular de cobranças de associações, sindicatos e seguros nos contracheques de aposentados sem autorização prévia, beneficiando entidades e empresas que operavam em parceria com servidores públicos.

Apesar da gravidade das acusações, até julho de 2025 não houve apresentação de denúncias criminais ou responsabilização penal de envolvidos. O INSS abriu processos administrativos contra ao menos 12 entidades suspeitas, e a CGU instaurou procedimentos internos para apurar a conduta de servidores públicos. No entanto, esses processos ainda estão em fase preliminar.

A lentidão na responsabilização jurídica gerou críticas de parlamentares e entidades da sociedade civil. Uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) chegou a ser instalada em junho, mas seus trabalhos ainda não avançaram de forma significativa. O Ministério da Previdência, por sua vez, alega que está colaborando com as investigações e reforçando mecanismos de controle interno.

Enquanto isso, milhares de beneficiários continuam tentando reaver valores descontados indevidamente, muitos dos quais sequer tinham conhecimento das cobranças até a explosão do escândalo. A ausência de indiciamentos até o momento levanta questionamentos sobre a agilidade das instituições em punir os responsáveis por um dos maiores esquemas de fraude da história recente da Previdência Social.