A juíza Vanessa Veras da 9ª Vara Criminal de Fortaleza determinou a censura, por 90 dias, do documentário “A Investigação Paralela: o Caso de Maria da Penha”, produzido pela Brasil Paralelo. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE), que acusa a produtora de promover acusações infundadas de fraude processual.

A produção apresenta a versão de Marco Antonio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, condenado por tentativa de feminicídio em 1983. Marco Antonio alega inocência, afirmando que o disparo que deixou Maria da Penha paraplégica ocorreu durante um assalto à residência do casal, e não por sua ação.

O documentário cita documentos, como um laudo da Taurus que indicaria que a arma usada como prova foi fabricada após o crime, e depoimentos de especialistas, como o psicanalista Ricardo Ventura e o advogado Octaviano Guimarães, para citar possíveis inconsistências no processo judicial.

O justiça associa o filme a uma campanha coordenada de ataques contra a ativista, conhecida até então pelo símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.

O MPCE acusa o documentário de tentar desacreditar a Lei Maria da Penha (11.340/2006), legislação referência no combate à violência contra mulheres. A Brasil Paralelo é conhecida por produções de viés de direita.

As principais companhias aéreas do Brasil — Latam, Gol e Azul — alertaram que os preços das passagens devem subir nas próximas semanas. O motivo, segundo as empresas, é o aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre transações internacionais, decretado pelo governo federal e mantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida impacta diretamente operações dolarizadas, como leasing de aeronaves, compra de peças no exterior e contratos de financiamento. De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a mudança pode gerar um custo adicional de cerca de R$ 600 milhões para o setor.As companhias afirmam que será inevitável o repasse desse aumento para o consumidor final.

A expectativa do setor é de que as tarifas aéreas tenham um reajuste médio de 2% a 3%, ainda que o valor exato dependa de fatores como demanda e rotas específicas. Em nota conjunta enviada ao governo, as empresas classificaram a decisão como um “retrocesso” para a aviação comercial brasileira e alertaram para os efeitos sobre a competitividade, especialmente em voos internacionais, onde o Brasil já enfrenta desvantagens em relação a outros países que oferecem condições tributárias mais atrativas.

O presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, afirmou que o setor já opera sob forte pressão de custos e que o aumento do IOF agrava ainda mais esse cenário: “Estamos lidando com um mercado extremamente sensível, e qualquer encargo adicional tem impacto direto nas tarifas e no acesso da população ao transporte aéreo.”O reajuste ocorre em um momento de recuperação gradual do setor após os efeitos da pandemia e da alta do dólar.

Com o novo custo tributário, especialistas alertam que a tendência é de passagens mais caras, o que pode afetar tanto o turismo quanto o deslocamento de passageiros em rotas domésticas e internacionais.

O governo ainda não sinalizou qualquer possibilidade de rever o aumento do IOF. Enquanto isso, as companhias pedem diálogo e alertam: voar no Brasil pode ficar mais caro em breve.

Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) protocolaram um pedido de impeachment contra a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia.

Na justificativa, os parlamentares alegam que a ministra não agiu com o decoro exigido pelo cargo ao chamar os brasileiros de “tiranos” durante a votação que considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Em publicação na rede social X (antigo Twitter), o senador Eduardo Girão afirmou que a ministra estaria agindo de forma inconstitucional. “Ao defender restrições generalizadas a manifestações na internet, tratando 213 milhões de brasileiros como ‘tiranos’, a ministra incorre num discurso intimidador, que viola os artigos 5º, incisos IV e IX da Constituição”, declarou o parlamentar.

O senador Eduardo Girão também destacou o suposto descumprimento da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950), que fundamenta a acusação de que a ministra teria agido de forma incompatível com o decoro do cargo.

Cármen Lúcia se referiu aos brasileiros como “tiranos” durante uma declaração feita na votação que julgou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. “A grande dificuldade está aí: censura é proibida constitucionalmente, eticamente, moralmente e eu diria até espiritualmente. Mas também não se pode permitir que estejamos numa ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos. E soberano aqui é o direito brasileiro.

É preciso cumprir as regras para que a gente consiga uma convivência que, se não for em paz, tenha pelo menos um pingo de sossego. É isso que estamos buscando aqui: esse equilíbrio dificílimo”, afirmou a ministra na ocasião.A decisão de Cármen Lúcia de votar a favor da censura prévia ao documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?, da produtora Brasil Paralelo, também foi apresentada como justificativa pelos senadores. “Cometeu, na prática, um ato de censura prévia, ferindo frontalmente o direito à livre manifestação cultural, artística e de pensamento”, acrescentou Girão.