O ministro Luiz Fux utilizou o caso da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, para reforçar a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) avalie de forma individualizada a conduta de cada réu nos julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

Em voto divergente, Fux contestou a aplicação da teoria do “crime multitudinário”, defendida pelo relator Alexandre de Moraes, que permite a responsabilização coletiva em situações de participação em atos de massa. Para o ministro, essa abordagem não se sustenta quando existem provas específicas sobre o que cada acusado fez.

No caso de Débora, as evidências mostram que sua conduta se restringiu a escrever a frase “Perdeu, mané” em uma estátua no Supremo, utilizando batom. A partir disso, Fux sustentou que a acusada deveria responder apenas por dano a patrimônio tombado, com pena de cerca de 1 ano e 6 meses de prisão, e não pelos múltiplos crimes apontados por Moraes, que sugeriu 14 anos de reclusão.

O ministro também criticou a competência do STF para julgar a cabeleireira, uma vez que ela não possui foro privilegiado, e ressaltou que, mesmo que o julgamento fosse legítimo, deveria ocorrer no Plenário, e não na Primeira Turma.

A defesa de Débora afirmou que o voto de Fux representa um precedente importante, pois reforça a tese de que não é possível punir coletivamente sem a demonstração de participação individual e consciente em um crime.

Enquanto a maioria dos ministros acompanhou Moraes, consolidando uma pena severa, a manifestação de Fux evidencia uma divisão no Supremo sobre como aplicar os princípios do direito penal nos processos que envolvem os atos golpistas de janeiro.

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou pela incompetência absoluta do Supremo para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe. Em seu voto, ele ainda pediu a anulação de todo o processo penal contra os acusados.

Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, afirmou.

Fux criticou ainda o fato de a previsão de foro privilegiado ter passado por inúmeras mudanças, causando uma “banalização” dessa competência constitucional.

O ministro ressaltou de modo crítico que uma das mudanças foi feita após os atos criminosos da trama golpista.

Ele se refere à alteração no regimento que permitiu o STF julgar, com foro privilegiado, pessoas que já deixaram o cargo público, mas cometeram os crimes durante o mandato.

Essa alteração permitiu que Jair Bolsonaro fosse julgado pelo STF, ao invés de ter o caso analisado por tribunal comum.

O julgamento da trama golpista na Primeira Turma do Supremo ocorre porque o processo (Ação Penal 2668) está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que é integrante do colegiado. Logo, o processo é direcionado automaticamente à turma do relator.

O magistrado já havia sinalizado divergência com Alexandre de Moraes, relator do caso, na sessão de terça-feira (9). Na ocasião, antes de Moraes iniciar a análise das preliminares suscitadas pelas defesas, Fux pediu a palavra para dizer que “voltaria a elas” quando fosse o seu momento de se manifestar.

O julgamento está previsto para acontecer até sexta-feira (12). Além de Fux, nesta quarta-feira (10), os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado, também votam para condenar, ou absolver, os réus.

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), voltou a gerar controvérsia nesta semana ao criticar as reações contra o uso da bandeira dos Estados Unidos em manifestações realizadas por grupos de direita no Brasil. Durante entrevista, ele questionou o que considera um “duplo padrão” na avaliação de símbolos exibidos em atos políticos.

“Na manifestação que a esquerda fez tinha bandeira do Hamas, tinha da Palestina, tinha bandeira de outros países também. Quando é de terrorista pode? Agora porque ergueu a bandeira dos Estados Unidos estão chateados? Cada um ergue a bandeira que quiser”, afirmou o prefeito.

Brunini argumentou que o gesto de levantar a bandeira norte-americana estaria relacionado à expectativa de apoio internacional para a “reconstrução da democracia” no Brasil. Ele também criticou a aplicação da chamada Lei Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, questionando os critérios usados.

“Qual é o critério? Tenho o direito de erguer a bandeira que eu quiser”, declarou.

As falas de Abilio repercutiram nas redes sociais e em veículos locais, como RepórterMT e RDNews, reacendendo debates sobre liberdade de expressão, alinhamentos ideológicos e o uso de símbolos estrangeiros em manifestações políticas.