A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semi-aberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado.

Originalmente, o Projeto de Lei 1112/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aumentava o cumprimento de pena para esse patamar apenas no caso do apenado por homicídio de agente de segurança pública (policiais e militares) no exercício da função, em decorrência dela ou de seus parentes até o 3º grau.

No entanto, o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF) estendeu o percentual para todos os crimes hediondos listados na Lei 8.072/90, independentemente de o réu ser primário ou não.

Além dos hediondos, incluem-se nesse caso de transição mais longa do regime os condenados por crime de exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada.

Assim, o tempo em regime fechado passa de 40% para 80% inclusive para crimes hediondos dos quais não resultar morte, como posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, posse de pornografia de crianças ou adolescentes ou falsificação de produto medicinal.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL) acredita que a direita irá chegar a uma composição para disputar o governo de Minas Gerais em 2026. Para o parlamentar, a prioridade será não deixar o estado “nas mãos do PT” ou de possíveis aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nikolas falou sobre as movimentações para o próximo pleito à imprensa em Belo Horizonte na tarde desta sexta-feira (4/7), após entrega de uma emenda parlamentar para projetos sociais no bairro Vista Alegre.

No último dia 26 de junho, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) esteve na capital mineira para agendas com liberais e um encontro com o vice-governador de Minas, Mateus Simões (Novo). Simões, que é pré-candidato ao Executivo mineiro no próximo ano, participou de todos os compromissos que bolsonaro teve durante a passagem por Belo Horizonte.

Nesta quinta-feira (3/7), Simões esteve em Montes Claros, no Norte de Minas, e almoçou com o deputado federal Nikolas Ferreira. A proximidade do vice de Romeu Zema (Novo) com os liberais indica uma tentativa de articulação para o pleito de 2026.

Nikolas acredita que a direita conseguirá chegar a uma composição para as eleições. A prioridade é ganhar em Minas Gerais, estado estratégico e que elegeu Lula anteriormente. Conforme o parlamentar, as conversas estão em andamento, mas ainda não há definições.

São muitas conversas, de fato, mas não há absolutamente nada fechado. Existem diversas pesquisas, por exemplo, que me colocam também na frente com uma boa porcentagem de voto e agradeço aos mineiros por essa confiança e credibilidade no nosso trabalho. Eu acredito que o que a gente só não pode deixar é Minas Gerais na mão do PT e de nenhum outro também que vai com uma caricatura de PT”, afirmou.

Para Nikolas, apesar do presidente Lula ter vencido o pleito em Minas nas últimas eleições, ele estaria perdendo forças por conta dos índices de desaprovação.

“A gente precisa de pessoas que vão colocar o estado pra frente, que vão olhar para os problemas reais que tem aqui em Minas Gerais, que também tem em todos os outros estados. Mas Minas Gerais é, como eles dizem, o retrato do Brasil, então, que a gente consiga solucionar isso tendo uma união que seja boa para todos”, defendeu o parlamentar.

O ministro do STF Alexandre de Moraes fez críticas contundentes às redes sociais, criticando a forma como essas plataformas se aproveitam do argumento de liberdade de expressão. “As redes sociais realizaram uma lavagem cerebral para fazer acreditar que tudo é liberdade de expressão”, disse o ministro durante painel sobre regulação de big techs no Fórum de Lisboa nessa sexta-feira (4).

Ao longo da fala, Moraes mostrou mensagens com conteúdo racista, nazista e ódio em geral contra minorias para exemplificar a falha na autorregulação das big techs, alvos recentes de decisão do STF. “Qual rede social queremos para nossos filhos, para nossa democracia, para o nosso país?”, questionou. “Não somos obrigados a respeitar essa porcaria.”

Ele ressaltou que o modelo de autorregulação das plataformas falhou, deixando escapar conteúdos de ódio, movimentos antidemocráticos e mensagens que incentivam agressões.

ministro lembrou o papel das redes no episódio de 8 de janeiro de 2023, que tentou impulsionar um golpe contra a democracia. Para ele, o algoritmo monetiza conteúdos extremos ou violentos justamente por conta de engajamento e lucro, sem qualquer controle significativo. “A ofensa gratuita, o desrespeito. Podemos tolerar isso como ‘liberdade de expressão’?”

Moraes destacou que o Supremo impôs, por repercussão geral, que as plataformas tenham representação legal no Brasil. Isso, segundo ele, é um passo para que as empresas possam ser responsabilizadas por conteúdos que violem a Constituição, incluindo discurso de ódio, racismo e incitação à violência.

Na visão de Moraes, é fundamental equilibrar liberdade de expressão com respeito a direitos fundamentais, garantindo que as redes cumpram o papel de informar, e não manipular ou incitar a violência