O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional.

Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens irregulares de seus usuários.

O STF também definiu a tese para a aplicação desse entendimento.

Ou seja, o tribunal estabeleceu como se dará essa responsabilização das redes.

Uma das principais mudanças daqui para frente é que as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial sobre um conteúdo irregular.

Se, após essa notificação, a rede não retirar a postagem e a Justiça considerar, mais adiante, que a postagem era irregular, a rede será punida.

Plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado, decidiu o STF.
Em casos de crimes contra a honra — por exemplo, difamação — as plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado.

Remoção ‘proativa’
O entendimento da Corte também prevê que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado, as plataformas devem agir de forma proativa para remover o conteúdo, mesmo sem notificação prévia.

A decisão altera a lógica de funcionamento das redes no Brasil e deve levar as empresas de tecnologia a rever protocolos de denúncia e moderação de conteúdo, além de ampliar sua responsabilidade sobre o que circula em suas plataformas.

Base jurídica
A tese vencedora considera que o artigo 19 do MCI não oferece proteção suficiente aos direitos fundamentais – especialmente à honra, dignidade e imagem das pessoas – e, por isso, é parcialmente inconstitucional.

Enquanto não houver nova legislação, o STF definiu que o artigo 19 deve ser interpretado da seguinte forma:

A decisão não se aplica a regras da legislação eleitoral, preservando atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Provedores podem ser responsabilizados civilmente nos termos do artigo 21 do Marco Civil por danos gerados por conteúdo de terceiros, inclusive quando se tratar de contas inautênticas;

Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso dos Estados Unidos, o deputado Christopher H. Smith pediu ao secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, a adoção de “sanções urgentes” contra Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em carta endereçada a Rubio, o congressista acusa Moraes de promover “repressão transnacional” contra brasileiros nos EUA.

“Os fatos agora diante de nós estão além de disputa. As autoridades brasileiras têm usado mecanismos da Interpol para perseguir dissidentes no exterior. Elas tentaram contornar canais formais para pressionar diretamente as autoridades americanas de aplicação da lei. Elas coagiram empresas americanas a restringir a liberdade de expressão legal. E elas buscaram aplicar ordens judiciais estrangeiras para suprimir expressão política protegida pela Constituição dos EUA”, escreveu Smith.

O deputado citou o depoimento do jornalista brasileiro Paulo Figueiredo, prestado à Comissão de Direitos Humanos na terça-feira (24/6), e afirmou que o Brasil está “se aproximando de um ponto de ruptura institucional”. De acordo com Smith, uma carta enviada a Moraes em junho de 2024 foi ignorada pelo ministro do STF.

“A extensão da repressão transnacional do governo do Brasil dentro dos Estados Unidos, e sua falta de disposição para reformar ou responder ao alcance do Congresso, tornaram suas ações uma preocupação doméstica também, pois diminuem os direitos das pessoas dos EUA, a soberania de nossas instituições e a integridade de nossa infraestrutura legal e tecnológica”, disse Smith, na carta enviada a Rubio.

“Exorto a administração a agir rapidamente para impor essas sanções e, em prol da responsabilização futura potencial, identificar outras autoridades brasileiras envolvidas na repressão transnacional contra brasileiros nos Estados Unidos. O Brasil, outrora um parceiro democrático regional, está se aproximando de um ponto de ruptura institucional. Não podemos nos dar ao luxo de arrependimento retrospectivo por inação quando os sinais de alerta são claros e as ferramentas estão disponíveis”, alegou o congressista.

presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão nos próximos dias para anunciar medidas relacionadas ao escândalo de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fala, prevista para a semana do dia 24 de julho, ocorrerá em meio à pressão da oposição, que prepara um panelaço como forma de protesto durante a transmissão.

Segundo o Palácio do Planalto, Lula detalhará ações voltadas ao ressarcimento de aposentados lesados por descontos indevidos nos benefícios do INSS. A expectativa é de que o governo anuncie o início dos pagamentos ainda neste semestre.

O pronunciamento ocorre após a deflagração da operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou um esquema de fraudes que teria desviado cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Como consequência, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado do cargo, e a oposição articula a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o caso.

Líderes da direita e parlamentares de oposição anunciaram nas redes sociais a convocação de um panelaço nacional para o momento do pronunciamento de Lula. O protesto tem como objetivo demonstrar descontentamento com a condução econômica do governo, destacando a alta da inflação e dos impostos.

“Pegue sua panela, vá à janela e mostre sua indignação com os preços abusivos e a corrupção”, escreveu um deputado oposicionista em suas redes.

A estratégia remete a manifestações semelhantes durante os governos de Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro, quando panelaços se tornaram um símbolo de insatisfação popular em momentos de crise política.

O pronunciamento também é visto como uma tentativa do governo de conter danos políticos e retomar a confiança da população aposentada, uma das bases mais tradicionais do eleitorado de Lula. Internamente, o Planalto quer evitar que a oposição capitalize em cima do escândalo às vésperas da possível instalação da CPMI do INSS, prevista para agosto.

Ministros próximos ao presidente afirmam que Lula tentará reforçar a imagem de um governo comprometido com a transparência e a reparação de injustiças, ao mesmo tempo em que buscará desarmar o discurso da oposição.