A Lei Magnitsky aplicada nesta quarta-feira (30) contra Alexandre de Moraes também alcança sua esposa, a advogada Viviane Barci, sócia do escritório de advocacia Barci de Moraes, fundado pelo ministro. De acordo com o Departamento do Tesouro, a medida segue a revogação pelo Departamento de Estado do visto de Moraes e de seus familiares imediatos em 18 de julho de 2025.

“Como resultado, todas as propriedades e interesses na propriedade da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estão nos Estados Unidos ou na posse ou controle de pessoas dos EUA são bloqueados e devem ser relatados à OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individual ou agregada, 50% ou mais por uma ou mais pessoas bloqueadas também são bloqueadas.”

Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem “em determinadas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas”.

“As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa.”

Mais cedo, o governo dos Estados Unidos anunciou sanções contra o ministro, acusado de autorizar prisões arbitrárias e de promover censura contra brasileiros e norte-americanos. A decisão foi divulgada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro, com base na Ordem Executiva 13818, que aplica a Lei Magnitsky Global.

Pela primeira vez, estados árabes e muçulmanos, incluindo Catar, Arábia Saudita e Egito, fizeram um apelo conjunto para que o Hamas se desarme e entregue o poder na Faixa de Gaza, como parte dos esforços para encerrar a guerra no território.

A Liga Árabe, composta por 22 membros, toda a União Europeia e outros 17 países apoiaram uma declaração assinada durante uma conferência das Nações Unidas co-presidida pela Arábia Saudita e pela França na terça-feira (29).

A reunião, realizada em Nova York, teve como objetivo discutir “a resolução pacífica da questão da Palestina e a implementação da solução de dois Estados”.

A declaração descreve quais passos os signatários acreditam que devem ser tomados a seguir.

“Governança, aplicação da lei e segurança em todo o território palestino devem estar exclusivamente sob responsabilidade da Autoridade Palestina, com o apoio internacional apropriado”, diz o documento conjunto.

O texto também condenou o ataque mortal do Hamas a Israel em 7 de outubro de 2023 e propôs o envio de “uma missão internacional temporária de estabilização”, mediante convite da Autoridade Palestina e “sob os auspícios das Nações Unidas”.

“Recebemos com satisfação a disposição expressa por alguns Estados-membros de contribuírem com tropas”, diz o documento.

A França, que copresidiu a conferência, classificou a declaração como “sem precedentes”.

Falando na ONU, o ministro francês das Relações Exteriores, Jean-Noël Barrot, afirmou que “da parte da Arábia Saudita e dos países árabes e muçulmanos, que pela primeira vez condenam o terrorismo, os atos de terror de 7 de outubro, houve um apelo pelo desarmamento do Hamas e a manifestação do desejo de normalizar as relações com Israel no devido tempo”.

O Fórum das Famílias de Reféns e Desaparecidos elogiou a declaração:

“Recebemos com satisfação este importante avanço e o reconhecimento, por parte da Liga Árabe, de que o Hamas deve encerrar seu governo em Gaza. O sequestro de homens, mulheres e crianças inocentes é uma violação flagrante do direito internacional e deve ser condenado de forma inequívoca.”

Tanto Catar quanto Egito, que atuam como mediadores nas negociações de cessar-fogo, mantiveram laços com o Hamas e com Israel ao longo da guerra.

Em março, um plano para Gaza elaborado pelo Egito excluía o Hamas do governo do enclave após o fim da guerra, segundo um rascunho do plano obtido pela CNN.

O plano foi discutido por líderes árabes reunidos no Cairo em uma cúpula de emergência, na qual o presidente do Egito propôs a criação de um comitê palestino para governar Gaza temporariamente, assumindo o controle do Hamas e, posteriormente, transferindo o poder para a Autoridade Palestina (AP).

A França afirmou que votará a favor do reconhecimento do Estado Palestino em setembro, o que causou descontentamento em Israel. O Reino Unido também declarou que reconhecerá um Estado palestino em setembro, a menos que Israel concorde com um cessar-fogo em Gaza. Tanto Israel quanto os Estados Unidos condenaram as declarações de França e Reino Unido.

O Hamas, no entanto, não deu sinais de que pretende abrir mão do poder no enclave.

Ainda assim, autoridades do grupo militante já deram declarações contraditórias no passado sobre o papel do movimento em uma Gaza pós-guerra.

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, se opõe veementemente à solução de dois Estados, argumentando que ela é incompatível com a segurança de seu país.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirou o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). A decisão foi tomada no último dia 18 deste mês. Os brasileiros atuavam como observadores.

O presidente do supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, tem atuado pessoalmente para convencer o governo Lula a reconsiderar a decisão de retirar o Brasil da Aliança Internacional.

A adesão ao IHRA ocorreu em 2021, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo interlocutores da área diplomática, o governo brasileiro optou por sair da aliança, sob a alegação de que o ingresso foi feito de forma “apressada”, sem levar em conta obrigações legais e financeiras que precisariam ser reavaliadas.

Cinco dias depois de sair da aliança, o governo brasileiro entrou formalmente na ação movida contra Israel pela África do Sul, no Tribunal Internacional de Justiça. Ao sul-africanos acusam os israelenses de cometerem genocídio na Faixa de Gaza.

Na quinta-feira, o Ministério das Relações Exteriores de Israel reagiu:

“Voltar-se contra o Estado judeu e abandonar o consenso global contra o antissemitismo é imprudente e vergonhoso”, escreveu o governo israelense em nota.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, a Confederação Israelita do Brasil (Conib) manifestou indignação diante da retirada do Brasil da IHRA. De acordo com a entidade, a medida representa um retrocesso moral e diplomático abre caminho para o enfraquecimento de esforços globais no combate ao antissemitismo.

“A decisão do governo brasileiro acontece em meio ao aumento vertiginoso dos casos de antissemitismo e ódio contra judeus no Brasil e no mundo”, diz a nota.