A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em uma das sessões mais tensas do ano, o projeto de lei que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas nas universidades públicas estaduais e em instituições que recebem verbas do governo catarinense. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), recebeu sete votos contrários e segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL), que já havia criticado editais com reservas de vagas consideradas indevidas.

O texto mantém apenas três tipos de reserva de vagas: para estudantes em vulnerabilidade econômica, para Pessoas com Deficiência (PCDs) e para alunos oriundos de escolas públicas. Todas as demais modalidades de cotas, como raciais, indígenas, quilombolas ou de gênero, passam a ser vedadas. O projeto ainda estabelece punição de multa de R$ 100 mil e corte de repasses às instituições que desrespeitarem a nova regra.

Durante a discussão, o deputado Alex Brasil afirmou que o objetivo é valorizar o mérito e impedir o que chamou de “deturpação das cotas” em Santa Catarina. Ele mencionou editais da Udesc que reservavam vagas para estudantes de fora do estado e defendeu que o critério econômico deve prevalecer.

“Nós não estamos aqui para dizer se é a cor ou a orientação sexual que dá direito a ser financiado pelo catarinense. Estamos dizendo que, se há precariedade social e econômica, essa pessoa precisa ser atendida pelo Estado.”

O parlamentar argumentou ainda que a cota racial deixaria de cumprir seu propósito quando aplicada a pessoas com alta renda. Para ele, priorizar quem tem menos condições financeiras “corrige distorções” e fortalece a justiça social.

Durante sua participação no visão crítica, Oswaldo Duek, professor de direito da penal na PUC, concluiu, após um estudo jurídico, que não havia crime nos atos do 8 de janeiro, e afirmou que “não deveria ter dosimetria pois não ouve crime”.

Na avaliação do especialista, as punições impostas aos condenados foram consideradas altas demais. Para ele uma eventual revisão com redução das penas poderia abrir o caminho para a pacificação do país.

A Câmara dos Deputados rejeitou, por falta de votos, o pedido de cassação do mandato da deputada Carla Zambelli. Eram necessários 257 votos; houve 227 a favor, 170 contra e 10 abstenções. Com isso, ela permanece no cargo.

A decisão contrariou a recomendação da CCJ, que havia aprovado a cassação após Zambelli ter sido condenada pelo STF por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça.