O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou nesta semana um requerimento na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados denunciando o governo federal por suposto uso de verba pública para monitorar parlamentares da oposição nas redes sociais. Segundo Gayer, o Executivo estaria financiando, por meio do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), um projeto que viola liberdades individuais e prerrogativas parlamentares.

O foco da denúncia é a “Rede Minerva”, iniciativa coordenada pelo Ibict e vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A rede teria recebido cerca de R$ 54 milhões para, entre outras atividades, monitorar conteúdos publicados por parlamentares, influenciadores e outros atores da esfera pública nas plataformas digitais. Parte desses recursos estaria sendo utilizada para financiar bolsas destinadas à produção de relatórios internos que analisam a atuação de perfis classificados como “de oposição”.

Gayer afirma que ele próprio, assim como o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), aparece nos documentos produzidos pelo projeto, como os chamados “Boletins Baobá” — relatórios internos que compilam informações sobre o comportamento digital de diversos perfis públicos. Segundo ele, esse tipo de atividade configura “perseguição política institucionalizada” e representa um atentado à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar.

“Ao utilizar dinheiro público para financiar monitoramento seletivo de opositores, o governo fere gravemente princípios democráticos. É um escândalo”, afirmou Gayer em nota publicada nas redes sociais.

A oposição agora pressiona pela abertura de uma investigação formal no Congresso para apurar possíveis abusos e violação de direitos constitucionais.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz provocou debate ao absolver um réu sob o argumento de que “tomar o celular da mão da vítima não configura roubo, mas furto”. A decisão, publicada nesta semana, foi alvo de críticas, incluindo da deputada federal Índia Armelau (PL-RJ), que classificou o entendimento como “perigoso” e “distante da realidade”.

O caso analisado pelo STJ envolvia um homem que, em 2020, arrancou um telefone celular das mãos de uma mulher em uma rua de São Paulo. O ministro Schietti considerou que, como não houve ameaça ou violência explícita no momento da ação, o crime deveria ser enquadrado como furto (quando não há intimidação) e não roubo (quando há uso de força ou grave ameaça).

A deputada Índia Armelau rebateu a decisão em suas redes sociais:

“Como pode tirar um objeto da mão de alguém não ser roubo? Essa interpretação coloca a população em risco e favorece criminosos”, escreveu.

Especialistas divididos
Enquanto alguns juristas defendem que a distinção entre furto e roubo deve seguir critérios técnicos rigorosos, outros argumentam que a realidade da criminalidade urbana exige interpretação mais ampla. Para o criminalista
Leonardo Pantaleão, a decisão do STJ “ignora o constrangimento implícito na ação”.

O STJ ainda pode reavaliar o caso em recurso. Enquanto isso, a discussão reacende o debate sobre a aplicação das leis penais em casos de crimes contra o patrimônio.

Deputado federal Maurício Marcon (Podemos‑RS) afirmou que o que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à regulação das redes sociais se configura como “censura legalizada no Brasil”. Ele alertou que as decisões do tribunal podem estabelecer precedentes que permitem às plataformas silenciar vozes e conteúdos – especialmente de opositores ao governo – com respaldo jurídico

O STF analisa medidas propostas pela Advocacia‑Geral da União (AGU) para formas de regulação das redes sociais, como planejamento de mecanismos de remoção de conteúdo e responsabilização das plataformas.
Marcon defende que isso pode resultar em “censura total”, com o poder judicial e o governo passando a controlar o que pode ser dito online.
O deputado descreveu o projeto como “PL da Censura” em referência ao PL 2630/2020 (“PL das fake news”), que seus opositores acusam de fechar o espaço democrático de debate.