A Reforma Tributária no Brasil promete transformar o cenário para proprietários de imóveis, especialmente aqueles que dependem de aluguéis como fonte de renda. A partir de 2026, com a Lei Complementar nº 214/2025, novas taxas serão impostas, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Atualmente, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) já incide sobre rendimentos de aluguéis, mas agora a carga tributária se intensificará.

As pessoas físicas com mais de três imóveis alugados e receita anual acima de R$ 240 mil serão as mais afetadas. A partir de 2026, iniciará a cobrança de novas alíquotas, aumentando gradualmente até 2033. Isso exigirá uma revisão estratégica dos atuais contratos de aluguel para minimizar impactos financeiros.

IBS e CBS foram introduzidos para unificar tributos como ISS, PIS, e Cofins no modelo de IVA dual. Essa mudança não afetará apenas grandes investidores, mas também pequenos proprietários e famílias que contam com aluguéis como complemento de renda. Essa medida busca criar um sistema mais uniforme de tributação sobre o consumo de bens e serviços.

A transição dos tributos ocorrerá de 2026 a 2033. Inicialmente, as alíquotas serão reduzidas, permitindo adaptação do mercado. Entretanto, a carga tributária crescerá progressivamente. Durante esse período de adaptação, os antigos impostos serão gradualmente substituídos, tornando essencial o planejamento financeiro para evitar surpresas com a carga crescente.

As mudanças podem forçar o mercado a repassar parte da carga tributária extra para os valores dos aluguéis. Além disso, a alíquota também incidirá sobre vendas de imóveis, diminuindo potencialmente a atratividade do mercado imobiliário para investidores despreparados para otimizar suas práticas fiscais.

O uso de recursos públicos pela primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, está no centro de uma polêmica que pode levá-la a depor na Justiça. Um requerimento apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini da Costa pede que a primeira-dama preste depoimento na ação popular que questiona a legalidade de suas viagens internacionais.

O processo, que tramita na 9ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, busca anular os atos administrativos que autorizaram o pagamento das viagens de Janja. Se a Justiça acatar o pedido, a primeira-dama pode ser obrigada a ressarcir os cofres públicos por todas as despesas de deslocamento.

Segundo informações do Painel de Viagens do Executivo, Janja já consumiu cerca de R$ 237 mil em passagens aéreas de voos comerciais desde o início do mandato do presidente Lula. Em muitas dessas viagens, ela utilizou a classe executiva, um benefício que, pelas normas atuais, é destinado a ministros de Estado ou a servidores de altos cargos, o que não se aplica ao caso da primeira-dama.

É importante ressaltar que o valor total não inclui os custos com voos da Força Aérea Brasileira (FAB), nem os gastos com a equipe que a acompanha. A comitiva da primeira-dama é formada por mais de dez pessoas, incluindo fotógrafos, assessores de imprensa e um militar.

Outro ponto de destaque levantado no processo é o costume de comprar passagens aéreas de última hora, o que eleva consideravelmente os custos. De 144 viagens de Janja e sua equipe em voos comerciais, 140 foram compradas com 15 dias ou menos de antecedência. No caso específico das viagens da esposa de Lula, nenhuma foi comprada com mais de 9 dias de antecedência.

A principal crítica de Guilherme Kilter é a de que Janja não ocupa um cargo público formal no governo e, portanto, não deveria ter acesso a essa estrutura estatal como se fosse uma servidora. O vereador reforça que a prática de usar dinheiro e estrutura do governo por parte de quem não é agente pública fere os princípios básicos da legalidade e da moralidade administrativa.

“A Janja precisa explicar à Justiça, pessoalmente, por que está utilizando dinheiro e estrutura do governo como se fosse agente pública. Essa prática fere princípios básicos da legalidade e da moralidade administrativa. Se ela não tem cargo, não pode ter tratamento oficial nem gastar como se tivesse”, afirmou Kilter.

A pressão por uma anistia ampla, geral e irrestrita ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 ganhou força nas últimas semanas no Congresso Nacional. Aliados de Bolsonaro intensificaram a mobilização em defesa da pauta, buscando acelerar a tramitação de projetos que preveem o perdão judicial.

Na Câmara, parlamentares bolsonaristas recolhem assinaturas para aprovar um pedido de urgência. Até o momento, mais de 160 deputados já teriam apoiado a iniciativa, mas são necessárias 257 assinaturas para levar o tema diretamente ao plenário. No Senado, a articulação também existe, mas há sinais de maior resistência.

Em abril, Bolsonaro foi categórico ao rejeitar qualquer tentativa de modulação da proposta. “O que nos interessa, sim, é anistia ampla, geral e irrestrita”, afirmou, após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Apesar da pressão política, setores do Congresso não demonstram disposição em aprovar uma medida tão abrangente. Motta declarou recentemente não ver espaço para uma anistia que beneficie também líderes acusados de planejar ataques à democracia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defende uma alternativa com redução de penas, mas sem perdão total.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se manifestou de forma contrária. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que “não existe possibilidade de pacificação com anistia a criminosos”. O posicionamento reflete a preocupação do Judiciário com os efeitos políticos e jurídicos de uma anistia que poderia beneficiar réus de crimes graves.

A ofensiva ocorre em meio ao julgamento de Bolsonaro como réu por tentativa de golpe de Estado, o que aumenta a relevância e a sensibilidade do debate. Enquanto aliados defendem que a medida é necessária para pacificação nacional, críticos afirmam que a proposta pode significar um retrocesso institucional e um enfraquecimento da responsabilização penal.

Por ora, a pauta segue em aberto, marcada por intensa disputa política entre Congresso, Planalto e Supremo. O desfecho deve depender não apenas da correlação de forças parlamentares, mas também da pressão popular e das consequências judiciais que ainda recaem sobre o ex-presidente.