POLÍTICA
Divulgação obrigatória de despesas com cartão corporativo avança no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, um projeto que obriga o Poder Público a divulgar a íntegra de gastos e notas fiscais de cartões corporativos de órgãos públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em todo o país.
A proposta já tinha sido aprovada em julho, mas precisou passar por uma nova votação por questões regimentais. A votação foi em regime terminativo e o texto deve seguir agora para análise da Câmara.
O texto estabelece como dever dos órgãos e entidades públicas a divulgação, em local de fácil acesso, dos dados referentes aos cartões corporativos concedidos a servidores. A obrigação, prevista no projeto, será incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estará sujeita aos critérios e penalizações existentes.
O relator Carlos Portinho (PL-RJ) acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que permite o sigilo de informações relativas a despesas imprescindíveis à segurança nacional.
Esses dados, de acordo com a LAI, são aqueles que podem pôr em risco a soberania nacional, a segurança da população e a estabilidade econômica do país, por exemplo.
O projeto ainda proíbe classificar como sigilosas as despesas de caráter pessoal como alimentação; bebida; telefone; restaurante e hospedagem.
POLÍTICA
Juízes pedem que CNJ autorize identificação de quem consulta seus salários
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorize os tribunais a exigirem a identificação de qualquer cidadão que queira consultar, pela internet, dados nominais sobre a remuneração de juízes. O pedido foi feito em processo administrativo e recebeu apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que ingressou como terceira interessada. As informações foram divulgadas pela coluna Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo.
No documento, a AMB argumenta que a medida traria mais segurança aos magistrados e seus familiares, equiparando o Judiciário ao Ministério Público, onde norma semelhante já está em vigor desde a Resolução 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo a entidade, a identificação prévia garantiria um “nível mínimo de segurança”, sem reduzir a transparência, já que os salários continuariam públicos. “A proposta busca conciliar o direito à informação com a garantia da segurança aos magistrados brasileiros”, afirmou a associação em nota.
A AMB cita levantamento segundo o qual metade dos juízes já sofreu algum tipo de ameaça, o que, segundo a entidade, agrava problemas de saúde e contribui para o abandono da carreira. A associação também sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a divulgação de salários como legítima, mas passível de mecanismos de controle para evitar uso indevido e assegurar responsabilização.
POLÍTICA
Trump planeja proibir voto por correio e urnas eletrônicas nas eleições de 2026
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou na segunda-feira em sua plataforma Truth Social que planeja liderar um movimento para eliminar o voto por correio e as urnas eletrônicas das eleições americanas.
Trump disse que assinará uma ordem executiva com o objetivo de “trazer honestidade” às eleições de meio de mandato de 2026, alegando que o voto por correio leva à fraude eleitoral e que as urnas eletrônicas são “imprecisas”, caras e controversas.
O presidente propôs substituir os sistemas de votação atuais por papel com marca d’água, que descreveu como mais preciso, sofisticado e econômico, afirmando que isso proporcionaria resultados eleitorais claros na noite da eleição.
Em sua publicação, Trump afirmou que os Estados Unidos são “o único país no mundo que utiliza o voto por correio” e que outras nações abandonaram a prática devido a preocupações com fraudes.
Trump também declarou que os estados funcionam como “agentes” do governo federal na contagem de votos e devem seguir as diretrizes presidenciais “para o bem do nosso país”.
O presidente acusou os democratas de se oporem a tais mudanças porque eles “trapaceiam em níveis nunca vistos antes” e afirmou que eles são “virtualmente inelegíveis” sem o voto por correio, que ele chamou de “golpe”.
Trump concluiu sua declaração conectando a integridade eleitoral e a segurança das fronteiras à identidade nacional, escrevendo: “Sem eleições justas e honestas, e fronteiras fortes e poderosas, você não tem nem mesmo a aparência de um país”.
POLÍTICA
Líderes religiosos condenam inclusão de Silas Malafaia em inquérito da PF: “Atentado contra a democracia”
Diversos líderes religiosos manifestaram repúdio à inclusão do pastor Silas Malafaia em um inquérito conduzido pela Polícia Federal. Para eles, a decisão representa um “atentado contra a democracia” e um risco à liberdade de expressão no país.
Em nota conjunta, representantes de diferentes denominações evangélicas afirmaram que a investigação contra Malafaia tem caráter político e configura perseguição religiosa. “Não se trata apenas de investigar um pastor, mas de intimidar milhões de fiéis que compartilham de suas convicções”, diz o documento.
Os líderes reforçaram que críticas ao governo ou a autoridades não podem ser criminalizadas e pediram respeito às garantias constitucionais. “É inadmissível que, em pleno Estado Democrático de Direito, pastores sejam tratados como inimigos políticos”, acrescentaram.
A Polícia Federal, por sua vez, não se pronunciou sobre o caso até o momento.
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