O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira, 30, que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será punido com a Lei Magnitsky. É a primeira autoridade de um país democrático a ser punida com as sanções previstas na norma, criada para restringir direitos de violadores graves dos direitos humanos.

A Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades de regimes ditatoriais e condenados por tortura e tráfico humano. O texto foi sancionado em 2012 pelo governo de Barack Obama. A medida leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção de autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Ao ser sancionado, o texto contemplou sanções contra as autoridades responsáveis pela morte de Magnitsky.

Quais são as punições estabelecidas pela Lei Magnitsky?

Proibição de entrada nos EUA: o punido pela Lei Magnitsky é impedido de ingressar no território americano. Caso o alvo da medida já possua um visto de entrada, o documento é revogado.

Bloqueio de bens e propriedades: a Lei Magnitsky prevê o bloqueio dos bens e propriedades do punido que estejam localizados no território americano.

Proibição “extraterritorial” de prestação de serviços: a medida também impõe sanções que devem ser cumpridas por todas as entidades que operem sob leis americanas ou mantenham relações econômicas com os Estados Unidos. Isso significa que todas as empresas que possuam ativos nos Estados Unidos devem restringir o acesso do alvo da sanção aos seus serviços, o que inclui instituições financeiras e plataformas de tecnologia. Dessa forma, o punido é impedido de acessar serviços bancários e de ter contas em redes sociais. O texto da Lei Magnitsky expressa que a sanção é “extraterritorial”, ou seja, o bloqueio deve ocorrer mesmo que a prestação de serviços ocorra fora dos limites territoriais dos Estados Unidos.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, rejeitou nesta quarta-feira, 30, prorrogar o prazo para a implementação do tarifaço. A declaração confirma a postura rígida do republicano, que na semana passada já havia alertado que a data limite, estabelecida para 1° de agosto, era “para todos”.

No primeiro dia do mês, então, o Brasil passará a ser alvo de taxas de 50%, uma retaliação de Trump à “caças às bruxas”, como definiu, do governo brasileiro e do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

“O prazo de primeiro de agosto é o prazo de primeiro de agosto — ele permanece firme e não será prorrogado”, escreveu Trump na Truth Social, rede social da qual é dono, acrescentando em outra publicação: “Primeiro de agosto, um grande dia a América”.

O advogado Jeffrey Chiquini, defensor de Filipe Martins — ex-assessor internacional da presidência de Jair Bolsonaro — afirmou no dia 29 de julho de 2025, em publicação no X, que “a imprensa internacional está cobrando a liberdade do Filipe Martins”.

O The Wall Street Journal publicou editorial defendendo que Martins fosse solto, destacando que sua prisão se baseou em um registro migratório falso (formulário I‑94 da CBP) utilizado pelo STF para enquadrar risco de fuga. O WSJ argumenta ser ilegítimo manter alguém preso com base em dados posteriormente desmentidos pela própria agência estadunidense.

A defesa de Martins nega que ele tenha viajado aos EUA em dezembro de 2022 e cita evidências de que ele estava no Brasil na data em questão, apontando inconsistências no sistema da CBP .
Martins chegou a ficar preso por 183 dias, mesmo após o registro falso ter sido removido do sistema da CBP .

Chiquini sustenta que o caso repercute internacionalmente, inclusive em veículos dos Estados Unidos .

A publicação do WSJ é o exemplo mais citada como evidência da cobertura global preocupada com a legalidade da prisão.

Críticos apontam que o uso inadequado de registros migratórios caracteriza possível seletividade judicial.