O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte criou “possivelmente a melhor regulação de plataformas digitais existente no mundo”. A declaração foi feita após a conclusão do julgamento sobre a responsabilidade de redes sociais por conteúdos ilegais.

A decisão do STF determina que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por não retirarem do ar, após notificação, conteúdos sabidamente criminosos — como incitação ao terrorismo, pornografia infantil, incentivo ao suicídio e ataques à democracia. A remoção não depende de decisão judicial, exceto em casos de crimes contra a honra.

Segundo Barroso, a medida busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção de direitos fundamentais. “Não é censura impedir pedofilia e apologia ao crime”, declarou o ministro. Ele também destacou que a regulamentação evita abusos sem seguir modelos extremos, como o liberal dos EUA ou o mais rígido da Europa.

O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o endurecimento das penas para o crime de estupro. Relator de um pacote de projetos que tratam do tema, o parlamentar propôs que a pena máxima para estupro simples passe de 10 para 20 anos de prisão.

Além disso, a proposta prevê aumento ainda maior para casos com agravantes, como lesão corporal grave ou vítimas entre 14 e 18 anos, cuja punição pode chegar a 22 anos. Para o crime de estupro de vulnerável — quando a vítima tem menos de 14 anos —, a pena poderá alcançar 24 anos, dependendo das circunstâncias.

O texto também sugere condicionar a progressão de regime e o livramento condicional à castração química voluntária, por meio de tratamento hormonal que inibe o impulso sexual.

A votação do relatório foi adiada após pedido de vista, mas deve voltar à pauta da CCJ nas próximas semanas. Capitão Alberto Neto afirmou que a proposta responde ao clamor da sociedade por mais rigor na punição a estupradores.

A Justiça Federal do Distrito Federal deu prazo de 20 dias para que a deputada federal Érika Hilton (Psol-SP) apresente defesa em ação popular movida pelo vereador curitibano Guilherme Kilter (Novo), que questiona a contratação de uma empresa de segurança com recursos públicos. A decisão, assinada pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível, também negou o pedido de liminar que buscava suspender os contratos firmados entre a parlamentar e a MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança e Proteção Comunitária Ltda.

Kilter alegou que a empresa contratada opera “em total arrepio da legislação federal que rege a prestação de serviços de segurança privada no Brasil” e que estaria irregular junto ao Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP). Segundo ele, a MAPI, constituída em abril de 2022, possui em seu CNPJ atividades econômicas relacionadas à segurança privada e investigação particular, mas não teria registro regular para atuar no setor.

Ainda de acordo com a petição inicial, o gabinete de Érika Hilton e o da vereadora paulistana Amanda Paschoal (Psol) teriam utilizado recursos públicos — cota parlamentar e verba de gabinete, respectivamente — para pagar a empresa. Como prova, o vereador anexou notas fiscais emitidas pela MAPI.

Ao analisar o pedido, a juíza entendeu que, “neste momento inicial”, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. “A cognição sumária inerente ao presente momento processual não permite concluir que o patrimônio público sofreu ou está em vias de sofrer lesão”, afirmou.

Segundo a decisão, as notas fiscais juntadas aos autos indicam as pessoas físicas como “tomadoras de serviço”, sem comprovação suficiente, por ora, de que houve ressarcimento dos serviços com dinheiro público. “Não havendo prova suficiente, no momento, sobre o ressarcimento de referidos serviços pelo Erário”, escreveu a magistrada.

A juíza também considerou que as alegações sobre supostas irregularidades na constituição da empresa devem ser examinadas mais adiante. “A correlação com o serviço público federal deve ser analisada em momento processual futuro”, argumentou.

Diante disso, a antecipação de tutela foi indeferida. A Justiça determinou a citação da União, do Estado de São Paulo e das rés — Érika Hilton, Amanda Paschoal e a MAPI Consultoria — para apresentação de contestação em até 20 dias. O Ministério Público Federal (MPF) também foi intimado a acompanhar o caso.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (2/7). O processo segue em tramitação.