POLÍTICA
Justiça dá 20 dias para Erika Hilton explicar gastos com segurança

A Justiça Federal do Distrito Federal deu prazo de 20 dias para que a deputada federal Érika Hilton (Psol-SP) apresente defesa em ação popular movida pelo vereador curitibano Guilherme Kilter (Novo), que questiona a contratação de uma empresa de segurança com recursos públicos. A decisão, assinada pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível, também negou o pedido de liminar que buscava suspender os contratos firmados entre a parlamentar e a MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança e Proteção Comunitária Ltda.
Kilter alegou que a empresa contratada opera “em total arrepio da legislação federal que rege a prestação de serviços de segurança privada no Brasil” e que estaria irregular junto ao Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP). Segundo ele, a MAPI, constituída em abril de 2022, possui em seu CNPJ atividades econômicas relacionadas à segurança privada e investigação particular, mas não teria registro regular para atuar no setor.
Ainda de acordo com a petição inicial, o gabinete de Érika Hilton e o da vereadora paulistana Amanda Paschoal (Psol) teriam utilizado recursos públicos — cota parlamentar e verba de gabinete, respectivamente — para pagar a empresa. Como prova, o vereador anexou notas fiscais emitidas pela MAPI.
Ao analisar o pedido, a juíza entendeu que, “neste momento inicial”, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. “A cognição sumária inerente ao presente momento processual não permite concluir que o patrimônio público sofreu ou está em vias de sofrer lesão”, afirmou.
Segundo a decisão, as notas fiscais juntadas aos autos indicam as pessoas físicas como “tomadoras de serviço”, sem comprovação suficiente, por ora, de que houve ressarcimento dos serviços com dinheiro público. “Não havendo prova suficiente, no momento, sobre o ressarcimento de referidos serviços pelo Erário”, escreveu a magistrada.
A juíza também considerou que as alegações sobre supostas irregularidades na constituição da empresa devem ser examinadas mais adiante. “A correlação com o serviço público federal deve ser analisada em momento processual futuro”, argumentou.
Diante disso, a antecipação de tutela foi indeferida. A Justiça determinou a citação da União, do Estado de São Paulo e das rés — Érika Hilton, Amanda Paschoal e a MAPI Consultoria — para apresentação de contestação em até 20 dias. O Ministério Público Federal (MPF) também foi intimado a acompanhar o caso.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (2/7). O processo segue em tramitação.
POLÍTICA
Milei elimina totalmente os impostos de importação sobre eletrônicos como celulares, televisores e consoles de videogame
O governo do presidente Javier Milei na Argentina anunciou a eliminação gradual dos impostos de importação sobre celulares, televisores e consoles de videogame. A medida faz parte de um plano para reduzir a carga tributária e tornar esses produtos mais acessíveis aos consumidores argentinos. A primeira etapa da redução, já em vigor, baixou as tarifas de importação de celulares para 8%.
A previsão é que a partir de 15 de janeiro de 2026, esses impostos sejam eliminados por completo.
Detalhes da medida
Celulares
A tarifa de importação de celulares foi reduzida de 16% para 8%, com a eliminação total prevista para janeiro de 2026.
Consoles de videogame
A taxa de importação, atualmente em 35%, será reduzida para 20%.
Televisores
A medida também inclui a redução de impostos sobre televisores, segundo O Apolo Brasil.
Outros eletrônicos
A redução de impostos se estende a outros produtos eletrônicos, como aparelhos de ar condicionado.
A expectativa é que a medida torne os eletrônicos mais acessíveis na Argentina, onde os preços desses produtos costumavam ser muito altos em comparação com outros países. A redução dos impostos pode levar a uma queda significativa nos preços desses itens no mercado argentino.
POLÍTICA
Mendonça critica STF e defende regulação da internet via Congresso
O ministro André Mendonça destacou que o mau uso da tecnologia é um fenômeno comum a qualquer instrumento desenvolvido pela humanidade.
No entanto, ponderou que as plataformas digitais, em sua essência, não representam ameaça à democracia nem aos valores fundamentais da sociedade contemporânea.
Ao contrário, foram inicialmente celebradas como instrumentos de fortalecimento da chamada “democracia digital”, permitindo maior participação da sociedade civil nos debates públicos e ampliando o acesso ao discurso político.
Ao citar os estudiosos Andreas Jünger e Ralph Schroeder, Mendonça destacou que as plataformas não criam os distúrbios sociais — elas apenas amplificam ruídos já presentes, tornando visíveis preferências e opiniões antes marginalizadas. Para ele, a tecnologia digital permitiu novas formas de organização coletiva, expandindo a pluralidade política e social.
O ministro abordou, ainda, a formação de um novo ecossistema de comunicação social, marcado pela ruptura com os paradigmas tradicionais das mídias de massa.
Destacou a descentralização da produção e da distribuição de conteúdo como traço essencial das redes sociais, onde qualquer usuário se torna simultaneamente produtor e consumidor de informação — fenômeno que transformou radicalmente as dinâmicas comunicacionais do século XXI.
POLÍTICA
Milei cobra do Brasil combate ao “crime organizado transnacional”
Em discurso contundente durante a cúpula do Mercosul nesta quinta-feira (3), o presidente da Argentina, Javier Milei, fez cobranças diretas ao Brasil, que assume agora a presidência pro tempore do bloco sul-americano. Em sua última participação como líder do Mercosul, Milei pediu que o governo brasileiro atue com firmeza no enfrentamento ao crime organizado transnacional e criticou o regime venezuelano, governado por Nicolás Maduro, aliado histórico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Encerro esta presidência deixando este compromisso para a próxima presidência do bloco, liderada pelo Brasil, confiante de que juntos seremos capazes de dotar o Mercosul da ferramenta necessária para combater eficazmente o crime organizado transnacional”, declarou Milei. O presidente argentino também cobrou “a pronta libertação” de presos políticos na Venezuela e afirmou que o bloco não pode ignorar os inúmeros casos de detenções ilegais no país comandado por Maduro.
Além das críticas políticas, Milei defendeu uma reestruturação profunda do Mercosul. Segundo ele, é preciso abandonar a visão protecionista do bloco e adotar uma abordagem mais voltada à inserção global. “Devemos parar de pensar no Mercosul como um escudo que nos protege do mundo e começar a pensar nele como uma lança que nos permite penetrar efetivamente nos mercados globais”, afirmou.
presidente argentino disse ainda que a Argentina está comprometida com a liberdade econômica e que seguirá nesse caminho, com ou sem o apoio do bloco. “Embarcaremos no caminho da liberdade, juntos ou sozinhos, porque a Argentina não pode esperar. Precisamos urgentemente de mais comércio, mais atividade econômica, mais investimentos e mais empregos.”
Segundo Milei, a escolha por um novo rumo é definitiva. “Nossa nação decidiu deixar para trás décadas de estagnação. E cabe aos parceiros do Mercosul decidir se querem nos ajudar a continuar no caminho que escolhemos.”
As declarações ocorreram em meio a um clima diplomático ainda tenso entre Milei e Lula, que, mesmo presentes na mesma cúpula, não tiveram reunião bilateral reservada. Desde a posse do presidente argentino, em dezembro de 2023, os dois líderes seguem sem se encontrar oficialmente.
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