O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou nesta quinta-feira (03) que pedirá o afastamento do advogado Felipe Vono, assessor parlamentar da deputada estadual Ediane Maria (Psol) de São Paulo, por “desvio de função ou improbidade”. Afirmou que também pedirá uma investigação junto ao Ministério Público.

A declaração se deu depois que Vono participou do ato da Frente Povo Sem Medo, no edifício-sede do Itaú BBA na avenida Faria Lima, na capital paulista, na manhã desta quinta-feira (03).

“Pedirei o imediato afastamento do senhor Felipe Vono, agente público, lotado no gabinete de uma deputada da Assembleia Legislativa de São Paulo do PSOL, e solicitarei investigação junto ao Ministério Público para averiguar possível desvio de função ou improbidade”, escreveu o deputado.

Vono é integrante do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) e estava em horário de trabalho. O salário dele na Assembleia Legislativa de São Paulo é R$ 10.267,51 por mês.

Mais cedo, o advogado disse que, na sua avaliação, não há problema em ser assessor parlamentar e participar de uma manifestação.

Afirmou que o objetivo da ocupação da sede do Itáu BBA foi dar visibilidade à defesa da maior taxação dos super-ricos. “O prédio é o mais caro do país“, disse. Manifestantes entraram no saguão do prédio do Itaú BBA, exibiram cartazes e gritaram frases em defesa do aumento de impostos para pessoas de alta renda. Alguns subiram em móveis. Os ativistas deixaram o local depois da chegada de policiais militares.

Supremo Tribunal Federal (STF) já sinaliza que reagirá caso Jair Bolsonaro (PL) receba um indulto presidencial de um eventual aliado eleito à Presidência em 2026, como Eduardo Bolsonaro (PL), Tarcísio de Freitas (Republicanos) ou Ronaldo Caiado (União Brasil), conforme informações do colunista Paulo Cappelli, do Metrópoles.

Bolsonaro está inelegível até 2030. O ex-presidente é réu em ação penal por tentativa de golpe de Estado, e a possibilidade de um perdão futuro preocupa ministros da Corte.

Integrantes do STF consideram que um indulto concedido por aliados de Bolsonaro seria inconstitucional, por repetir o padrão do perdão dado ao ex-deputado Daniel Silveira — posteriormente anulado pela Corte. À época, em 2023, o STF destacou o vínculo de aliança política entre Silveira e Bolsonaro como argumento central para declarar o ato inconstitucional.

A então ministra Rosa Weber, relatora no caso de Silveira, afirmou que, embora o indulto seja um ato privativo do presidente da República, cabe ao Judiciário verificar se a concessão respeita os princípios constitucionais.

Segundo ela, o benefício havia sido concedido por “simples vínculo de afinidade político-ideológica”, o que viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

A magistrada alertou ainda que o uso do indulto com fins pessoais representa a “instrumentalização do Estado” para garantir vantagens políticas “de modo ilícito, ilegítimo e imoral”.

ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu tanto os decretos do governo federal que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) quanto a decisão do Congresso Nacional que havia derrubado.

magistrado destacou que há fortes argumentos que indicam a razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos atos impugnados; por isso, cancelou tanto a decisão do governo Lula de aumentar o IOF quanto a do Congresso Nacional, que havia derrubado o ato.

Primeiro decreto derrubado em mais de 30 anos
A votação da Câmara e do Senado em 25/6 resultou na derrubada do decreto presidencial de reajuste do IOF, é algo que não acontecia há mais de 30 anos.
A última vez que um decreto presidencial acabou derrubado pelo Congresso Nacional foi em 1992, no governo Fernando Collor de Mello.
À época, o Congresso derrubou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios, meses antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra o então presidente.
Agora, em derrota expressiva para o governo, a Câmara aprovou a revogação com 383 votos favoráveis e 93 contrários e, horas depois, o Senado confirmou a anulação em votação simbólica.

Moraes ressaltou ainda que o objetivo de realizar audiência de conciliação é “pautar as relações dos Poderes Executivo e Legislativo no binômio independência e harmonia”. O magistrado afirmou que, após a audiência de conciliação, avaliará se mantém a medida cautelar que ele próprio assinou nesta sexta-feira (4/7). A reunião está marcada para 15 de julho.

O ministro pontuou que tanto os decretos presidenciais quanto a decisão do Congresso de derrubar a medida “aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos.

O magistrado também destacou que as ações apresentadas à Suprema Corte demonstram a importância de “não se confundir o exercício da legítima competência constitucional do Supremo Tribunal Federal com um suposto e indefinido ativismo judicial”, afastando, segundo ele, a “confusão entre vazios de autocontenção do Poder Judiciário com sugestões para uma trágica omissão ou grave prevaricação, ou mesmo com uma inaceitável covardia institucional para que não se decida e não se faça prevalecer o texto constitucional”.