POLÍTICA
Redes podem ser responsabilizadas por posts de usuários decide Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional.
Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens irregulares de seus usuários.
O STF também definiu a tese para a aplicação desse entendimento.
Ou seja, o tribunal estabeleceu como se dará essa responsabilização das redes.
Uma das principais mudanças daqui para frente é que as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial sobre um conteúdo irregular.
Se, após essa notificação, a rede não retirar a postagem e a Justiça considerar, mais adiante, que a postagem era irregular, a rede será punida.
Plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado, decidiu o STF.
Em casos de crimes contra a honra — por exemplo, difamação — as plataformas estão sujeitas à responsabilização civil caso não removam conteúdo após notificação extrajudicial feita pela vítima ou seu advogado.
Remoção ‘proativa’
O entendimento da Corte também prevê que, em casos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado, as plataformas devem agir de forma proativa para remover o conteúdo, mesmo sem notificação prévia.
A decisão altera a lógica de funcionamento das redes no Brasil e deve levar as empresas de tecnologia a rever protocolos de denúncia e moderação de conteúdo, além de ampliar sua responsabilidade sobre o que circula em suas plataformas.
Base jurídica
A tese vencedora considera que o artigo 19 do MCI não oferece proteção suficiente aos direitos fundamentais – especialmente à honra, dignidade e imagem das pessoas – e, por isso, é parcialmente inconstitucional.
Enquanto não houver nova legislação, o STF definiu que o artigo 19 deve ser interpretado da seguinte forma:
A decisão não se aplica a regras da legislação eleitoral, preservando atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Provedores podem ser responsabilizados civilmente nos termos do artigo 21 do Marco Civil por danos gerados por conteúdo de terceiros, inclusive quando se tratar de contas inautênticas;
POLÍTICA
“Julgamento da suposta trama golpista foi uma das maiores farsas que já vi na história do Brasil”, diz Senador General Mourão
Em entrevista e postagens nas redes sociais, o senador e ex-vice-presidente da República, Hamilton Mourão, classificou o julgamento da suposta “trama golpista” que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados como “uma farsa jurídica” e uma “vingança política”. Segundo Mourão, “uma parcela da justiça brasileira se tornou instrumento e arma da vingança política”, transformando, na sua visão, divergências ideológicas e disputas políticas em “condutas criminosas”. 
Para ele, o processo estaria “viciado”, com falhas graves em sua neutralidade, e a condenação – já mantida por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – representa um precedente perigoso para a liberdade de expressão e para o funcionamento da democracia. 
Além disso, o senador defendeu a aprovação de um projeto de lei de anistia para os envolvidos, afirmando que essa seria “a única saída” diante do veredito. “A anistia é fundamental”, declarou. 
POLÍTICA
“General Estevam Theofilo foi o único absolvido com base na delação de Mauro Cid, todos os outros foram presos com base na mesma delação, você sabe o por quê?”, questiona Luca Antonieto
A pergunta levantada por Luca Antonieto — sobre por que o general Estevam Theophilo foi o único absolvido enquanto outros foram condenados com base na delação de Mauro Cid — reflete um dos principais pontos de discussão do julgamento no STF.
O general foi absolvido de forma unânime pela Primeira Turma porque, segundo o relator Alexandre de Moraes, não havia provas suficientes além da delação para sustentarem a condenação. O Supremo concluiu que o material apresentado pela PGR e pela Polícia Federal era frágil e não demonstrava que Theophilo tivesse tomado qualquer ato concreto para apoiar uma ruptura institucional, apesar de ocupar o comando do COTER, unidade estratégica do Exército.
Nos demais casos, o Tribunal considerou a existência de evidências adicionais — como mensagens, documentos, registros de articulação logística ou participação direta nos planos — que, somadas ao depoimento de Mauro Cid, formaram um conjunto probatório mais consistente.
A absolvição isolada de Theophilo gerou debates sobre possível disparidade de critérios, enquanto sua defesa classificou o resultado como um reconhecimento da falta de provas e do respeito ao devido processo legal.
POLÍTICA
Trump declara espaço aéreo da Venezuela “Fechado”
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste sábado (29) que o espaço aéreo acima e ao redor da Venezuela deve ser considerado fechado, em meio a um confronto crescente com o presidente esquerdista Nicolás Maduro.
“A todas as companhias aéreas, pilotos, traficantes de drogas e traficantes de pessoas, por favor, considerem O ESPAÇO AÉREO ACIMA E AO REDOR DA VENEZUELA COMO FECHADO EM SUA TOTALIDADE”, escreveu Trump em sua rede Truth Social.
Desde o início de setembro, o governo Trump aumentou a pressão sobre a Venezuela com o envio de uma frota militar ao Mar do Caribe como parte, segundo Washington, de sua luta contra o narcotráfico, incluindo o maior porta-aviões do mundo.
O governo Trump afirma que seu objetivo é interromper o tráfico de drogas procedente do país sul-americano, mas Caracas afirma que Washington busca uma mudança de regime.
Desde o início da mobilização da frota militar, as forças americanas mataram pelo menos 83 pessoas em mais de 20 ataques contra supostas ‘narcolanchas’, no Caribe e no leste do Pacífico.
Washington não apresentou nenhuma evidência de que as embarcações atingidas eram utilizadas para transportar drogas ou representavam uma ameaça aos Estados Unidos.
O jornal New York Times informou na sexta-feira (28) que Trump e Maduro tiveram uma conversa telefônica na semana passada, durante a qual abordaram uma possível reunião nos Estados Unidos.
A notícia sobre a ligação entre Trump e Maduro foi divulgada um dia após o presidente americano ter afirmado que os esforços para deter o tráfico de drogas venezuelano por terra eram iminentes, o que aumentou ainda mais as tensões com Caracas.
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