O advogado constitucionalista André Marsiglia, conhecido por sua atuação em defesa da liberdade de expressão e crítica às ações do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente afirmou: “Se a gente fosse levar a sério o Brasil, todas as pessoas investigadas e julgadas pelo STF desde 2019, com base nos inquéritos, deveriam ser indenizadas”

Essa declaração reflete a posição de Marsiglia sobre os inquéritos instaurados pelo STF a partir de 2019, especialmente o Inquérito das Fake News. E disse que todos os réus do dia 8, todas as pessoas que de alguma forma participaram desses inquéritos. Ex: inquéritos da Fake News, das milícias, dos atos antidemocráticos, e mesmo do golpe, deveria ser indenizados. Afirmou. Porque todos eles nascem de uma total e completa ilegalidade.

Marsiglia critica a atuação do STF por considerar que, ao conduzir investigações e julgamentos sem a devida participação do Ministério Público, a Corte compromete princípios fundamentais do Estado de Direito. Ele também aponta que decisões como o bloqueio de perfis em redes sociais e buscas e apreensões baseadas em conversas privadas representam uma ameaça à liberdade de expressão.

O governo de Donald Trump estuda classificar PCC e Comando Vermelho (CV) como “organizações terroristas” mesmo após a gestão Lula se manifestar contra tipificar as facções criminosas dessa forma. Para os Estados Unidos, a resistência do Brasil não é impeditivo para que Washington avance no plano.

A visita de emissários de Trump para discutir a questão com o governo Lula foi um “gesto” para que a iniciativa fosse discutida e implementada em conjunto. Ante a resistência do Planalto, Washington pode prosseguir na nova estratégia contra PCC e CV de forma unilateral.

“Os Estados Unidos não dependem do aval de outros governos para decidir se classificam grupos criminosos transnacionais como terroristas. Há autonomia. Para muitas pessoas, organizações ligadas ao narcotráfico levam terror à população diariamente”, disse um auxiliar de Donald Trump à coluna.

Ao classificar PCC e CV como terroristas, os Estados Unidos pretendem asfixiar economicamente as facções. Isso porque qualquer pessoa ou empresa que tenha relação com essas quadrilhas passaria a sofrer bloqueio financeiro. Por exemplo: uma companhia de transportes que tenha vínculo com os grupos seria imediatamente afetada com duras punições. A medida busca não neutralizar e coibir os braços que dão sustentação ao narcotráfico.

Além disso, a classificação das facções como terroristas permitiria a aplicação de sentenças mais duras aos criminosos e, ainda, que traficantes presos em solo norte-americano fossem deportados para El Salvador, na América Central, com destino à temida prisão do Cecot [Centro de Confinamento de Terroristas].

Ao se manifestar contra classificar PCC e CV como facções terroristas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública argumentou que a atuação desses grupos não envolve crime de ódio ou religioso, mas sim obtenção de lucro por meio do tráfico de armas e de drogas. E que, portanto, a medida estaria em desalinho com a legislação brasileira.

Em que pese a resistência do governo Lula em avançar com o tema, auxiliares de Trump destacam que Brasil e Estados Unidos têm reforçado a cooperação internacional para combater PCC e CV, com êxito em operações policiais. Atualmente, há linha direta do governo norte-americano com a Polícia Federal e com polícias civis de alguns estados.

Durante sessão plenária nesta quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a análise feita pela Primeira Turma da Corte sobre a decisão da Câmara que havia travado a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) na suposta tentativa de golpe após as eleições de 2022.

Para Dino, se um órgão do Supremo não puder analisar entendimento fixado pelo Congresso, haveria a dissolução da República.

“Ora, se assim fosse, nós teríamos uma dissolução da República. Porque aí cada Poder e cada ente federado faz a sua bandeira, o seu hino, emite a sua moeda e aí, supostamente, se atende a separação dos Poderes”, completou. Sobre o caso que beneficia o ex presidente Jair Bolsonaro.