O deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos-SP) fez duras críticas ao programa federal “Pé-de-Meia”, que oferece um incentivo financeiro mensal de R$ 200 a estudantes do ensino médio da rede pública. Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a iniciativa se transformou em um “caldeirão de ilegalidades”.

Segundo levantamento divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo, municípios de estados como Bahia, Pará e Minas Gerais apresentaram um número de beneficiários superior ao total de estudantes matriculados no ensino médio, o que levanta suspeitas sobre possíveis fraudes na distribuição dos recursos.

“Estamos diante de um escândalo que pode custar bilhões aos cofres públicos e, o mais importante, a confiança do povo brasileiro”, declarou Abduch, cobrando uma apuração rigorosa dos dados e maior transparência por parte do governo federal.

Em resposta, o Ministério da Educação (MEC) negou quaisquer irregularidades e afirmou que o programa passa por monitoramento constante. De acordo com a pasta, eventuais inconsistências podem estar relacionadas a divergências temporárias nos sistemas de matrícula e cadastro dos beneficiários.

Apesar das negativas do MEC, as denúncias geraram pressão sobre o governo, que agora enfrenta cobranças por mais fiscalização e transparência na execução do programa.

O deputado federal Capitão Alberto Neto propôs um Projeto de Lei para suspensão de todos os descontos mensais referentes a mensalidades de associações ou entidades, sobre benefícios da Previdência Social geridos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Pelo projeto as mensalidades ficam suspensas e os descontos só podem ser restabelecidos por meio de autorização, entregue e assinada pelo titular do benefício previdenciário junto ao INSS. Em caso de fraude, o projeto prevê ressarcimento atualizado do valor indevidamente descontado e condenação do fraudador, ficando o mesmo, impossibilitado de investir em cargo público federal, pelo prazo de cinco (5) anos.

O projeto de lei tem fundamento no art. 5º, XVII a XXI, da Constituição Federal, que assegura o direito à livre associação para fins lícitos, sem que ninguém possa ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e ainda no art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, que permite o desconto de mensalidades de associações ou entidades de aposentados e pensionistas, desde que autorizado pelo beneficiário.

O parlamentar lembrou que mais de 4 milhões de aposentados e pensionistas foram vítimas de fraudes, com descontos não autorizados que, segundo investigações da CGU e da Polícia Federal. Essa fraude movimentou cerca de R$ 6 bilhões.

“O PL é um passo firme para proteger nossos idosos e garantir respeito e dignidade aos beneficiários da Previdência Social. Reafirmo meu compromisso com os aposentados e pensionistas de todo o Brasil, com essa alteração legislativa que impedirá, de uma vez por todas, fraudes dessa natureza”, afirmou Capitão Alberto Neto.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), divulgou na última sexta-feira (9) seu relatório anual sobre liberdade de expressão, ignorando casos graves de censura no Brasil, como decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a direita, mas dedicando espaço para criticar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) pelo uso de peruca no plenário.

Assinado por Pedro Vaca, relator especial da CIDH, o documento analisa ameaças à liberdade de expressão na América em 2024, abordando violência contra jornalistas, processos judiciais intimidatórios e ações estatais para controle de informação. Embora cite medidas do STF, como o bloqueio da rede social X e a proibição de VPNs, o relatório não condena as ações, tratando-as como temas a serem observados.

“Em abril, os ‘Arquivos X’ (Twitter Files) revelaram e-mails da plataforma e ordens de restrição de conteúdo emitidas pelo STF. Setores denunciaram os documentos como prova de censura”, registra o texto, atribuindo preocupações a “organizações da sociedade civil”. O documento também menciona a censura a Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro, impedido de usar redes sociais e dar entrevistas.

O relatório elogia decisões do STF que reconhecem o assédio judicial contra jornalistas, como a unificação de ações em um único domicílio, e saúda a indenização a Patrícia Campos Mello, ofendida por Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Também dedica atenção ao assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips na Amazônia, cobrando investigações e reparação.