O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, definiu, nesta segunda-feira (30), que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação apresentada pelo PSOL contra a derrubada do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Inicialmente, o caso tinha sido sorteado para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro pediu a redistribuição ao presidente, já que Moraes é relator de outro processo do PL (Partido Liberal), que contestava os decretos do Executivo sobre o tema.

No despacho, o presidente da Corte considerou o regimento interno do STF que diz que “na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se a regra de distribuição por prevenção quando haja coincidência total ou parcial de objetos”.

Para Barroso, como há importante grau de afinidade entre os temas das ações do PSOL e do PL, o caso foi redistribuído para não haver risco de decisões contraditórias.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi protocolada pelo PSOL na última sexta-feira (27), como pedido de medida cautelar, contra a medida do Congresso Nacional em derrubar o decreto do IOF.

No pedido, o PSOL alega que “trata-se de competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo, e não de exercício exorbitante de função regulamentar” sobre o decreto.

“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição, convertendo prerrogativa de controle em mecanismo de ingerência político-legislativa indevida”, justifica.

Derrubada do IOF

O Congresso Nacional derrubou o decreto do Executivo sobre o aumento do IOF na última quarta-feira (25). O texto foi aprovado na Câmara e no Senado.

A proposta aprovada sustou todos os decretos do governo que aumentaram as alíquotas do IOF – as três normas editadas desde maio. O projeto tramitou apensado (de forma conjunta) com outras 36 propostas de mesmo teor. A maioria dos textos foi patrocinada pela oposição.

O estado do Texas aprovou uma nova lei que proíbe a compra de imóveis por indivíduos e empresas ligados a países considerados adversários dos Estados Unidos. A legislação foi sancionada pelo governador Greg Abbott e entra em vigor no dia 1º de setembro de 2025.

A medida, conhecida como Senate Bill 17, impede que cidadãos estrangeiros da China, Rússia, Irã e Coreia do Norte adquiram qualquer tipo de “real property” — termo que engloba desde terras agrícolas até imóveis residenciais, industriais e comerciais, além de áreas destinadas à mineração ou uso de água.

A lei baseia-se na Avaliação Anual de Ameaças da Comunidade de Inteligência dos EUA, que identificou esses países como ameaças à segurança nacional. De acordo com os defensores da proposta, o objetivo é coibir a influência de nações hostis sobre ativos estratégicos em solo americano, especialmente em áreas próximas a bases militares.

Segundo autoridades texanas, há crescente preocupação com tentativas de espionagem, principalmente envolvendo empresas chinesas que têm adquirido propriedades nas proximidades de instalações militares dos EUA. Casos recentes, como a prisão de dois cidadãos chineses tentando entrar com patógenos biológicos no país, reforçaram os temores de riscos à segurança.

“Empresas ligadas ao Partido Comunista Chinês estão comprando terras perto de bases militares. Isso não é coincidência. É uma estratégia deliberada”, afirmou Michael Lucci, fundador do grupo conservador State Armor Action.

A lei texana, no entanto, recebeu críticas de entidades civis. O grupo Asian Americans Advancing Justice classificou a medida como ampla e arbitrária, afirmando que ela expõe imigrantes inocentes a riscos de perfilamento racial.

Estados como Arizona, por exemplo, vetaram propostas semelhantes sob o argumento de que faltavam critérios claros de implementação. No caso do Texas, a nova regra prevê exceções: cidadãos americanos, residentes permanentes e estrangeiros com visto legal e que queiram adquirir uma residência principal estão isentos da proibição. A lei também não se aplica a contratos de aluguel com duração inferior a um ano.

A Procuradoria-Geral do Texas terá poder para investigar e punir eventuais violações da nova legislação, que serão tratadas como crime grave (felony).

Com a nova lei, o Texas se junta a outros 24 estados que já aprovaram restrições similares a estrangeiros de nações consideradas hostis. Segundo o Comitê dos 100, que monitora esse tipo de legislação, 15 projetos tramitam atualmente no Congresso americano.

Na esfera federal, parlamentares republicanos apresentaram uma proposta para incluir o Departamento de Agricultura no Comitê de Investimento Estrangeiro dos EUA (CFIUS), com o objetivo de reforçar a vigilância sobre compras de terras agrícolas por estrangeiros.

Além do Texas, estados como New Hampshire e Carolina do Norte devem aprovar leis semelhantes nas próximas semanas, caso seus governadores confirmem apoio às propostas.

O valor de R$ 3,2 milhões foi encontrado dentro de um armário na casa do ex-prefeito da cidade baiana de Paratinga, Marcel José Carneiro de Carvalho. A apreensão do valor ocorreu na sexta-feira (27), durante operação da Polícia Federal contra desvios milionários de emendas parlamentares na Bahia. Outros políticos são investigados.

Marcel José Carneiro de Carvalho (PT) nasceu em Paratinga, tem 46 anos e ficou a frente da gestão do município por três mandatos. Ele venceu as eleições municipais de 2008, 2016 e 2020.

De acordo com a Polícia Federal, os R$ 3,2 milhões encontrados na casa dele estavam dentro de pelo menos duas gavetas do armário. Em foto divulgada, é possível ver que os maços de dinheiro estavam próximo a roupas, amarrotados em uma gaveta com fechadura.

A contabilização do dinheiro começou na manhã da sexta-feira e só foi finalizada no fim da tarde.

De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período da última eleição Marcel declarou uma fazenda, uma caminhonete e um carro de som, que juntos valiam R$ 256 mil.

As investigações da Polícia Federal também apontaram indícios de desvios de emendas parlamentares no município durante o último mandato do ex-prefeito, que aconteceu entre 2020 e 2024.

Em nota enviada à imprensa, a defesa do ex-prefeito informou que a medida de busca e apreensão feita pela Polícia Federal foi recebida com absoluta tranquilidade e que Marcel está disponível para prestar todos os esclarecimentos necessários para as autoridades.

O objetivo da operação é desarticular uma organização criminosa envolvida em fraudes licitatórias, desvio de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro.