O governo do presidente Javier Milei e seus aliados no Parlamento da Argentina tentarão chegar a um consenso em comissões na terça-feira para avançar com uma reforma do Regime Penal Juvenil que, entre outras modificações, inclui a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos e o estabelecimento de um sistema abrangente para lidar com crimes cometidos por adolescentes.

As comissões de Legislação Penal, Família e Juventude, Orçamento e Justiça da Câmara dos Deputados abordarão 14 projetos apresentados por diferentes forças políticas, a maioria ligada ao governo de Milei, com o objetivo de substituir uma lei em vigor desde 1980, em plena ditadura militar argentina (1976-1983).

Embora a proposta de reduzir a maioridade penal tenha gerado resistência da esquerda, de organizações de direitos humanos e da Igreja Católica, ela obteve apoio significativo após mais de oito sessões informativas que começaram em agosto de 2023.

A proposta original promovida pelo governo estabelecia a idade mínima de punição em 13 anos, uma modificação que foi defendida em várias ocasiões pelo próprio Milei, que argumentou que crimes de adultos mereciam penalidades de adultos.

No entanto, os projetos de lei a serem apresentados amanhã abordarão uma reforma consensual para reduzir a maioridade penal para 14 anos.

Um dos fatores que motivaram esse debate foi o assassinato de Kim Gómez, uma menina de sete anos arrastada por um veículo roubado por dois adolescentes, de 14 e 17 anos. O caso gerou comoção pública e pressão para reformar a lei atual.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, fez uma crítica indireta ao atual cenário político e institucional do país durante entrevista à GloboNews, na última terça-feira (6). Ao lado do também ex-ministro Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio afirmou que nunca perdeu sua cidadania, nem foi alvo de hostilidade por parte da sociedade.

“É uma satisfação muito grande. Tanto o Carlos quanto eu jamais perdemos a cidadania. Nunca fomos hostilizados pela sociedade em si, pelos cidadãos em geral. Alguma coisa está errada”, disse o magistrado em tom de alerta.

A fala foi interpretada como uma crítica velada ao atual tensionamento entre Poderes e à forma como ex-autoridades vêm sendo tratadas no debate público. O comentário acontece em um momento de discussões acaloradas sobre o papel do STF e sua relação com outros atores políticos.

Marco Aurélio Mello integrou o Supremo de 1990 a 2021 e é conhecido por sua postura independente. Já Carlos Ayres Britto foi ministro de 2003 a 2012 e também presidiu a Corte.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello questionou a imputação de tentativa de golpe aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Em participação no programa GloboNews Debate, o ex-integrante da Suprema Corte disse não compreender como poderia ter ocorrido uma tentativa de golpe de Estado sem a participação das Forças Armadas.

– Eu não compreendo tentativa de golpe de Estado sem o apoio das Forças Armadas. Os cidadãos em si, em uma passeata, como ocorreu, quando o Estado não se fez presente em termos de repressão, que passaram à baderna, e aí à depredação pública, como se verificou e a todos os títulos [foi] lastimável – disse.

Mello também foi perguntado sobre qual seria sua avaliação a respeito da anistia aos presos do 8 de janeiro, que tem sido discutida no Congresso. Para o ex-ministro, a medida é um “ato soberano” do Poder Legislativo. Ao responder o questionamento, ele ainda indagou sobre o fim da Operação Lava Jato, algo que ele classificou como um retrocesso.

– Anistia é ato do Congresso Nacional. A meu ver, é um ato soberano. Não há como justificar anistia. É perdão, é esquecimento, virada de página, busca da paz social, do entendimento entre as partes antagônicas. O que é pior: a anistia em si ou o enterro da Lava Jato sem o direito à missa de sétimo dia? – completou.