A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em uma das sessões mais tensas do ano, o projeto de lei que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas nas universidades públicas estaduais e em instituições que recebem verbas do governo catarinense. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), recebeu sete votos contrários e segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL), que já havia criticado editais com reservas de vagas consideradas indevidas.

O texto mantém apenas três tipos de reserva de vagas: para estudantes em vulnerabilidade econômica, para Pessoas com Deficiência (PCDs) e para alunos oriundos de escolas públicas. Todas as demais modalidades de cotas, como raciais, indígenas, quilombolas ou de gênero, passam a ser vedadas. O projeto ainda estabelece punição de multa de R$ 100 mil e corte de repasses às instituições que desrespeitarem a nova regra.

Durante a discussão, o deputado Alex Brasil afirmou que o objetivo é valorizar o mérito e impedir o que chamou de “deturpação das cotas” em Santa Catarina. Ele mencionou editais da Udesc que reservavam vagas para estudantes de fora do estado e defendeu que o critério econômico deve prevalecer.

“Nós não estamos aqui para dizer se é a cor ou a orientação sexual que dá direito a ser financiado pelo catarinense. Estamos dizendo que, se há precariedade social e econômica, essa pessoa precisa ser atendida pelo Estado.”

O parlamentar argumentou ainda que a cota racial deixaria de cumprir seu propósito quando aplicada a pessoas com alta renda. Para ele, priorizar quem tem menos condições financeiras “corrige distorções” e fortalece a justiça social.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta semana que pretende colocar em votação, “o quanto antes”, o projeto que reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para análise dos senadores e pode ser apreciada ainda este ano — caso haja acordo entre as lideranças.

Segundo Alcolumbre, a medida é vista como uma forma de “pacificar o Brasil” após quase três anos das invasões às sedes dos Três Poderes. Ele declarou ter assumido o compromisso de levar o texto ao plenário assim que chegar oficialmente ao Senado.

A iniciativa, entretanto, enfrenta resistência dentro da própria Casa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar, defende que o projeto seja analisado primeiro pelo colegiado, e não levado diretamente ao plenário. A pressão por mais debate pode empurrar a votação para 2026.

Apesar das divergências, Alcolumbre mantém o discurso de celeridade e afirma que trabalhará para construir consenso. O tema segue como um dos mais sensíveis do Congresso, envolvendo disputas políticas, repercussão pública e possíveis impactos sobre penas já aplicadas pela Justiça.

Durante sua participação no visão crítica, Oswaldo Duek, professor de direito da penal na PUC, concluiu, após um estudo jurídico, que não havia crime nos atos do 8 de janeiro, e afirmou que “não deveria ter dosimetria pois não ouve crime”.

Na avaliação do especialista, as punições impostas aos condenados foram consideradas altas demais. Para ele uma eventual revisão com redução das penas poderia abrir o caminho para a pacificação do país.