O Partido dos Trabalhadores (PT) propõe, em sua nova cartilha de segurança pública, a criação de uma Guarda Nacional Permanente de Caráter Civil, responsável por substituir a atual Força Nacional de Segurança Pública nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Segundo o documento, a medida depende de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que alteraria o artigo 144 da Constituição Federal e mudaria a estrutura da atuação federal no setor. A substituição integra um conjunto de mudanças constitucionais defendidas pelo partido.
A cartilha afirma que a Força Nacional é “apenas um programa”, composto por policiais cedidos pelos estados, sem “estrutura hierárquica adequada, código de conduta ou órgão corregedor”. Por isso, o PT defende uma instituição própria da União, com efetivo permanente, ingresso por concurso público e atuação uniforme e ostensiva em todo o território nacional, especialmente em áreas sensíveis como fronteiras e Amazônia Legal.

Com essa mudança, “gradativamente não será mais necessário o emprego das Forças Armadas por meio das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)”, diz o documento.
PEC em elaboração
A PEC elaborada pelo partido pode ser apresentada ao Congresso pelo governo federal ou pela própria bancada petista. Embora não estabeleça prazo, o documento afirma que a proposta faz parte de uma reestruturação mais ampla da segurança pública no país.
Segundo a cartilha, a PEC prevê:
criação da Guarda Nacional Civil, com atuação nacional e ingresso via concurso;
substituição da Força Nacional, que deixaria de existir no modelo atual;
inclusão da nova guarda no capítulo constitucional da segurança pública;
transferência da responsabilidade por ações de GLO para a nova força, retirando essa função das Forças Armadas;
reforço da atuação federal em regiões estratégicas, como fronteiras.

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  Vale ressaltar que a PEC da Guarda Nacional não é a PEC da Segurança Pública, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ela é uma outra proposta, dentro do pacote de “mudanças constitucionais” sugeridas pelo PT.

O Sindicato dos Professores e Funcionários de Escolas do Paraná (APP-Sindicato) publicou um vídeo, em seu perfil no Instagram, denunciando suposta doutrinação e violação dos direitos de alunos adolescentes pelo programa Colégios Cívico-militares, em uma escola estadual da capital Curitiba.

Nas imagens, é possível ver um grupo de estudantes uniformizados, entoando canto atribuído ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com letra que faz apologia ao ódio e violência.

Eles marcham em linha na quadra da escola, sob observação de um militar aposentado, entoando:

“Homem de preto, o que é que você faz? Eu faço coisas que assusta o satanás. Homem de preto, qual é sua missão? Entrar na favela e deixar corpo no chão. O Bope tem guerreiros que matam fogueteiros. Com a faca entre os dentes, esfola eles inteiros. Mata, esfola, usando sempre o seu fuzil,” diz um dos trechos.

Para Walkiria Mazeto, presidenta da APP-Sindicato, cenas como as do vídeo não são isoladas.

“Desde o início deste programa [Colégios Cívico-militares], temos recebido e denunciado ocorrências semelhantes e até piores em escolas que adotaram o modelo cívico-militar. É chocante ver que a escola pública esteja sendo usada para promover uma doutrinação ideológica extremista, que prega o ódio, a violência, o massacre e o extermínio de comunidades periféricas. Isso é muito grave”, defendeu.

O deputado estadual Tadeu Veneri (PT-PR) também foi a público e manifestou repúdio pelas imagens: “Nós vamos levar esse caso a exame do Ministério da Educação e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. É uma violação inequívoca do Estatuto da Criança e do Adolescente,” afirmou.

O que diz a Secretaria de Educação
A Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR) informou que tem conhecimento das imagens e solicitou “imediatamente informações à direção da escola e aos profissionais envolvidos”.

Segundo a pasta, o conteúdo registrado “não condiz com as diretrizes, princípios e orientações da rede estadual de ensino”. A secretaria diz repudiar qualquer manifestação que estimule violência ou discriminação.

A disputa entre agências de comunicação para contrato com o Sebrae-AP tem gerado forte controvérsia — e acabou envolvendo diretamente o presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre. 

No último mês, a agência Nagib Comunicação e Marketing foi declarada vencedora da concorrência. Contudo, a decisão foi imediatamente contestada por outras concorrentes, entre elas Grito Propaganda. Os questionamentos giram em torno de possíveis irregularidades e de um potencial conflito de interesses — já que a Nagib figura como prestadora de serviços de comunicação do mandato de Davi Alcolumbre, enquanto o contrato vencido abrange o órgão presidido no âmbito estadual por Josiel Alcolumbre, irmão do senador. 

Além do risco de favorecimento político, a agência derrotada alega falhas no processo de licitação: segundo a denúncia, “os envelopes da concorrência foram violados entre sessões de abertura”, o que comprometeria a lisura do certame. 

Até o momento, o Sebrae-AP não respondeu aos pedidos de esclarecimento. O silêncio da instituição preocupa concorrentes e setores da sociedade civil, que enxergam na controvérsia um problema de transparência institucional e ética pública. 

Com a contestação formal, o processo está suspenso: caberá à comissão de licitação do Sebrae-AP analisar os recursos e decidir pela eventual anulação ou manutenção do resultado. A decisão é aguardada com atenção por observadores do setor público e privado no Amapá.