A Polícia Civil pedirá à Justiça de São Paulo a quebra dos sigilos bancário e fiscal do advogado do PT Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, suspeito de ter recebido 1,5 milhão de reais do PCC para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra uma portaria do Ministério da Justiça. O suposto pagamento a Prado foi mencionado em uma mensagem tratando de prestação de contas do PCC no aplicativo WhatsApp e que estava em um celular de Décio Gouveia Luiz, o Décio Português, preso em Arraial do Cabo-RJ em 14 de agosto.

Próximo a Marcola, Décio Português se transformou em uma das principais lideranças do PCC nas ruas após a prisão do chefe. Entre outras tarefas, era o responsável pela contabilidade da facção criminosa, incluindo a lavagem e ocultação de bens e valores. Ele foi transferido para a Penitenciária de Presidente Wenceslau II no dia 28 de agosto.

A mensagem que levantou as suspeitas de uma conexão entre o PCC e o defensor do PT esmiuçava o pagamento de 3,2 milhões de reais para advogados. Um milhão de reais seria destinado ao advogado Carlos Nicodemos, cujo objetivo era mover na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma ação contra a portaria 157, do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Outra quantia de 1,5 milhão de reais era destinada a Geraldo Prado, que, em nome do PT, ingressaria no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a mesma portaria. O Instituto Anjos da Liberdade, uma ONG do Rio de Janeiro, também receberia 700.000 reais por essa mesma ADPF, segundo a mensagem encontrada no celular de Décio Português.

A Polícia Civil também solicitará à Justiça a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Carlos Nicodemos e do Instituto Anjos da Liberdade. O PT afirmou desconhecer “qualquer suposta relação dos advogados que atuam no caso ou do Instituto Anjos da Liberdade com organizações criminosas”.

O acirramento do conflito entre facções rivais visto em Fortaleza nas últimas semanas traz de volta o cenário dos ‘deslocados urbanos’. Em áreas periféricas, como no Bairro Boa Vista, famílias voltaram a ser expulsas de casa.

Nesta semana, a Polícia Militar do Ceará (PMCE) atendeu ocorrências na região. Agentes da Segurança Pública escoltaram moradores que saíam das residências após receberem ordens de faccionados ligados ao grupo armado carioca Comando Vermelho (CV).

Os casos aconteceram na Rua 30 de Abril, território recentemente ‘tomado’ pelo CV que vive em disputa com a Massa Carcerária. Um morador contou às autoridades que “após a saída das famílias, os faccionados invadiram e tomaram conta das casas”.

Os PMs foram acionados via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) e encontraram dentro da casa dois homens armados. Um deles conseguiu fugir escalando o muro. O outro foi identificado como Ítalo Gabriel Gomes Menezes, preso em flagrante.

O presidente da Argentina, Javier Milei, autorizou na quarta-feira (5) que civis com licença para posse e porte adquiram armas semiautomáticas como fuzis, carabinas e submetralhadoras — armamentos antes restritos a uso militar.

Decreto amplia acesso de civis a armas antes restritas ao uso militar

A nova norma revoga a proibição de compra de armas “derivadas de armas de uso militar de calibre superior a .22 LR” e estabelece “um regime de autorização especial” destinado a “legítimos usuários de armas de fogo”.

Segundo o decreto, os interessados “deverão certificar usos esportivos provados e as demais condições objetivas”, requisitos que serão definidos pela Agência Nacional de Materiais Controlados, ligada ao Ministério da Segurança.

Com a mudança, cai uma restrição em vigor desde 1995. O governo justifica que havia excesso de burocracia na tramitação de transferências, dificultando a regularização após a morte dos antigos proprietários. Isso, segundo o texto, favorecia a circulação irregular de armamentos entre herdeiros.

O decreto também afirma ser preciso “atender a possibilidade de emprego dos mencionados materiais controlados em atividades esportivas ou outras finalidades lícitas”.

Outro decreto, publicado no mesmo dia, alterou a Lei Nacional de Armas e Explosivos, eliminando a exigência de renovação quinquenal das licenças para integrantes ativos das forças de segurança, Forças Armadas e sistema penitenciário. A justificativa do governo é a busca por desburocratização.

No fim do ano passado, Javier Milei já havia reduzido de 21 para 18 anos a idade mínima para posse e porte de armas, também por decreto. Na ocasião, o governo alegou que a mudança visava “adequar” a legislação à maioridade civil no país e “reafirmar a capacidade dos cidadãos” de serem “legítimos usuários de armas de uso civil”.