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POLÍTICA

“Decisão de Moraes mais uma vez é ilegal”, diz jurista André Marsiglia após ministro notificar Eduardo Bolsonaro por meio de edital

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O jurista André Marsiglia voltou a criticar uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em artigo publicado no Pleno.News, Marsiglia classificou como “ilegal” a medida que notificou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por meio de edital em um dos inquéritos conduzidos pela Corte.

Segundo o jurista, a legislação brasileira prevê regras específicas para réus que se encontram no exterior. O artigo 27 do Código de Processo Civil estabelece que citações e intimações devem ser feitas por carta rogatória, instrumento de cooperação entre países. A notificação por edital, de acordo com Marsiglia, só é permitida em situações excepcionais, como quando o réu é “desconhecido ou incerto”.

“O endereço é conhecido. Não cabe edital quando há meios para promover a citação de forma regular”, afirmou Marsiglia. Para ele, a decisão de Moraes relativiza uma das garantias fundamentais do processo: a citação formal.

Marsiglia também destacou que dificuldades para localizar ou notificar não justificam o uso do edital. “O ato de citação é o mais relevante de qualquer processo. Desconsiderá-lo em nome da rapidez processual é perigoso e típico de regimes em que garantias são sacrificadas por conveniência”, escreveu.

A defesa de Eduardo Bolsonaro sustenta que ele se encontra nos Estados Unidos e questiona a jurisdição do STF para notificá-lo fora do território brasileiro. Especialistas lembram que, nesses casos, a cooperação jurídica internacional pode ser acionada, mas o procedimento costuma ser mais demorado.

O caso reacende o debate sobre os limites de atuação do Supremo e a condução dos inquéritos sob relatoria de Moraes. Críticos afirmam que decisões desse tipo podem enfraquecer a segurança jurídica, enquanto apoiadores do ministro defendem a necessidade de medidas firmes diante de situações excepcionais.

POLÍTICA

“Julgamento da suposta trama golpista foi uma das maiores farsas que já vi na história do Brasil”, diz Senador General Mourão

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Em entrevista e postagens nas redes sociais, o senador e ex-vice-presidente da República, Hamilton Mourão, classificou o julgamento da suposta “trama golpista” que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados como “uma farsa jurídica” e uma “vingança política”. Segundo Mourão, “uma parcela da justiça brasileira se tornou instrumento e arma da vingança política”, transformando, na sua visão, divergências ideológicas e disputas políticas em “condutas criminosas”. 

Para ele, o processo estaria “viciado”, com falhas graves em sua neutralidade, e a condenação – já mantida por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – representa um precedente perigoso para a liberdade de expressão e para o funcionamento da democracia. 

Além disso, o senador defendeu a aprovação de um projeto de lei de anistia para os envolvidos, afirmando que essa seria “a única saída” diante do veredito. “A anistia é fundamental”, declarou. 

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POLÍTICA

“General Estevam Theofilo foi o único absolvido com base na delação de Mauro Cid, todos os outros foram presos com base na mesma delação, você sabe o por quê?”, questiona Luca Antonieto

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A pergunta levantada por Luca Antonieto — sobre por que o general Estevam Theophilo foi o único absolvido enquanto outros foram condenados com base na delação de Mauro Cid — reflete um dos principais pontos de discussão do julgamento no STF.

O general foi absolvido de forma unânime pela Primeira Turma porque, segundo o relator Alexandre de Moraes, não havia provas suficientes além da delação para sustentarem a condenação. O Supremo concluiu que o material apresentado pela PGR e pela Polícia Federal era frágil e não demonstrava que Theophilo tivesse tomado qualquer ato concreto para apoiar uma ruptura institucional, apesar de ocupar o comando do COTER, unidade estratégica do Exército.

Nos demais casos, o Tribunal considerou a existência de evidências adicionais — como mensagens, documentos, registros de articulação logística ou participação direta nos planos — que, somadas ao depoimento de Mauro Cid, formaram um conjunto probatório mais consistente.

A absolvição isolada de Theophilo gerou debates sobre possível disparidade de critérios, enquanto sua defesa classificou o resultado como um reconhecimento da falta de provas e do respeito ao devido processo legal.

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POLÍTICA

Trump declara espaço aéreo da Venezuela “Fechado”

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste sábado (29) que o espaço aéreo acima e ao redor da Venezuela deve ser considerado fechado, em meio a um confronto crescente com o presidente esquerdista Nicolás Maduro.

“A todas as companhias aéreas, pilotos, traficantes de drogas e traficantes de pessoas, por favor, considerem O ESPAÇO AÉREO ACIMA E AO REDOR DA VENEZUELA COMO FECHADO EM SUA TOTALIDADE”, escreveu Trump em sua rede Truth Social.

Desde o início de setembro, o governo Trump aumentou a pressão sobre a Venezuela com o envio de uma frota militar ao Mar do Caribe como parte, segundo Washington, de sua luta contra o narcotráfico, incluindo o maior porta-aviões do mundo.

O governo Trump afirma que seu objetivo é interromper o tráfico de drogas procedente do país sul-americano, mas Caracas afirma que Washington busca uma mudança de regime.

Desde o início da mobilização da frota militar, as forças americanas mataram pelo menos 83 pessoas em mais de 20 ataques contra supostas ‘narcolanchas’, no Caribe e no leste do Pacífico.

Washington não apresentou nenhuma evidência de que as embarcações atingidas eram utilizadas para transportar drogas ou representavam uma ameaça aos Estados Unidos.

O jornal New York Times informou na sexta-feira (28) que Trump e Maduro tiveram uma conversa telefônica na semana passada, durante a qual abordaram uma possível reunião nos Estados Unidos.

A notícia sobre a ligação entre Trump e Maduro foi divulgada um dia após o presidente americano ter afirmado que os esforços para deter o tráfico de drogas venezuelano por terra eram iminentes, o que aumentou ainda mais as tensões com Caracas.

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