O governo de Javier Milei apresentou, nesta sexta-feira, o projeto de Lei Penal Juvenil, que reduz a maioridade penal na Argentina para 13 anos. Atualmente, a maioridade penal no país é de 16 anos.

Segundo a ministra de Segurança do país, Patricia Bullrich, e o ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, que apresentaram a iniciativa durante uma coletiva de imprensa, a Lei Penal Juvenil é parte de uma reforma do atual governo argentino para combater crimes cometidos por menores de idade.

“É impossível combater os criminosos sem leis que protejam as forças federais de segurança e a justiça na proteção dos argentinos de bem. É por isso que, por decisão do presidente Milei, as equipes conjuntas do Ministério da Segurança e do Ministério da Justiça trabalharam na redação do Projeto de Redução da Idade de Imputabilidade, com o objetivo de acabar com a impunidade, deter a porta giratória e responder às demandas da população”, explicaram.

Chamado de “Regime Penal Juvenil”, o texto determina a idade de responsabilidade penal e estabelece as medidas punitivas de acordo com o crime cometido. Segundo o novo projeto de lei, as penas podem chegar a 20 anos de prisão.

Principais pontos do Regime Penal Juvenil

Adolescentes de 13 a 18 anos.
Os direitos e garantias reconhecidos na Constituição Nacional e nos instrumentos internacionais serão reconhecidos.
Os menores infratores serão mantidos em estabelecimentos especiais ou seções separadas de estabelecimentos penitenciários, sob a direção de pessoal qualificado.
Segundo o Clarín, Bullrich disse que “uma vez incorporado ao Código Penal, cada distrito adaptará isso aos seus códigos processuais; deverão decidir que tipo de locais de detenção utilizarão para os menores”. A ministra de Segurança explicou que nem todas as províncias estão na mesma situação e, por isso, devem decidir onde os menores que cometem delitos serão alojados.

“Existem províncias que têm apenas dois menores infratores, então você não pode criar uma grande estrutura, enquanto outras têm mais”, afirmou.

Os pais serão comunicados sobre a imputação e outros atos processuais.
O Juiz e o Ministério Público fiscalizarão continuamente a tutela efetiva dos direitos das vítimas. De acordo com o Regime, elas receberão atendimento psicológico e assistência jurídica gratuita.
No caso da aplicação de uma pena condicional, deverão ser implementadas medidas complementares, como aconselhamento, orientação, participação em programas educacionais, formação cidadã, capacitação profissional, assistência médica ou psicológica, obrigação de buscar e, se possível, obter emprego, comparecimento ao tribunal, proibição de consumo de álcool e drogas.

Penas que fazem parte do Regime Penal Juvenil

Penas de 3 a 6 anos: caso não haja morte da vítima, violência grave física ou psicológica contra pessoas, lesões graves em crimes culposos ou outros processos ou condenações, a pena pode ser substituída por: advertência, proibição de aproximação da vítima ou seus familiares, proibição de dirigir veículos, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de deixar o país ou uma área territorial, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico.
Para crimes com pena prevista inferior a seis (6) anos, poderá iniciar-se um processo de mediação penal com a vítima ou seus representantes.
Máximo de penas: 20 anos. Ao cumprir 2/3 da pena, o tribunal pode decidir continuar com medidas alternativas.
O cumprimento das penas será verificado pelo juiz ou pelo fiscal. A vítima também poderá verificar, se desejar.
Em caso de descumprimento não justificado de uma pena alternativa, o juiz a substituirá por uma mais severa.
Nas condições estabelecidas para todos os casos, para penas não superiores a três (3) anos, o menor infrator poderá ter liberdade condicional. Se as condições não forem cumpridas, o juiz continuará o processo sem contar o tempo decorrido.

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou nesta segunda-feira (22/9) que a sanção imposta à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve servir como um “aviso para quem ameaçar os interesses dos EUA”.

EUA”.

“Os Estados Unidos estão sancionando uma rede de apoio fundamental ao violador de direitos humanos Alexandre de Moraes, incluindo sua esposa e sua holding, Lex Instituto. Que isso sirva de alerta para outros que ameaçam os interesses dos EUA protegendo e facilitando a atuação de atores estrangeiros como Moraes: vocês serão responsabilizados”, escreveu no X.

Mais cedo, o Departamento de Estado também divulgou nota reforçando as sanções ao entorno do ministro Alexandre de Moraes e dizendo que quem protege “atores estrangeiros malignos como Moraes ameaçam os interesses dos EUA e também serão responsabilizados”.

Nesta segunda-feira, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos impôs sanções financeiras e territoriais da Lei Global Magnitsky a Viviane Barci de Moraes e ao Lex Instituto de Estudos Jurídicos, que pertence à esposa do ministro e aos três filhos do casal.

O secretário do departamento, Scott Bessent, afirmou que o governo de Donald Trump “continuará a mirar indivíduos que fornecem apoio material a Alexandre de Moraes enquanto ele abusa dos direitos humanos”.

“Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados – incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”, disse Bessent no texto, que foi compartilhado em sua conta na rede social X.

O ministro Alexandre de Moraes rebateu e afirmou que que o Judiciário não aceitará coação nem abrirá espaço para impunidade diante da sanção imposta pelo governo dos Estados Unidos contra sua esposa Viviane Barci de Moraes.

As mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ continuam em patamares alarmantes no Brasil. Dados recentes da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e do Grupo Gay da Bahia (GGB) apontam que o país segue entre os mais letais do mundo para essa população — e que os números voltaram a subir em 2023, primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo levantamento do GGB, foram registradas 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ em 2023, um aumento de aproximadamente 6% em relação às 273 mortes de 2022, segundo o dossiê elaborado pela ANTRA, Acontece Arte e Política LGBTI+ e ABGLT. As vítimas de 2023 incluem 127 travestis e pessoas trans, 118 homens gays, 9 lésbicas e 3 bissexuais.

O Brasil manteve-se, assim, como o país que mais mata pessoas trans e travestis no mundo, de acordo com o relatório da ANTRA, que identificou 131 assassinatos de pessoas trans e travestis em 2022. Para a entidade, os números refletem uma combinação de fatores, como impunidade, discurso de ódio nas redes sociais e ausência de políticas públicas efetivas.

“A violência é estrutural e não começou nem terminou em um governo específico. Mas seguimos sem uma resposta do Estado à altura da crise humanitária que vivemos”, afirma Bruna Benevides, secretária de articulação política da ANTRA.

Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, citado pelo portal Folha do Estado, apontou um crescimento de 42% nas mortes de pessoas homossexuais e transexuais entre 2022 e 2023, saltando de 151 para 214 homicídios. Especialistas, contudo, alertam que os dados oficiais ainda sofrem com subnotificação e inconsistência na classificação de crimes motivados por LGBTfobia.

Apesar do aumento, analistas pedem cautela ao interpretar a variação como um “disparo” de mortes no governo Lula. As oscilações anuais podem refletir mudanças metodológicas, maior visibilidade das vítimas ou intensificação da cobertura da mídia.

O governo federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), lançou em 2023 o Plano Nacional de Promoção dos Direitos LGBTQIA+, prometendo fortalecer a investigação de crimes de ódio e ampliar centros de atendimento especializados. Organizações civis, entretanto, afirmam que a execução das medidas ainda avança lentamente.

Enquanto isso, o Brasil continua liderando o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans, à frente de países como México e Estados Unidos. Para ativistas, os números mostram que o combate à LGBTfobia ainda é um dos principais desafios de direitos humanos do país.